DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400137 137 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .35 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3675-04 .10128.119667/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3677-68 .10128.119665/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3678-49 .10128.119663/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3688-10 .10128.119660/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3721-76 .10128.119656/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3728-42 .10128.119654/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3741-10 .10128.118733/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3797-74 .10128.119631/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3800-04 .10128.119629/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3804-38 .10128.119627/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3808-61 .10128.119626/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3815-90 .10128.119624/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3816-71 .10128.119622/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3820-58 .10128.119620/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3838-87 .10128.119619/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3839-68 .10128.119617/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3846-97 .10128.119615/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3860-45 .10128.119614/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3869-83 .10128.119612/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3870-17 .10128.119611/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3874-40 .10128.119609/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3875-21 .10128.119607/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3885-01 .10128.119606/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3889-27 .10128.119604/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3906-62 .10128.119603/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3908-24 .10128.119601/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3919-87 .10128.119599/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3951-17 .10128.119598/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4002-18 .10128.119596/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4006-41 .10128.119595/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4035-86 .10128.119593/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4043-96 .10128.119591/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4068-44 .10128.119589/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4072-20 .10128.119587/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4129-09 .10128.119586/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4141-97 .10128.119584/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4168-07 .10128.119582/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4170-21 .10128.119581/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4181-84 .10128.119579/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4183-46 .10128.119578/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4226-10 .10128.119576/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.031.202 .11.031.202/0001-17 .10128.123506/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 2ª instância .18.938.887 .18.938.887/0001-29 .10128.123514/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4300-44 .10128.119575/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 2ª instância .13.344.030 .13.344.030/0001-67 .10128.123517/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4308-00 .10128.119573/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4313-69 .10128.118661/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4374-80 .10128.119524/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4444-28 .10128.119522/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4528-70 .10128.119520/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5016-77 .10128.119489/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5024-87 .10128.119487/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5039-63 .10128.118738/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4577-59 .10128.119518/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4592-98 .10128.118736/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4762-06 .10128.119505/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4878-28 .10128.119503/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4911-83 .10128.119498/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6552-08 .10128.118667/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6663-23 .10128.119176/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1358-20 .10128.121470/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1368-00 .10128.121472/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1391-40 .10128.121474/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1402-38 .10128.121475/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1404-08 .10128.121476/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1411-29 .10128.121478/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1414-71 .10128.121479/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1416-33 .10128.121480/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1420-10 .10128.121481/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1449-00 .10128.121482/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1454-69 .10128.121483/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1461-98 .10128.121484/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1462-79 .10128.121485/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.437.632 .09.437.632/0001-91 .10128.118127/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.437.632 .09.437.632/0007-87 .10128.118129/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1466-00 .10128.121486/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1468-64 .10128.121487/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1472-40 .10128.124452/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1473-21 .10128.121488/2023-20 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .114 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1474-02 .10128.121489/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1475-93 .10128.121490/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0054-29 .10128.118339/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1481-31 .10128.121491/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1508-96 .10128.121492/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1509-77 .10128.121493/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1515-15 .10128.121494/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1522-44 .10128.121495/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1538-01 .10128.124348/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1549-64 .10128.121496/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1553-40 .10128.121498/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1558-55 .10128.124430/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1571-22 .10128.121499/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1577-18 .10128.121500/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1582-85 .10128.121502/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1585-28 .10128.124349/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1592-57 .10128.121504/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1597-61 .10128.121505/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1601-82 .10128.121506/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1602-63 .10128.124453/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1605-06 .10128.121507/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .135 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1662-02 .10128.121509/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1668-90 .10128.121511/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5052-30 .10128.119482/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5063-93 .10128.119480/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5083-37 .10128.119477/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5090-66 .10128.119479/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5092-28 .10128.119476/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5115-59 .10128.119474/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5155-46 .10128.119472/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5159-70 .10128.119471/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total