DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400133 133 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .625 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2558-89 .10128.119455/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .626 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2571-56 .10128.119456/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .627 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1859-88 .10128.121567/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .628 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2588-02 .10128.119458/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .629 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2634-74 .10128.119460/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .630 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2667-32 .10128.119461/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .631 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2669-02 .10128.119463/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .632 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2315-05 .10128.122641/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .633 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2674-61 .10128.119464/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .634 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0022-41 .10128.122130/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .635 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2694-05 .10128.119465/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .636 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1869-50 .10128.121570/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .637 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2696-77 .10128.119466/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .638 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2332-06 .10128.122642/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .639 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2418-02 .10128.122643/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .640 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2700-98 .10128.119468/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .641 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1873-36 .10128.121582/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .642 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2421-08 .10128.122644/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .643 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2427-01 .10128.122645/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .644 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2430-07 .10128.122646/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .645 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1877-60 .10128.121583/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .646 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2473-39 .10128.122647/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .647 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1923-30 .10128.121584/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .648 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2481-49 .10128.122648/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .649 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1925-00 .10128.121585/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .650 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2487-34 .10128.122649/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .651 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1940-30 .10128.121586/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .652 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2488-15 .10128.122650/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .653 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2494-63 .10128.122651/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .654 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2637-09 .10128.122710/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .655 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2505-50 .10128.122652/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .656 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2513-60 .10128.122653/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .657 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2633-77 .10128.122709/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .658 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2514-41 .10128.122654/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .659 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2516-03 .10128.122655/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .660 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2631-05 .10128.122708/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .661 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2520-90 .10128.122656/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .662 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2629-90 .10128.122707/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .663 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2521-70 .10128.122657/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .664 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2625-67 .10128.122706/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .665 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2523-32 .10128.122658/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .666 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2524-13 .10128.122660/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .667 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2615-95 .10128.122705/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .668 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2525-02 .10128.122661/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .669 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2612-42 .10128.122704/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .670 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2526-85 .10128.122662/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .671 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2608-66 .10128.122703/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .672 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2528-47 .10128.122663/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .673 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2605-13 .10128.122702/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .674 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2604-32 .10128.122700/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .675 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2532-23 .10128.122664/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .676 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2537-38 .10128.122665/2023-95 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .677 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2603-51 .10128.122699/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .678 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2602-70 .10128.122697/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .679 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2540-33 .10128.122666/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .680 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2601-90 .10128.122696/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .681 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2542-03 .10128.122668/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .682 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2600-09 .10128.122695/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .683 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2599-30 .10128.122694/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .684 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2598-50 .10128.122693/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .685 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2543-86 .10128.122669/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .686 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2592-64 .10128.122692/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .687 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2544-67 .10128.122670/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .688 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2547-00 .10128.122671/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .689 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2591-83 .10128.122691/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .690 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2548-90 .10128.122672/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .691 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2549-71 .10128.122673/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .692 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2588-88 .10128.122690/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .693 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2551-96 .10128.122674/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .694 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2586-16 .10128.122689/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .695 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2553-58 .10128.122675/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .696 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2554-39 .10128.122676/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .697 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2585-35 .10128.122688/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .698 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2558-62 .10128.122677/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .699 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2584-54 .10128.122687/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .700 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2559-43 .10128.122678/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .701 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2583-73 .10128.122686/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .702 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2566-72 .10128.122679/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .703 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2567-53 .10128.122680/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .704 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2579-97 .10128.122685/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .705 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2569-15 .10128.122682/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .706 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2573-00 .10128.122684/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .707 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2815-10 .10128.120529/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .708 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2820-88 .10128.120531/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .709 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/5002-55 .10128.120822/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .710 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2821-69 .10128.120533/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .711 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2827-54 .10128.120535/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .712 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4975-21 .10128.120819/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .713 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2833-00 .10128.120546/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .714 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2835-64 .10128.120550/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .715 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2837-26 .10128.120553/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .716 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2841-02 .10128.120556/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .717 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2843-74 .10128.120558/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .718 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2860-75 .10128.120561/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .719 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2862-37 .10128.120566/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .720 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2874-70 .10128.120569/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .721 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2890-90 .10128.120572/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .722 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2894-14 .10128.120576/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .723 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2895-03 .10128.120579/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .724 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2896-86 .10128.120582/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .725 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2897-67 .10128.120586/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .726 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2701-79 .10128.119470/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .727 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2898-48 .10128.120589/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .728 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2742-47 .10128.119473/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total