DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400193 193 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, , FREVP00082722025, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00082762025, 773-0; CAIO CESAR SANTOS DO NASCIMENTO, .202.108-*, , FREVP00086352025, 773-0; CAMILA COSTA DOS SANTOS, .600.677-, , FREVP00091452025, 773-0; BRUNO VIEIRA LIMA LUCENA, .787.578-, , FREVP00091642025, 773-0; CAMILA MIRASOL DOS SANTOS, .274.368-*, , FREVP00091702025, 773-0; C G SANTOS TRANSPORTES LTDA, 53.389.798/0001-71, , FREVP00092742025, 773-0; BUTTINGER TRANSPORTES LTDA , 48.064.545/0001-98, , FREVP00091232025, 773-0; CAMILA VERRI MARASSI LEMOS, .518.497-, , FREVP00094782025, 773-0; CAIO SEBASTIAO ALVES BORGES, .289.878-, , FREVP00096612025, 773-0; C. L. FRANCISCO BETT LTDA, 20.290.934/0001-12, , FREVP00098082025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00085552025, 773-0; CAMILLA ZATTAR PIAZERA, .128.189- *, , FREVP00089652025, 773-0; CAIO C ALVES, 46.222.783/0001-59, , FREVP00088482025, 773-0; CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, 03.471.344/0001-77, , FREVP00095162025, 773-0; C A PADILHA VEICULOS LTDA, 03.878.464/0001-93, , FREVP00097382025, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00099942025, 773-0; , FREVP00105102025, 773-0; , FREVP00105362025, 773-0; C.M.W.TRANSPORTES LTDA , 03.120.545/0001-20, , FREVP00100602025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.603/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARDOSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 23.902.806/0001-70, , FREVP00084392025, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00086702025, 773-0; , FREVP00102072025, 773-0; , FREVP00102162025, 773-0; CARLOS ROGERIO DE ABREU, .704.978-, , FREVP00095892025, 773-0; CARLOS VICENTE DUTRA, .727.228-, , FREVP00096392025, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00086662025, 773-0; , FREVP00086682025, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00088552025, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA CASTRO, .041.268-*, , FREVP00093102025, 773-0; CARLOS EDUARDO FILADORO GILENO FEIRANTE, 14.211.351/0001-56, , FREVP00093912025, 773-0; CARLOS ARGEU VIEIRA PIMENTEL, .062.630-, , FREVP00095542025, 773-0; CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA, .131.908-, , FREVP00102522025, 773-0; CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, .145.977-*, , FREVP00104172025, 773-0; , FREVP00104232025, 773- 0; , FREVP00104322025, 773-0; CARLOS HENRIQUE CONCEICAO DA ROCHA, .914.167-, , FREVP00104282025, 773-0; CARLOS EDUARDO MANHAES, .832.187-, , FREVP00104412025, 773-0; CARLOS LEANDRO DA SILVEIRA LEITAO, .366.907-*, , FREVP00104512025, 773-0; CARLOS ALBERTO AZEVEDO DA SILVA, .204.237-, , FREVP00105292025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV00303892025, 606-82; JAR0A93, FRMEV00274532025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCX9H28, FRMEV00304062025, 606-82; TCC9E25, FRMEV00314822025, 606-82; TCF2F69, FRMEV00316902025, 606-82; SHC5H43, FRMEV00336692025, 606-82; TCC9E25, FRMEV00349172025, 606-82; GEOVANI CALADO PEREIRA, .296.359-, QHQ0J72, FRMEV00307032025, 606-82; MJF7C05, FRMEV00319292025, 606-82; GESSO MAIS MOGI MIRIM COMERCIO DE GESSO LTDA, 51.439.272/0001-23, SVZ7D98, FRMEV00317982025, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, EGJ3F90, FRMEV00318642025, 606-82; GENUINO AIMI NETO, .614.801-*, QCR2G46, FRMEV00327222025, 606-82; GERALDO ELOI GERALDO & CIA LTDA, 83.251.678/0001-74, MLI2722, FRMEV00327442025, 606-82; GEOTESC FUNDACOES LTDA, 06.374.316/0001-20, MDS8G44, FRMEV00343702025, 606- 82; GEOVANA TURISMO LTDA., 04.524.871/0001-65, FDB1B16, FRMEV00347012025, 606- 82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, QIO2F73, FRMEV00366812025, 606-82; GEOVANA PATRICIA CESAR BORGES NUNES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 47.391.510/0001-09, FSN2F07, FRMEV00354262025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, RLT2I03, FRMEV00365572025, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, .881.245-, JBK2E26, FRMEV00369822025, 606-82; GERVASONI TRANSPORTES LTDA, 34.551.062/0001-03, BEU4B67, FRMEV00372292025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR THEIS BOURSCHEIDT, .223.140-*, CYY7739, FRMEV00303612025, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, QTM4195, FRMEV00319802025, 606-82; GILMAR DE SOUZA, .408.449-, ALX2D51, FRMEV00323522025, 606-82; GILBERTO PELOZZATTO MORO, .251.999-, OKF5H99, FRMEV00333682025, 606-82; GILBERTO E SILVA DE OLIVEIRA, .060.590-*, IMW5E80, FRMEV00340602025, 606-82; GILBERTO FERREIRA DE SOUZA, .530.036-, EXN9I82, FRMEV00341902025, 606-82; GILSON DA SILVA LOPES CORDEIRO, .717.814-, QYL5H12, FRMEV00343332025, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001- 32, RDU4C20, FRMEV00315342025, 606-82; GILMAR VALIM VARGAS, .095.160-*, KKX2J65, FRMEV00323142025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, RBQ4J32, FRMEV00335552025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, SXP1C48, FRMEV00341672025, 606-82; GILMAR JOSE DA SILVA , .825.531-, OOM9C89, FRMEV00343292025, 606-82; GILBERTO PINTO, .441.369- , AZT0E45, FRMEV00356552025, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, .994.040-*, IVD0C34, FRMEV00358632025, 606-82; GILMAR DA ROSA, .473.680-, ERW4G13, FRMEV00372722025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV00373362025, 606-82; SFZ9J07, FRMEV00373462025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, NSD2F33, FRMEV00329972025, 606-82; GHELERE TRAN S P O R T ES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0J24, FRMEV00377562025, 606-82; GIDELVANDO ANDRADE SOUZA, .259.115-*, QMG1D08, FRMEV00378052025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISELA PAVAO, .130.690-*, IRT4E89, FRMEV00312072025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, OYH8I71, FRMEV00325652025, 606-82; RQQ4C60, FRMEV00342502025, 606-82; RQQ4J94, FRMEV00352872025, 606-82; QRG0F20, FRMEV00361212025, 606-82; MTN5G12, FRMEV00366552025, 606-82; QRF3E74, FRMEV00284042025, 606-82; GIOVANI DA SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, SXS9J17, FRMEV00328502025, 606-82; GIRAMUNDO TRANS P O R T ES