DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400227 227 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOCINEI JOSE MARTINS, .639.769-*, RYO3J94, FRMEV03324472024, 606-82; JEFFERSON MORAES DE OLIVEIRA, .429.251-, IEM0H02, FRMEV03350342024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI4B15, FRMEV03353282024, 606-82; JOACIR MISSIO, .063.041-, BES6H01, FRMEV03347912024, 606-82; JOAO DA COSTA MOURA NETO, .688.976-*, QWE7J62, FRMEV03358262024, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, .981.778-, EWU5F31, FRMEV03350102024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, 34.626.096/0001-10, AMF3D56, FRMEV03318512024, 606-82; JOAO VITOR COSTA DE MAGALHAES, .441.506-, MPT5446, FRMEV03324492024, 606-82; JESSICA VANDERLINDE SOARES LTDA, 52.141.220/0001-39, QJR4B60, FRMEV03315372024, 606-82; JOBERCO ANTONIO PIVA, .867.950-*, ORD9G68, FRMEV03317712024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV03000482024, 606-82; RYP5H48, FRMEV03049032024, 606-82; JOANA DARC KUWAHARA TRANSPORTES, 17.386.990/0001-40, ETZ0800, FRMEV03353942024, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV03333582024, 606-82; JEVERSON AMERICO DAMASIO, .661.019-, ESU9C04, FRMEV03037732024, 606-82; JOAO NICOLAU KRAS JUNIOR, .920.969-, IYH8I06, FRMEV03029832024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RDV0B76, FRMEV03329572024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, MLP7G40, FRMEV03045862024, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03083092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, STO7G52, FRMEV03326722024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBM8243, FRMEV03357102024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, ACZ6A38, FRMEV03311672024, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, .294.931-*, JYF5B73, FRMEV03356782024, 606-82; JOSE EDEGARD LAVANHOLI, .196.709-, RRP8G12, FRMEV03349212024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRP0C92, FRMEV03357482024, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, JBZ4B70, FRMEV03013022024, 606-82; JCW7E00, FRMEV03013132024, 606-82; JORGE LUIZ DA SILVA, .888.419-*, DPE0H11, FRMEV03267992024, 606-82; JONATHAN HONORATO DA SILVA, .729.688-, ERD0I75, FRMEV03321882024, 606-82; JOSE CARLOS ROV A R I S , .350.759-, RXE1C50, FRMEV03143602024, 606-82; JOSE CARLOS FRANCISC O, .879.506-*, FTQ2H81, FRMEV03028162024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA , 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV03331762024, 606-82; JOKER LOCACOES E SERVICOS LTDA, 47.337.129/0001-53, CKE2I05, FRMEV03023272024, 606-82; JOSE DIRCEU DA SILVA JUNIOR, 28.664.781/0001-38, AWY8B13, FRMEV03325492024, 606-82; JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, .869.549-, MJU3C98, FRMEV03020102024, 606-82; JOSE CAR LO S CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV03022972024, 606-82; JORGE LUIS SPENGLER, .612.729-, MAN8F40, FRMEV03056002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE OLIVEIRA LIMA FILHO, .108.625-*, NYP8A92, FRMEV03356962024, 606-82; JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, FVN1H45, FRMEV03345092024, 606-82; JOSE MANUEL DE MOURA PEREIRA, .117.068-, OME1A51, FRMEV03094572024, 606- 82; JOSE GERALDO DE AZEVEDO, .655.826-, GXA7J01, FRMEV03363362024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYR7G94, FRMEV03334512024, 606-82; JOSENILTON PAULO DA SILVA, .704.895-*, OYN8A20, FRMEV03325402024, 606-82; JOSE HENRIQUE FILHO, .567.339-, MCA5C43, FRMEV03343562024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-, RAY8A60, FRMEV03351332024, 606-82; JOSE ROCHAEL DA SILVA, .723.046-*, HGJ7652, FRMEV03083182024, 606-82; JOSE LUIS ALMEIDA DOS SANTOS, .622.518-, DQY6C23, FRMEV03341272024, 606-82; JOSE LUIZ STRINGARI, .567.219-, AIU0C51, FRMEV03329582024, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA, .576.451-*, NJE8328, FRMEV03037242024, 606-82; JOTTACHELLI T R A N S P O R T ES LTDA, 19.832.670/0001-00, JCO9I22, FRMEV03006502024, 606-82; JOSIEL DIAS FLORENCIO, .282.499-, IRA6C70, FRMEV03083222024, 606-82; JOSE GERALDO COSTA CARVALHO DE SALLES, .678.186-, JJQ0J66, FRMEV03201102024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLC5H56, FRMEV03021152024, 606-82; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV03006432024, 606-82; JOSE GUSTAVO REPETTO GONCALVES, .784.380-*, IBM2F12, FRMEV03021362024, 606-82; JOSE PAULO ROSA, .988.129-, MJG4I25, FRMEV03084192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYF7F70, FRMEV03328682024, 606-82; RXQ0A20, FRMEV03305442024, 606-82; JULIANO AMANCIO DE BARROS, .194.829-, MHK9F23, FRMEV03328462024, 606-82; K T H TRANSP O R T ES LTDA, 33.105.625/0001-77, RAN8F32, FRMEV03331672024, 606-82; OBD4I82, FRMEV03075222024, 606-82; RRW3C15, FRMEV03064852024, 606-82; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, OQW7C81, FRMEV03345432024, 606-82; JULIO WESCHENFELDER, 33.279.390/0001-30, IOE5G34, FRMEV03095442024, 606-82; JS LOCADORA DE VE I C U LO S LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV03256712024, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, MME1F70, FRMEV03082112024, 606-82; JULIO FERNANDO PEREIRA, .125.649-*, AXJ4A47, FRMEV03078362024, 606-82; JULIO CESAR HARMEL, .206.269-, QCA0F40, FRMEV03201142024, 606-82; QDB5E45, FRMEV03201322024, 606-82; JULIO CESAR SABADIN, .273.639-, PRZ3105, FRMEV03017112024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, JBL2C75, FRMEV03050092024, 606-82; KADAO S A EM RECUP E R AC AO JUDICIAL, 07.164.263/0003-47, SCS1B43, FRMEV03035532024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83, FRMEV03029732024, 606-82; JUAREZ SANTOS BALBUENO, 33.019.222/0001-05, CSK8B19, FRMEV03327682024, 606-82; JURANDI FERNANDES & CIA. LTDA., 04.690.169/0001-71, BCH6F55, FRMEV03035642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYV3C79, FRMEV03308362024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXX0H04, FRMEV03359792024, 606-82; KRC COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA,