DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADU TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 28.200.929/0001-83, RAE5A78, FRMEV03331522024, 606-82; MADALOZZO & MADALOZZO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 18.383.339/0001-80, IZF9B55, FRMEV03313752024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA , 29.900.668/0001-77, QAG7G36, FRMEV03314122024, 606-82; QAG7G36, FRMEV03340622024, 606-82; MAICON TURISMO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 23.058.744/0001-62, QHL3D33, FRMEV03347692024, 606-82; MADENOVO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 12.096.893/0001-08, JBC1D52, FRMEV03004172024, 606-82; MAICOM TRANSPORTES XPRESS LTDA, 46.228.963/0001-48, RKH8I89, FRMEV03091942024, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV03292682024, 606-82; RLO8J74, FRMEV03367872024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, BEZ6D19, FRMEV03052522024, 606-82; MALUIR ANTONIO CALLACA , 00.684.270/0001-69, AWA7C18, FRMEV03026542024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF1I88, FRMEV03022802024, 606-82; MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001- 54, ATX7687, FRMEV03018382024, 606-82; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, BBM9E74, FRMEV03328232024, 606-82; MADEIREIRA IZIDORIO LTDA, 08.375.497/0001-34, MMC2450, FRMEV03315352024, 606-82; MADEMAR MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 14.984.116/0001-17, QBD5490, FRMEV03053372024, 606-82; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.535.606/0001-04, RCK4H98, FRMEV03022162024, 606-82; MADEIREIRA FENIX LTDA, 10.921.408/0001-50, RRJ8F00, FRMEV03341852024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV03336972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, ECM6811, FRMEV03363762024, 606-82; MILTON SILVEIRA, .444.770-*, IPQ2J45, FRMEV03353532024, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYV4A49, FRMEV03323082024, 606-82; RYV4A49, FRMEV03096222024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, FPA4A98, FRMEV02995902024, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV02983902024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLP5D18, FRMEV02991692024, 606- 82; MINAS STAR EXPRESS LTDA, 41.676.545/0002-80, EJY3085, FRMEV03244092024, 606-82; MINSKY & CIA LTDA, 37.585.819/0001-78, QHK8B66, FRMEV03083482024, 606- 82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV03066072024, 606- 82; MILTON ALVES PESSOA, .567.421-, JEY3C11, FRMEV03052592024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, GJC4J23, FRMEV03035372024, 606-82; MOACIR ANTONIO FEITEN, .857.069-*, KFO4H96, FRMEV03022242024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, QCC5540, FRMEV03019332024, 606-82; RAK3E93, FRMEV03077882024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV03337242024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK8A43, FRMEV03023922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON DOS SANTOS NUNES, .214.695-, SJW0H52, FRMEV03325192024, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBP0G32, FRMEV03322602024, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBJ4J11, FRMEV03341862024, 606-82; NETY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.778.030/0001-99, EFO3826, FRMEV03339262024, 606-82; NI CO LY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV03317882024, 606-82; NAVARRO MADEIRAS BRASNORTE LTDA, 41.156.727/0001-40, AUB0F03, FRMEV03004412024, 606-82; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, CZB1106, FRMEV02993032024, 606-82; MX1 MOTO STORE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22, OUP8C42, FRMEV03099132024, 606-82; MX MAXIELO TUBOS DE PVC LTDA, 25.100.692/0001-70, DWF8J11, FRMEV03335552024, 606-82; NENO PAISAGISMO LTDA, 03.998.208/0001-30, PYU7A83, FRMEV03342282024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, EVO5G32, FRMEV03325652024, 606-82; NEIMAR DESENGRINI, .824.540-*, IZU9J51, FRMEV03046872024, 606-82; NELSON DE SOUZA REUS, .104.290-, FRI1G31, FRMEV03016872024, 606-82; NAT SOLUTIONS SERVICOS E COMERCIO DE LIMPEZA LTDA, 24.607.207/0001-97, INM0F46, FRMEV03006542024, 606-82; NASCIMENTO & ROSS- LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA., 14.892.080/0001-41, TJU3G10, FRMEV03322442024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV03021372024, 606- 82; N LOTTI TRANSPORTES LTDA, 41.780.447/0001-08, OBS2D15, FRMEV03084462024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUC0H36, FRMEV03338962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA, 02.017.835/0001-80, FXP9J76, FRMEV03329762024, 606-82; OXIMIRO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, 38.301.153/0001- 41, EWP9D36, FRMEV03334782024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV03360552024, 606-82; ORLI GRIMM, .345.149- , AZX2094, FRMEV03354492024, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, SLL8A08, FRMEV03310222024, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV03154022024, 606-82; OURO VANS TRANSP O R T ES E LOCACAO DE VEICULOS E VANS LTDA, 14.410.818/0001-97, SWJ5C40, FRMEV03080172024, 606-82; OTAVIO DE SOUZA EUSTAQUIO, .925.783-*, EQX2757, FRMEV03333552024, 606-82; ONE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.724.055/0001- 91, EVO8G15, FRMEV03210802024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, RJI3B92, FRMEV03052452024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV03040332024, 606-82; OSMAR MENDONCA MORAIS, .445.821-, HRO9388, FRMEV03046062024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, EVO0G51, FRMEV03018042024, 606-82; OSMAR TACCA, .348.779-, RSF1I16, FRMEV03079522024, 606-82; OSCAR OTTO EVANGELISTA, .721.209-*, MBW2H89, FRMEV03035292024, 606-82; ORLANDO RUIVO DE OLIVEIRA, 14.456.466/0001-00, NZO3B23, FRMEV03022412024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, RCK1H40, FRMEV03342342024, 606-82; OSNY DE ALBUQUERQUE, .501.869-*, LMJ1J45, FRMEV03301452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração