DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.460/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP00110312025, 773- 0; , FREVP00110232025, 773-0; MARTINO DE CAMPELLO NERICI, .784.428-, , FREVP00111492025, 773-0; MATHEUS BORDONAL GOMIERO LTDA, 17.559.209/0001-92, , FREVP00111552025, 773-0; , FREVP00112402025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS, .583.029-*, , FREVP00111472025, 773-0; , FREVP00114812025, 773-0; , FREVP00114942025, 773-0; , FREVP00115222025, 773-0; , FREVP00116382025, 773-0; , FREVP00120812025, 773-0; MARIANA REIS DOS SANTOS, .697.308-, , FREVP00114192025, 773-0; MARISA AUGUSTO DE PAULA, .914.767-, , FREVP00117392025, 773-0; MARLEI FELICIANO, .747.187-*, , FREVP00119052025, 773-0; MARIO DA ESPIRITU SANTO NETO, .271.238-, , FREVP00119392025, 773-0; MATEUS BETTIN SIMOES, .769.808-, , FREVP00120992025, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-*, , FREVP00120062025, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, .390.358-, , FREVP00121632025, 773-0; MARKIM TRANSPORTES LTDA , 39.608.769/0001-22, , FREVP00124012025, 773-0; MATEUS ROSA DOS SANTOS, .600.217-, , FREVP00123322025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AC AGROINDUSTRIAL FABRICA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 30.010.709/0001-39, SLL1B35, FRMEV00466662025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IYP6144, FRMEV00479152025, 606-82; IZR0F92, FRMEV00483772025, 606-82; JCZ9C26, FRMEV00485812025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, EGY7I51, FRMEV00483102025, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 76.671.387/0001-70, BDU0D55, FRMEV00458582025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0002-01, QIK4I86, FRMEV00464432025, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, ACU1I31, FRMEV00468262025, 606-82; ADRIANO MARCOS VICENTE 03849799980, 21.029.820/0001-86, SEN3C11, FRMEV00470822025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJP6H72, FRMEV00470912025, 606-82; AERO AGRICOLA SAO JORGE LTDA, 42.472.546/0001-95, NPQ7G04, FRMEV00476622025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEZ5I01, FRMEV00489172025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, RQN9H94, FRMEV00433882025, 606-82; ADCONT - ADMINISTRACAO, CONTABILIDADE E TRANSPORTES LTDA, 14.601.304/0001-19, QMG7558, FRMEV00459292025, 606-82; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, .516.111-*, AMU8C13, FRMEV00425712025, 606-82; ADEMIR SCHULZ, .376.409-, MGU5F48, FRMEV00467522025, 606-82; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, CUL4A35, FRMEV00424982025, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JCR5B60, FRMEV00473432025, 606-82; ADELCIO JOSE DAS DORES, .476.740-, IPT5C86, FRMEV00480472025, 606-82; ADRIANA SCHUELTER HONORIO, .951.579-*, QTM4D45, FRMEV00490602025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALIANCA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 08.244.744/0002-44, JQR4F99, FRMEV00457562025, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, MFW2C86, FRMEV00468042025, 606-82; JCS3B13, FRMEV00470652025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, .297.629-, ALM8057, FRMEV00487852025, 606-82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-, BYC0350, FRMEV00488852025, 606-82; AGROGENEAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 30.531.227/0001-24, RRP2G54, FRMEV00458402025, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, RYX4B34, FRMEV00470982025, 606-82; ALTO GIRO TRANSPORTES LTDA, 21.795.763/0001-46, JAA3E42, FRMEV00476552025, 606-82; ALJOALE TRANSPORTE LTDA, 18.771.024/0001-00, MJO4C10, FRMEV00489142025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, QTM4A90, FRMEV00492502025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, .554.209-*, QIZ8H22, FRMEV00458162025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, QIX2E30, FRMEV00469942025, 606-82; AGROSALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.694.099/0001-31, SEF9I19, FRMEV00471192025, 606-82; BEB0G63, FRMEV00471202025, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, BAI7578, FRMEV00426312025, 606-82; ANDERSSON DE ARAUJO FAUSTINO, 20.159.122/0001-32, QFQ4G93, FRMEV00486762025, 606-82; ANDERSON CASSUBA , .371.769-, HSI8C09, FRMEV00487092025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAE8J73, FRMEV00484322025, 606-82; ALCEU LUIS TRAMONTINA , .444.900-, QBU5F85, FRMEV00488642025, 606-82; ALAN WILLIAN LOPES DA COSTA, .034.140-*, IJJ9F96, FRMEV00489302025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RXM3G37, FRMEV00457352025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV00464262025, 606-82; RAG4645, FRMEV00487982025, 606-82; BBI TRANSPORTES LTDA, 57.826.511/0001-84, DVT7H20, FRMEV00468452025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9660, FRMEV00468762025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYL5A27, FRMEV00471062025, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX2F24, FRMEV00476052025, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV00487892025, 606-82; BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 19.826.837/0001-12, RBF4D73, FRMEV00486362025, 606-82; TAK7D12, FRMEV00490672025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SFN9F70, FRMEV00490292025, 606-82; AVANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.917.226/0001-08, POR4B33, FRMEV00425752025, 606- 82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYC5E86, FRMEV00462942025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY0D79, FRMEV00465022025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001- 89, MHV5H10, FRMEV00473222025, 606-82; RYC9H25, FRMEV00477312025, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, JCR3D16, FRMEV00478892025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, SVV7E24, FRMEV00483232025, 606-82; BARTOLOMEU FRANCISCO LEAL, .910.871-*, GOV 2 F 3 4 , FRMEV00481592025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RYQ2H84, FRMEV00481262025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração