DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400134 134 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .729 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2743-28 .10128.119475/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .730 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2904-20 .10128.120591/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .731 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2746-70 .10128.118648/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .732 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2907-73 .10128.120593/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .733 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2912-30 .10128.120595/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .734 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4969-83 .10128.120817/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .735 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2921-21 .10128.120599/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .736 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4959-01 .10128.120815/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .737 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2923-93 .10128.120601/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .738 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2925-55 .10128.120602/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .739 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2930-12 .10128.120604/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .740 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2932-84 .10128.120606/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .741 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4940-00 .10128.120814/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .742 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2933-65 .10128.120607/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .743 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2934-46 .10128.120609/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .744 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4939-68 .10128.120812/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .745 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2936-08 .10128.120610/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .746 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2942-56 .10128.120612/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .747 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4935-34 .10128.120810/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .748 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2950-66 .10128.120615/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .749 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2951-47 .10128.120616/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .750 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4926-43 .10128.120808/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .751 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3042-35 .10128.125161/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .752 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4925-62 .10128.120807/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .753 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3177-28 .10128.125160/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .754 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3190-03 .10128.119041/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .755 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4918-33 .10128.120806/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .756 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4917-52 .10128.120805/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .757 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4911-67 .10128.120804/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .758 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4905-19 .10128.120803/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .759 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3650-21 .10128.120633/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .760 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3658-89 .10128.120634/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .761 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4902-76 .10128.120617/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .762 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3670-75 .10128.120636/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .763 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3685-51 .10128.120638/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .764 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4900-04 .10128.120613/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .765 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3689-85 .10128.120639/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .766 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4896-93 .10128.120611/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .767 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3692-80 .10128.120640/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .768 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3697-95 .10128.120641/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .769 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4894-21 .10128.120608/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .770 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3705-30 .10128.120642/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .771 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4879-92 .10128.120605/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .772 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3710-05 .10128.120643/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .773 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4876-40 .10128.120603/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .774 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3716-92 .10128.120645/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .775 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4873-05 .10128.120600/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .776 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4872-16 .10128.120598/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .777 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3733-93 .10128.120646/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .778 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3734-74 .10128.120647/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .779 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3747-99 .10128.120650/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .780 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3750-94 .10128.120651/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .781 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3751-75 .10128.120652/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .782 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4869-10 .10128.120597/2023-20 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .783 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4866-78 .10128.120596/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .784 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4864-06 .10128.120592/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .785 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4853-53 .10128.120584/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .786 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3757-60 .10128.120653/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .787 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3763-09 .10128.120654/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .788 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4850-00 .10128.120581/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .789 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3784-33 .10128.120655/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .790 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4849-77 .10128.120578/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .791 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3787-86 .10128.120656/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .792 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3790-81 .10128.120657/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .793 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3791-62 .10128.120658/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .794 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4843-81 .10128.123172/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .795 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3793-24 .10128.120660/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .796 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3797-58 .10128.121249/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .797 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4829-23 .10128.120574/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .798 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3805-00 .10128.121253/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .799 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3822-01 .10128.121256/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .800 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4825-08 .10128.120571/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .801 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3842-47 .10128.121262/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .802 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3844-09 .10128.121264/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .803 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3848-32 .10128.121266/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .804 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3851-38 .10128.121274/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .805 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3857-23 .10128.121282/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .806 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3881-53 .10128.121284/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .807 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3885-87 .10128.121285/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .808 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3888-20 .10128.121286/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .809 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3889-00 .10128.121287/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .810 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3899-82 .10128.121288/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .811 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3900-50 .10128.121289/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .812 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3917-07 .10128.121290/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .813 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4383-55 .10128.120541/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .814 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4389-40 .10128.120543/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .815 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4399-12 .10128.120544/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .816 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4404-14 .10128.120547/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .817 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4410-62 .10128.120549/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .818 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4413-05 .10128.120552/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .819 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4423-87 .10128.120554/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .820 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4426-20 .10128.120555/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .821 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4427-00 .10128.120557/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .822 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4430-06 .10128.120560/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .823 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4440-88 .10128.120562/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .824 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4446-73 .10128.120564/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .825 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4447-54 .10128.120567/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .826 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4454-83 .10128.120573/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .827 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4463-74 .10128.120577/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .828 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4469-60 .10128.120580/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .829 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4504-87 .10128.120587/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .830 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4506-49 .10128.120588/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .831 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4511-06 .10128.120590/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .832 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4712-12 .10128.120527/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .833 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4725-37 .10128.120528/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .834 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4735-09 .10128.120530/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .835 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4738-51 .10128.120532/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .836 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4740-76 .10128.120534/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .837 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4742-38 .10128.120537/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .838 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4744-08 .10128.120540/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .839 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4761-09 .10128.120545/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .840 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4769-58 .10128.120548/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .841 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4801-22 .10128.120559/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .842 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4808-07 .10128.120563/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total