DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2120-85 .10128.121693/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2121-66 .10128.124457/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .470 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2122-47 .10128.121694/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2126-70 .10128.121695/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .472 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2131-38 .10128.121696/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2133-08 .10128.121697/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2135-61 .10128.124459/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2153-43 .10128.121698/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2156-96 .10128.121699/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2159-39 .10128.121700/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2160-72 .10128.121701/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2162-34 .10128.121702/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2188-73 .10128.124416/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2198-45 .10128.121714/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2199-26 .10128.121715/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2201-85 .10128.121716/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .484 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2204-28 .10128.121717/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2206-90 .10128.121720/2023-20 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2210-76 .10128.121721/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2214-08 .10128.121722/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2215-80 .10128.121723/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .489 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2250-63 .10128.124417/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2271-98 .10128.121734/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2280-89 .10128.121736/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .492 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2282-40 .10128.121737/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .493 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2289-17 .10128.121738/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .494 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2293-01 .10128.121739/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .495 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2295-65 .10128.121740/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .496 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2296-46 .10128.121741/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .497 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2312-09 .10128.121742/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .498 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2315-43 .10128.121743/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .499 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2316-24 .10128.124333/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .500 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2322-72 .10128.121744/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .501 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2323-53 .10128.121745/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .502 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2329-49 .10128.121746/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .503 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2332-44 .10128.124334/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .504 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2343-05 .10128.121747/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .505 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2348-01 .10128.121748/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .506 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2351-07 .10128.121749/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .507 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2352-98 .10128.121750/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .508 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2353-79 .10128.121753/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .509 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2354-50 .10128.121754/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .510 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2355-30 .10128.121755/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .511 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2356-11 .10128.121756/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .512 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2358-83 .10128.121757/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .513 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2360-06 .10128.124461/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .514 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2361-89 .10128.121758/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .515 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2362-60 .10128.121759/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .516 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2363-40 .10128.121760/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .517 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2366-93 .10128.121761/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .518 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2367-74 .10128.121762/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .519 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2369-36 .10128.121763/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .520 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2372-31 .10128.121764/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .521 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2374-01 .10128.121765/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .522 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2375-84 .10128.121766/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .523 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2377-46 .10128.121767/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .524 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2384-75 .10128.121768/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .525 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2398-70 .10128.121769/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .526 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2399-51 .10128.121770/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .527 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2400-20 .10128.121771/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .528 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2401-00 .10128.121772/2023-04 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .529 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2403-72 .10128.121773/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .530 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2406-15 .10128.121774/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .531 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2409-68 .10128.121775/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .532 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2411-82 .10128.121776/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .533 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2412-63 .10128.121777/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .534 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2414-25 .10128.124433/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .535 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2416-97 .10128.121779/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .536 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2421-54 .10128.121780/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .537 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2426-69 .10128.121781/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .538 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2431-26 .10128.121782/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .539 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2444-40 .10128.121783/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .540 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2445-21 .10128.124464/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .541 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2446-02 .10128.121784/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .542 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2449-55 .10128.121785/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .543 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2450-99 .10128.121786/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .544 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2452-50 .10128.121787/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .545 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2453-31 .10128.121788/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .546 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2456-84 .10128.124418/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .547 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2470-32 .10128.121790/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .548 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2472-02 .10128.121791/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .549 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2476-28 .10128.121792/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .550 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2489-42 .10128.121793/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .551 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2498-33 .10128.121794/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .552 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2507-69 .10128.121795/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .553 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2508-40 .10128.121796/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .554 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2518-11 .10128.124419/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .555 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2522-06 .10128.121798/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .556 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2523-89 .10128.121799/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .557 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2525-40 .10128.124467/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .558 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2530-08 .10128.121800/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .559 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2547-56 .10128.121801/2023-20 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .560 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2549-18 .10128.121802/2023-74 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .561 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2551-32 .10128.121803/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total