DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400136 136 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .948 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0010-08 .10128.119119/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .949 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0001-42 .10128.124426/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .950 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0002-23 .10128.124337/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .951 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0028-62 .10128.124338/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .952 .2024 .Administrativo 2ª instância .81.630.766 .81.630.766/0002-32 .10128.117242/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .953 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0013-58 .10128.117239/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .954 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0015-10 .10128.117238/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .955 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0016-09 .10128.117237/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .956 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.887.741 .61.887.741/0007-16 .10128.118215/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .957 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0103-77 .10128.124339/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .958 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0145-26 .10128.124340/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .959 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0169-01 .10128.124436/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .960 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0471-06 .10128.124341/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .961 .2024 .Administrativo 2ª instância .96.734.892 .96.734.892/0001-23 .10128.117249/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .962 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0590-31 .10128.124343/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .963 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0597-08 .10128.124346/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .964 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0675-65 .10128.124427/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .965 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0688-80 .10128.124320/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .966 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0716-78 .10128.124438/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .967 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0729-92 .10128.124439/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .968 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0790-67 .10128.121383/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .969 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0809-01 .10128.121384/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .970 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0815-50 .10128.124443/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .971 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0818-00 .10128.121385/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .972 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0834-12 .10128.121386/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .973 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0836-84 .10128.121387/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .974 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0837-65 .10128.121389/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .975 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0838-46 .10128.124444/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .976 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0840-60 .10128.121390/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .977 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0843-03 .10128.121391/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .978 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0844-94 .10128.121392/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .979 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0860-04 .10128.124321/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .980 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0864-38 .10128.124445/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .981 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0867-80 .10128.121393/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .982 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0868-61 .10128.121394/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .983 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0870-86 .10128.121395/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .984 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0878-33 .10128.121396/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .985 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0905-40 .10128.121397/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .986 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0913-50 .10128.121398/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .987 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0924-03 .10128.124446/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .988 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0926-75 .10128.124447/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .989 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0938-09 .10128.121399/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .990 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0943-76 .10128.124448/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .991 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0952-67 .10128.121400/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .992 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0969-05 .10128.121401/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .993 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0973-91 .10128.121403/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .994 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0975-53 .10128.121404/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .995 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0997-69 .10128.121405/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .996 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1007-91 .10128.121406/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .997 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1008-72 .10128.121407/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .998 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1044-36 .10128.124449/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .999 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1051-65 .10128.121408/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .1000 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1054-08 .10128.121409/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 9 FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1061-37 .10128.121410/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1062-18 .10128.121411/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1068-03 .10128.121412/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1122-93 .10128.124450/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1137-70 .10128.121423/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1139-31 .10128.121424/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1159-85 .10128.121426/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1160-19 .10128.124324/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1161-08 .10128.124325/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1162-80 .10128.124451/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1166-04 .10128.121427/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1177-67 .10128.121428/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1180-62 .10128.121430/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1182-24 .10128.121431/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1191-15 .10128.121432/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1206-36 .10128.124326/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1220-94 .10128.124347/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1294-20 .10128.121453/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1303-56 .10128.121454/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1326-42 .10128.121455/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1328-04 .10128.121461/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1336-14 .10128.121464/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1338-86 .10128.121466/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1342-62 .10128.121467/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1344-24 .10128.121468/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1346-96 .10128.124327/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 2ª instância .80.227.796 .80.227.796/0011-20 .10128.122929/2023-19 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .28 .2024 .Administrativo 2ª instância .5.014.452 .05.014.452/0001-46 .10128.117244/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3538-99 .10128.119671/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3539-70 .10128.119676/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3541-94 .10128.119677/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3621-03 .10128.119675/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3646-61 .10128.119673/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3658-03 .10128.119669/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total