DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400131 131 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .414 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0069-71 .10128.124598/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0071-96 .10128.124589/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0100-65 .10128.124571/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0076-09 .10128.124576/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0086-72 .10128.124591/2023-21 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0095-63 .10128.124572/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .420 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0088-34 .10128.124575/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0094-82 .10128.124573/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0092-10 .10128.124599/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0803-70 .10128.120619/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0805-31 .10128.120620/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0813-41 .10128.120621/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 2ª instância .6.013.760 .06.013.760/0001-10 .10128.118134/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0828-28 .10128.120622/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 2ª instância .00.253.137 .00.253.137/0021-00 .10128.121174/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0838-08 .10128.120623/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .430 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0858-43 .10128.120624/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0859-24 .10128.120625/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 2ª instância .5.253.499 .05.253.499/0001-62 .10128.123178/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0862-20 .10128.120626/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0867-34 .10128.120627/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0872-00 .10128.120629/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0873-82 .10128.120630/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0875-44 .10128.120664/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0899-11 .10128.120665/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0922-03 .10128.120666/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0928-90 .10128.120667/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0436-01 .10128.118607/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0929-71 .10128.120668/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .443 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0464-57 .10128.118608/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .444 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0939-43 .10128.120670/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .445 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0950-59 .10128.120671/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .446 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0959-97 .10128.120672/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1243-50 .10128.119141/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .448 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0962-92 .10128.120673/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0967-05 .10128.120674/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1282-67 .10128.119155/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1276-19 .10128.119152/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1007-45 .10128.120675/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1261-32 .10128.119145/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1010-40 .10128.120676/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1011-21 .10128.120677/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .456 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1268-09 .10128.119147/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1017-17 .10128.120679/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1256-75 .10128.119144/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1020-12 .10128.120680/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .460 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1021-01 .10128.120681/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1023-65 .10128.120682/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .462 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1245-12 .10128.119142/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .463 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2140-07 .10128.119332/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1025-27 .10128.120683/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .465 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2155-85 .10128.119335/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1031-75 .10128.120684/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .467 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.317.751 .58.317.751/0002-05 .10128.123447/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .468 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2161-23 .10128.119339/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.317.751 .58.317.751/0013-50 .10128.123449/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .470 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2164-76 .10128.119343/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1036-80 .10128.120685/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .472 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1047-32 .10128.120686/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2165-57 .10128.119345/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1050-38 .10128.120687/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0001-73 .10128.118164/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1069-48 .10128.120688/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2071-32 .10128.118636/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0016-50 .10128.118163/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1078-39 .10128.120689/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2124-89 .10128.118638/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0018-11 .10128.118162/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1110-03 .10128.121177/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0019-00 .10128.118161/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .484 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1121-66 .10128.121178/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1728-35 .10128.118632/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1605-86 .10128.119184/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0024-60 .10128.118160/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1123-28 .10128.121179/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .489 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1665-17 .10128.119185/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0026-21 .10128.118159/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1155-05 .10128.121180/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .492 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1160-72 .10128.121181/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .493 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0035-12 .10128.118165/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .494 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1176-30 .10128.121182/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .495 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0036-01 .10128.118158/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .496 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1182-88 .10128.121184/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .497 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0045-94 .10128.118157/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .498 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1680-56 .10128.118631/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .499 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1191-79 .10128.121185/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .500 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0047-56 .10128.118156/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .501 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1246-87 .10128.121186/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .502 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0049-18 .10128.118155/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .503 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1681-37 .10128.119186/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .504 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0050-51 .10128.118154/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .505 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1688-03 .10128.119188/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .506 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2314-32 .10128.119413/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .507 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2315-13 .10128.119415/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .508 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1271-98 .10128.121189/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .509 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1276-00 .10128.121190/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .510 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2316-02 .10128.119416/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .511 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1279-45 .10128.121191/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .512 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1293-01 .10128.121193/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .513 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1300-67 .10128.121194/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .514 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2331-33 .10128.119418/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .515 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1302-29 .10128.121195/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .516 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2337-29 .10128.119419/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .517 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1309-03 .10128.121196/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .518 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2340-24 .10128.119420/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total