DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6914-33 .10128.119051/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .257 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6916-03 .10128.119019/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .258 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6936-49 .10128.119018/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .259 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6944-59 .10128.119017/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .260 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6946-10 .10128.119016/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .261 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6951-88 .10128.119015/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .262 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6976-36 .10128.119014/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .263 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7000-17 .10128.119013/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .264 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7050-86 .10128.119012/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .265 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7055-90 .10128.119011/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .266 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7059-14 .10128.119010/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .267 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7062-10 .10128.119009/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .268 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7063-09 .10128.119008/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .269 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7065-62 .10128.119007/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .270 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7080-00 .10128.119006/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .271 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7087-78 .10128.119005/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .272 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7088-59 .10128.119004/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .273 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7097-40 .10128.119003/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .274 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7112-13 .10128.119002/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .275 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7124-57 .10128.119001/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .276 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.872.297 .04.872.297/0025-03 .10128.117271/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .277 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7128-80 .10128.119000/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .278 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.872.297 .04.872.297/0001-36 .10128.117267/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .279 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7129-61 .10128.118999/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .280 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7130-03 .10128.118998/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7131-86 .10128.118997/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7150-49 .10128.118996/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .283 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7158-04 .10128.118995/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7167-97 .10128.118994/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7172-54 .10128.118993/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7201-23 .10128.118992/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .287 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7249-78 .10128.118669/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7499-62 .10128.118851/2023-20 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7509-79 .10128.118853/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8376-67 .10128.118924/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .291 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8488-63 .10128.118922/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8517-32 .10128.118921/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .293 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8546-77 .10128.118670/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8665-00 .10128.118671/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8684-65 .10128.118802/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8878-42 .10128.118857/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8918-74 .10128.118752/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8922-50 .10128.118908/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8931-41 .10128.118907/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8936-56 .10128.118905/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8968-33 .10128.118904/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8988-87 .10128.118901/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8990-00 .10128.118755/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9045-26 .10128.118889/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9048-79 .10128.118803/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .306 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9064-99 .10128.118888/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9065-70 .10128.118886/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9081-90 .10128.118885/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .309 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9089-47 .10128.118884/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .310 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9103-30 .10128.118882/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9121-11 .10128.118673/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9186-67 .10128.118881/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .313 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9208-07 .10128.118879/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9209-98 .10128.118674/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9211-02 .10128.118675/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9228-50 .10128.118877/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9230-75 .10128.118876/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9305-27 .10128.118875/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9662-03 .10128.118873/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9663-94 .10128.118871/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9681-76 .10128.118870/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9689-23 .10128.118869/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.207.996 .07.207.996/0011-21 .10128.117550/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.207.996 .07.207.996/0016-36 .10128.117551/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.207.996 .07.207.996/0028-70 .10128.117552/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 2ª instância .92.693.118 .92.693.118/0001-60 .10128.118197/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3830-03 .10128.121259/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 2ª instância .61.062.212 .61.062.212/0001-98 .10128.118513/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0012-46 .10128.118574/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0061-24 .10128.118575/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .331 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0383-28 .10128.118576/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .332 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3237-01 .10128.120003/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .333 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3294-91 .10128.120024/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .334 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3577-89 .10128.120063/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .335 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3856-42 .10128.121277/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .336 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3864-52 .10128.121283/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .337 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4660-57 .10128.120497/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .338 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4693-15 .10128.120519/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .339 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.872.297 .04.872.297/0016-12 .10128.117269/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4751-29 .10128.120542/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4789-00 .10128.120551/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0006-64 .10128.120331/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0008-26 .10128.120332/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0020-12 .10128.120333/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .345 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0031-75 .10128.120335/2023-65 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .346 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0036-80 .10128.120336/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0001-06 .10128.118503/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0013-31 .10128.118504/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0049-02 .10128.120339/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0019-27 .10128.118505/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0030-32 .10128.118506/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0031-13 .10128.118507/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0052-08 .10128.120341/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0089-91 .10128.120345/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0033-85 .10128.118508/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total