DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P.A.SEGURA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37, RSU7I74, FRMEV03358722024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA , 18.155.983/0001-09, RAR2D62, FRMEV03367502024, 606-82; RAR2D72, FRMEV03152182024, 606-82; P.H. TRANSPORTES LTDA, 41.049.189/0001-94, PLH2J39, FRMEV03330182024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYB1F87, FRMEV03362982024, 606-82; RYH4A65, FRMEV03042152024, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, QHC4C58, FRMEV03271862024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYR7E32, FRMEV02992892024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV02994522024, 606-82; RYT8F76, FRMEV03332882024, 606-82; RLO9H87, FRMEV03053292024, 606-82; PAC TUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX3C41, FRMEV02980692024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2603, FRMEV03151142024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QMY5D30, FRMEV03347962024, 606-82; PACHECO TERRAPLENAGEM, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.338.301/0001-89, QHD7D38, FRMEV03152272024, 606-82; PAIOL TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, KAL1842, FRMEV03075742024, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV03304322024, 606-82; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEV03207172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RLD3H88, FRMEV02995682024, 606-82; PAULO R. A. MACIEL LTDA, 57.474.091/0001-14, IGR4J22, FRMEV02996812024, 606-82; PAULO FRANCISCO HOFMAM GROSS, .073.510-*, IQV4B58, FRMEV03152982024, 606-82; IQV4B58, FRMEV03196492024, 606-82; P AT R I C K CARDOSO DO ESTREITO, .904.400-, IVK2B43, FRMEV03008082024, 606-82; PAULO CESAR DE ALMEIDA, .141.600-, IKZ4B07, FRMEV03266492024, 606-82; PAU LO FONTANA GALDINA, .089.669-*, JOZ3726, FRMEV03268432024, 606-82; PAU LO CAMARGO ULTRA-SOM, SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, 09.134.634/0001-01, RYP6I26, FRMEV02992052024, 606-82; PATMAR PISCINAS LTDA, 29.675.133/0001-40, RAJ1A46, FRMEV03152862024, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA, 14.095.909/0001-85, IQO4D85, FRMEV03244242024, 606-82; PAULO CESAR MEDEIROS FERNANDES, .272.370-, IJR0B25, FRMEV03329332024, 606-82; PAULO AFONSO VICENTE JUNIOR, .093.429-, JBD5F31, FRMEV03072302024, 606-82; PAULO NASCIMENTO, .826.769-*, LXV5J67, FRMEV03076412024, 606-82; PAULO HENRIQUE RAFAEL, .419.116-, ANC1I32, FRMEV03057402024, 606-82; PATRICIA T. M A R Q U ES , 22.896.250/0001-94, RAQ7I58, FRMEV03030052024, 606-82; PAULINHO DO TIJOLO LTDA, 24.498.178/0001-72, HKQ4G09, FRMEV03049012024, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS REIS, 33.966.114/0001-40, HKW6A38, FRMEV03048942024, 606-82; PAULO LUCIANO DA SILVA, .028.699-, MLH6925, FRMEV03048032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, FFR1834, FRMEV03353562024, 606-82; R.R. COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 06.165.285/0001-05, OZT2805, FRMEV03152672024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYW1A42, FRMEV03360352024, 606-82; SXA3G04, FRMEV03244472024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIL0F48, FRMEV03008492024, 606-82; R SOARES DE LIMA, 16.935.459/0001-17, BAN5I50, FRMEV03013332024, 606-82; R G VIANA JUNIOR TRANSPORTES, 30.284.691/0001-63, MIK0G29, FRMEV02995332024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0001-22, QCS7103, FRMEV03318412024, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, FQM3336, FRMEV03154032024, 606-82; R. BARATELO TRANSPORTES, 18.222.079/0001-60, HFD4A76, FRMEV03073732024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV03196242024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, QBT2A96, FRMEV03064132024, 606- 82; SPE5B27, FRMEV03064272024, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001-53, RYF7A26, FRMEV03049342024, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA, 41.286.723/0001-86, GFW1G77, FRMEV03042352024, 606-82; R. BETIM GAS LTDA, 51.122.061/0001-62, RLJ5D74, FRMEV03019122024, 606-82; R.J. TRANSPORTES LTDA, 51.988.250/0001-12, BAC2J65, FRMEV03300802024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR9B18, FRMEV03075902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV03010042024, 606-82; RD ESTAQUEAMENTO LTDA, 28.277.659/0001-09, MBT9E88, FRMEV02992202024, 606-82; REALDO CARDIN JUNIOR, .242.229-*, ENU3E87, FRMEV03314932024, 606-82; RBM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 07.291.749/0001-84, CPH3944, FRMEV02995482024, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF7C46, FRMEV03348802024, 606-82; REINALDO RAFAEL DO AMARAL, .742.789-, MWY9C51, FRMEV03091722024, 606-82; RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.391.956/0001-00, NRZ1E90, FRMEV03301112024, 606-82; RD TRANSPORTADORA LTDA, 34.814.907/0001-06, MKH5038, FRMEV03026582024, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, IWT5D21, FRMEV03026262024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBF6H49, FRMEV02988732024, 606-82; REAL SAFRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.724.569/0001-23, FNT8E66, FRMEV03078182024, 606-82; REINALDO BRANDAO CRISPIM, .905.566-, QWT2031, FRMEV03081102024, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA , 22.198.685/0001-65, PBY2E03, FRMEV03335942024, 606-82; REGINALDO LACERDA SOARES, 14.318.049/0001-00, RVV3G40, FRMEV03017952024, 606-82; REFINO EXTRACAO E TRANSPORTE LTDA, 31.867.980/0001-58, AZJ8D44, FRMEV03347032024, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-76, RDX0I39, FRMEV03270872024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV03159002024, 606-82; REGINALDO JACK, 15.142.871/0001-17, IGG5G04, FRMEV03152592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO BOLDRIN NUNES, .380.769-*, FEJ6C03, FRMEV03363812024, 606-82; RICARDO VARGAS, 12.121.498/0001-20, JAI3J24, FRMEV03333792024, 606-82; RICARDO GURGEL DO AMARAL VALENTE FILHO, .536.399-, BCI8I11, FRMEV03003062024, 606-82; RICARDO CHIOCHETTA, .305.700-, IVI0E20,