DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1749-90 .10128.121534/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1750-23 .10128.121536/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1752-95 .10128.121537/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .365 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1753-76 .10128.121539/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1756-19 .10128.124354/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1757-08 .10128.121541/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1761-86 .10128.121543/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1769-33 .10128.121554/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1770-77 .10128.121559/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1771-58 .10128.121560/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1772-39 .10128.121562/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1774-09 .10128.121564/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1775-81 .10128.121565/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1776-62 .10128.121566/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1777-43 .10128.121568/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1778-24 .10128.121569/2023-20 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1779-05 .10128.121571/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1785-53 .10128.121572/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1794-44 .10128.121573/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1797-97 .10128.124455/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1800-27 .10128.121574/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1801-08 .10128.121575/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .384 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1802-99 .10128.121576/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1803-70 .10128.121577/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1804-50 .10128.121578/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1805-31 .10128.121579/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1821-51 .10128.121580/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1833-95 .10128.121581/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1848-71 .10128.121588/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1855-09 .10128.121589/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1857-62 .10128.121590/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .393 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1860-68 .10128.121591/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1861-49 .10128.121592/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .395 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1868-15 .10128.121593/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1879-78 .10128.121608/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .397 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1892-45 .10128.121604/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1895-98 .10128.121605/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .399 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1896-79 .10128.121606/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .400 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1898-30 .10128.121609/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .401 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1899-11 .10128.121614/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .402 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1900-90 .10128.121616/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1901-70 .10128.121618/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .404 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1902-51 .10128.121622/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1908-47 .10128.121624/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1910-61 .10128.121627/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1911-42 .10128.121633/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1913-04 .10128.124329/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1943-20 .10128.124431/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1945-91 .10128.121644/2023-52 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1951-30 .10128.121645/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1954-82 .10128.124408/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1961-01 .10128.121646/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1963-73 .10128.121647/2023-96 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1964-54 .10128.124428/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1965-35 .10128.124409/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1966-16 .10128.124330/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1968-88 .10128.121648/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1969-69 .10128.124410/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .420 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1972-64 .10128.121649/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1973-45 .10128.121650/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1974-26 .10128.121651/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1976-98 .10128.121652/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1979-30 .10128.121653/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1981-55 .10128.121654/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1988-21 .10128.121655/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1989-02 .10128.121656/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1991-27 .10128.124411/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1992-08 .10128.124331/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .430 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1995-50 .10128.121657/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1998-01 .10128.121658/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1999-84 .10128.121659/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2000-79 .10128.121660/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2003-11 .10128.121661/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2005-83 .10128.121662/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2008-26 .10128.124412/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2009-07 .10128.121663/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2012-02 .10128.121664/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2013-93 .10128.124413/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2021-01 .10128.121665/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2022-84 .10128.124456/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2026-08 .10128.121666/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .443 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2032-56 .10128.121667/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .444 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2034-18 .10128.121668/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .445 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2035-07 .10128.121669/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .446 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2036-80 .10128.121670/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2038-41 .10128.121671/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .448 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2040-66 .10128.121672/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2048-13 .10128.121673/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2049-02 .10128.121674/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2057-04 .10128.121675/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2058-95 .10128.121676/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2060-00 .10128.124414/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2061-90 .10128.121677/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2069-48 .10128.121678/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .456 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2071-62 .10128.121679/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2079-10 .10128.121680/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2091-06 .10128.121681/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2093-78 .10128.124332/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .460 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2095-30 .10128.121682/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2096-10 .10128.121683/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total