DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400132 132 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .519 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1314-62 .10128.121198/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .520 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1317-05 .10128.121199/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .521 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2347-09 .10128.119421/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .522 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1318-96 .10128.121200/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .523 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.924.408 .07.924.408/0007-94 .10128.118131/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .524 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1323-53 .10128.121202/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .525 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1327-87 .10128.121205/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .526 .2024 .Administrativo 2ª instância .94.846.755 .94.846.755/0007-40 .10128.123162/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .527 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1328-68 .10128.121206/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .528 .2024 .Administrativo 2ª instância .94.846.755 .94.846.755/0027-94 .10128.123164/2023-26 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .529 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1334-06 .10128.121207/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .530 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1335-97 .10128.121208/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .531 .2024 .Administrativo 2ª instância .94.846.755 .94.846.755/0036-85 .10128.123163/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .532 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1337-59 .10128.121209/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .533 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1420-73 .10128.121230/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .534 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1422-35 .10128.121231/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .535 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1423-16 .10128.121232/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .536 .2024 .Administrativo 2ª instância .76.491.109 .76.491.109/0001-30 .10128.119807/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .537 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0060-39 .10128.118169/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .538 .2024 .Administrativo 2ª instância .85.377.174 .85.377.174/0016-07 .10128.125158/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .539 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1427-40 .10128.121233/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .540 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1439-83 .10128.121234/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .541 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1445-21 .10128.121235/2023-56 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .542 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1450-99 .10128.121236/2023-09 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .543 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1456-84 .10128.121237/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .544 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1461-41 .10128.121238/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .545 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1464-94 .10128.121239/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .546 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1467-37 .10128.121240/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .547 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1470-32 .10128.121241/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .548 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1475-47 .10128.121242/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .549 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1481-95 .10128.121243/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .550 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1482-76 .10128.121244/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .551 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1484-38 .10128.121245/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .552 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1488-61 .10128.121246/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .553 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1494-00 .10128.121248/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .554 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1497-52 .10128.121250/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .555 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1499-14 .10128.121251/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .556 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1516-50 .10128.121252/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .557 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1520-36 .10128.121254/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .558 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1523-89 .10128.121255/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .559 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1543-22 .10128.121257/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .560 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1548-37 .10128.121258/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .561 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1555-66 .10128.121260/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .562 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1558-09 .10128.121261/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .563 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1561-04 .10128.121263/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .564 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1567-08 .10128.121265/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .565 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1570-03 .10128.121267/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .566 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1571-86 .10128.121268/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .567 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1573-48 .10128.121269/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .568 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1574-29 .10128.121270/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .569 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1575-00 .10128.121271/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .570 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1576-90 .10128.121272/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .571 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1582-39 .10128.121273/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .572 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1588-24 .10128.121275/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .573 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1589-05 .10128.121276/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .574 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1592-00 .10128.121278/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .575 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1593-91 .10128.121279/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .576 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1598-04 .10128.121280/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .577 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1599-87 .10128.121281/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .578 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1670-68 .10128.121429/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .579 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1696-05 .10128.121457/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .580 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1697-88 .10128.121458/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .581 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1702-80 .10128.121459/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .582 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1717-66 .10128.121469/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .583 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1720-61 .10128.121471/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .584 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1734-67 .10128.121473/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .585 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1737-00 .10128.121477/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .586 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1738-90 .10128.121497/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .587 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1739-71 .10128.121501/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .588 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1751-68 .10128.121503/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .589 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1754-00 .10128.121510/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .590 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1760-59 .10128.121514/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .591 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1761-30 .10128.121518/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .592 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1777-05 .10128.121520/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .593 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1779-69 .10128.121523/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .594 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1782-64 .10128.121526/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .595 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1783-45 .10128.121529/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .596 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1788-50 .10128.121532/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .597 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1789-30 .10128.121535/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .598 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2349-62 .10128.119422/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .599 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2358-53 .10128.119425/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .600 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2360-78 .10128.119427/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .601 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2406-95 .10128.118644/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .602 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2417-48 .10128.119440/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .603 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2418-29 .10128.119441/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .604 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2420-43 .10128.119443/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .605 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2421-24 .10128.119444/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .606 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2426-39 .10128.119445/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .607 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2457-35 .10128.119446/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .608 .2024 .Administrativo 2ª instância .86.428.893 .86.428.893/0001-96 .10128.118130/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .609 .2024 .Administrativo 2ª instância .75.045.591 .75.045.591/0001-12 .10128.118355/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .610 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1799-02 .10128.121538/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .611 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1809-19 .10128.121540/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .612 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1822-96 .10128.121556/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .613 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1827-09 .10128.121557/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .614 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2461-11 .10128.119448/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .615 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2477-89 .10128.119449/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .616 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1830-04 .10128.121558/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .617 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2487-50 .10128.119450/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .618 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2491-37 .10128.119451/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .619 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2507-39 .10128.119452/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .620 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1840-78 .10128.121561/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .621 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2526-00 .10128.118646/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .622 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2535-92 .10128.119453/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .623 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2544-83 .10128.119454/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .624 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1845-82 .10128.121563/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total