DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2114-07 .10128.119299/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2120-55 .10128.119308/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2125-60 .10128.119311/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2127-21 .10128.119314/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2133-70 .10128.119318/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2137-01 .10128.119325/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2138-84 .10128.119331/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2170-14 .10128.119346/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2182-58 .10128.119348/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2183-39 .10128.119349/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2187-62 .10128.119351/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2207-40 .10128.119352/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2210-46 .10128.119354/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2216-31 .10128.119355/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2219-84 .10128.119358/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2234-13 .10128.119362/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .331 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2235-02 .10128.119365/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .332 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2236-85 .10128.119369/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .333 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2242-23 .10128.119371/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .334 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2879-00 .10128.118725/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .335 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2878-10 .10128.118724/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .336 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2254-67 .10128.119385/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .337 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2276-72 .10128.119387/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .338 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2281-30 .10128.119389/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .339 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2289-97 .10128.119390/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2291-01 .10128.119391/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2292-92 .10128.119392/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2293-73 .10128.119394/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2294-54 .10128.119399/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.369.424 .01.369.424/0004-33 .10128.119044/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .345 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2296-16 .10128.119403/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2288-06 .10128.118643/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2286-44 .10128.118641/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2301-18 .10128.119406/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2304-60 .10128.119407/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2306-22 .10128.119409/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2309-75 .10128.119410/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0328-20 .10128.118605/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0326-69 .10128.118603/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0260-06 .10128.118602/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0257-00 .10128.118600/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0055-05 .10128.118591/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0069-00 .10128.118592/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0070-44 .10128.118595/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0073-97 .10128.118599/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .360 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0076-30 .10128.118601/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .361 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0097-64 .10128.118593/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0101-85 .10128.118606/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.501.637 .01.501.637/0001-24 .10128.118462/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0104-28 .10128.118594/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .365 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0105-09 .10128.118609/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0107-70 .10128.118610/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0140-91 .10128.118597/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0171-98 .10128.118633/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0175-11 .10128.118635/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0191-31 .10128.118637/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0213-81 .10128.118647/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0210-39 .10128.118645/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0192-12 .10128.118639/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.764.309 .58.764.309/0001-38 .10128.118374/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0194-84 .10128.118598/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0196-46 .10128.118640/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0197-27 .10128.118642/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0001-83 .10128.123523/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0002-64 .10128.123524/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0007-79 .10128.123526/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0008-50 .10128.123528/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0170-78 .10128.124561/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0009-30 .10128.123529/2023-12 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .384 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0166-91 .10128.124562/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0014-06 .10128.123532/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0016-60 .10128.123534/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0159-62 .10128.124563/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0018-21 .10128.123536/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0019-02 .10128.123538/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0152-96 .10128.124564/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0020-46 .10128.123539/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0147-29 .10128.124595/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .393 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0023-99 .10128.124600/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0146-48 .10128.124565/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .395 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0026-31 .10128.124579/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0029-84 .10128.124580/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .397 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0132-42 .10128.124566/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0032-80 .10128.124581/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .399 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0033-60 .10128.124582/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .400 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0128-66 .10128.124567/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .401 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0035-22 .10128.124583/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .402 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0049-28 .10128.124584/2023-20 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0126-02 .10128.124568/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .404 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0053-04 .10128.124585/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0055-76 .10128.124586/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0121-90 .10128.124569/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0057-38 .10128.124587/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0113-80 .10128.124596/2023-54 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .409 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0062-03 .10128.124588/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0064-67 .10128.124601/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0111-18 .10128.124570/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0065-48 .10128.124597/2023-07 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .413 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0108-12 .10128.124590/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total