DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2600-55 .10128.121810/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .569 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2610-27 .10128.124470/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .570 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2614-50 .10128.124474/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .571 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2618-84 .10128.124434/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .572 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2646-38 .10128.121811/2023-65 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .573 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2650-14 .10128.124421/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .574 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2663-39 .10128.121812/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .575 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2665-09 .10128.124336/2023-89 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .576 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2668-43 .10128.121813/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .577 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2671-49 .10128.124424/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .578 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2683-82 .10128.121814/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .579 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2690-01 .10128.121815/2023-43 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .580 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2691-92 .10128.121816/2023-98 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .581 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2693-54 .10128.121817/2023-32 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .582 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2694-35 .10128.121818/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .583 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2698-69 .10128.121819/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .584 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.417.222 .01.417.222/0002-58 .10128.125143/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .585 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2709-56 .10128.121820/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .586 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2710-90 .10128.121821/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .587 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2712-51 .10128.121822/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .588 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2726-57 .10128.124425/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .589 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2727-38 .10128.121823/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .590 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2729-08 .10128.121824/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .591 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2730-33 .10128.121825/2023-89 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .592 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2734-67 .10128.121826/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .593 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2738-90 .10128.121827/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .594 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2740-05 .10128.121828/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .595 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2741-96 .10128.121829/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .596 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2745-10 .10128.121830/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .597 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2751-68 .10128.121831/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .598 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2759-15 .10128.121832/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .599 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2761-30 .10128.121833/2023-25 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .600 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2781-83 .10128.121834/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .601 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2784-26 .10128.124335/2023-34 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .602 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2791-55 .10128.121835/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .603 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2807-57 .10128.121836/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .604 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2808-38 .10128.121837/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .605 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2815-67 .10128.121838/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .606 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2829-62 .10128.121839/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .607 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2835-00 .10128.121840/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .608 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2836-91 .10128.121841/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .609 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2849-06 .10128.121842/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .610 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2852-01 .10128.121843/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .611 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2854-73 .10128.121844/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .612 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2873-36 .10128.121845/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .613 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2880-65 .10128.121846/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .614 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2894-60 .10128.121847/2023-49 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .615 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2899-75 .10128.121848/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .616 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2905-58 .10128.121849/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .617 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2909-81 .10128.121850/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .618 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2910-15 .10128.121851/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .619 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2912-87 .10128.121852/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .620 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2913-68 .10128.121854/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .621 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2916-00 .10128.121855/2023-95 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .622 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2917-91 .10128.121856/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .623 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2921-78 .10128.121857/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .624 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2925-00 .10128.121858/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .625 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2929-25 .10128.121859/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .626 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2931-40 .10128.121860/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .627 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2937-35 .10128.121861/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .628 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2946-26 .10128.121862/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .629 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2951-93 .10128.121863/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .630 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2954-36 .10128.121864/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .631 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2972-18 .10128.121865/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .632 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2987-02 .10128.121866/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .633 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3010-02 .10128.121867/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .634 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3023-19 .10128.121868/2023-64 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .635 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3032-00 .10128.121869/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .636 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3036-33 .10128.121870/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .637 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3045-24 .10128.121871/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .638 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3050-91 .10128.121872/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .639 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3068-10 .10128.121873/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .640 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3072-05 .10128.121874/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .641 .2024 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3090-89 .10128.121875/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .642 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0001-28 .10128.118225/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .643 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0002-09 .10128.118226/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .644 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0003-90 .10128.118228/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .645 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0005-51 .10128.118231/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .646 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0006-32 .10128.118233/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .647 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0010-19 .10128.118234/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .648 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0019-57 .10128.118235/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .649 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0023-33 .10128.118236/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .650 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0025-03 .10128.118237/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .651 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0037-39 .10128.118278/2023-54 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .652 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0040-34 .10128.118281/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .653 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0044-68 .10128.118282/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .654 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0047-00 .10128.118283/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .655 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0051-97 .10128.118285/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .656 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0060-88 .10128.118286/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .657 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0061-69 .10128.118362/2023-78 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .658 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0065-92 .10128.118363/2023-12 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .659 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0075-64 .10128.118364/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .660 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0096-99 .10128.118365/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .661 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0100-00 .10128.118366/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .662 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0105-14 .10128.118367/2023-09 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .663 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0120-53 .10128.118368/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .664 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0124-87 .10128.118369/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total