DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, FRC3D91, FRMEV02974372024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCF8916, FRMEV03001852024, 606-82; QCI4768, FRMEV03091692024, 606-82; QCI4667, FRMEV03153642024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV03304092024, 606-82; MJW4D64, FRMEV03038032024, 606-82; IZS0J36, FRMEV03066562024, 606-82; GEJ4C83, FRMEV03301532024, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, RNY7H23, FRMEV03065202024, 606-82; AWG4E42, FRMEV02991682024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QIG4E81, FRMEV03337702024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCL7F35, FRMEV03283732024, 606-82; RODOVIARIO ETTO TRANSPORTES LTDA, 24.938.378/0001- 07, JAF2F86, FRMEV03046962024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SHJ4G96, FRMEV02992272024, 606-82; RNE2F61, FRMEV03011172024, 606-82; QMV4J95, FRMEV02985192024, 606-82; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JDO6J20, FRMEV03295552024, 606-82; JAR5100, FRMEV03293902024, 606-82; RODOPONTA TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0001- 18, RWE7F60, FRMEV03080552024, 606-82; BES7I17, FRMEV03080582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, JCN5I53, FRMEV03327572024, 606-82; SANTA ROSA MADEREIRA E AGROPECUARIA LTDA, 01.917.009/0001-24, ITW8I25, FRMEV03347852024, 606-82; SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 34.999.724/0001-02, SNK2J89, FRMEV02985952024, 606-82; SNU1A65, FRMEV02985942024, 606-82; SANDRO ALVES DE JESUS, .694.246-, HMD2E00, FRMEV03325512024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO S LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV03360642024, 606-82; RKW5G55, FRMEV03362892024, 606-82; RLM7G77, FRMEV03315562024, 606-82; SANDRO MAR C E LO SANTANA, .387.629-*, QJI3C20, FRMEV03312792024, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, MGM6G02, FRMEV02995572024, 606- 82; SAO JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.088.047/0002-60, JAN3H74, FRMEV03340802024, 606-82; SANDRO ANTONIO CARDOSO PEREIRA, .199.621-, GKC0250, FRMEV03297562024, 606-82; SANTOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 18.886.692/0001-82, IQI3064, FRMEV03204832024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYM1B35, FRMEV03284562024, 606- 82; SANDRO DAL PIVA, 01.397.853/0001-71, QJT5J48, FRMEV02992952024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6H22, FRMEV03207442024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, ITL4F85, FRMEV03052532024, 606-82; SANTINA MARIA PELICER MOREIRA, 33.505.765/0001-32, ANG3D48, FRMEV03017292024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAV2E00, FRMEV03037462024, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DT C 8 C 3 3 , FRMEV03077762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, RDG2E27, FRMEV03254582024, 606-82; SJJ4I63, FRMEV03314342024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV03362922024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP3I44, FRMEV03357722024, 606-82; RRP6D98, FRMEV03161482024, 606-82; QCQ4B49, FRMEV03203422024, 606-82; QBQ4D86, FRMEV03153032024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, MKV0B26, FRMEV03356512024, 606-82; RLN4I05, FRMEV03030282024, 606-82; SIDNEI FLEITH, .889.399-, MFV1H14, FRMEV03151302024, 606-82; SERRARIA VALE VERDE LTDA, 05.097.468/0001-60, QIX3873, FRMEV03079282024, 606-82; SILMARA OLIVEIRA MOURA, .182.963-*, FBC9H44, FRMEV03080312024, 606-82; SERVER COBRANCAS LTDA, 17.112.304/0001-43, JBN9F97, FRMEV03296082024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SEE0D78, FRMEV03046512024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NCS0E02, FRMEV03152962024, 606-82; SILVANE DA COSTA BENTHIEN LANCHONETE LTDA, 43.978.382/0001-35, MIL3H47, FRMEV03079512024, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, JAY5G78, FRMEV03048562024, 606-82; SILAS ROBERTO LEITE, .791.299-*, FOH9A01, FRMEV03054122024, 606-82; SG LOCACAO DE TRANSPO R T ES LTDA, 24.651.599/0001-91, OPP6B83, FRMEV03072722024, 606-82; SILVEIRA & FIORAVANTI LTDA, 30.862.282/0001-05, IOS9J33, FRMEV03023502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SS ESQUADRIAS DE MADEIRA, ALUMINIO, E PVC LTDA, 06.173.974/0001-53, JAO2G73, FRMEV02983712024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV03363702024, 606-82; SOLO AGRICOLA LTDA , 24.357.513/0001-12, ONR9F75, FRMEV03008602024, 606-82; ST TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 40.303.085/0001-00, EBC1A22, FRMEV03157982024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, SSU4J47, FRMEV03347942024, 606-82; SOLFACIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA, 01.855.226/0001-37, RDV9H41, FRMEV03304442024, 606-82; SPESSATTO TRANSPORTADORA LTDA, 47.225.128/0001-17, SEN4A17, FRMEV03211042024, 606-82; SS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.183.595/0001-40, RYQ3F86, FRMEV03036442024, 606-82; RYL5F97, FRMEV03053192024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYJ7E35, FRMEV03045322024, 606-82; RXM0B18, FRMEV03094012024, 606-82; SPR SAO PAU LO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SUJ8F30, FRMEV03053012024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJT0516, FRMEV03145232024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RXW4D35, FRMEV03060642024, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV03151862024, 606-82; MLL8172, FRMEV03205902024, 606-82; SR TRANSPORTADORA LTDA, 37.954.346/0001-39, OBH7D99, FRMEV03207742024, 606-82; SONEGO E PEREIRA LTDA, 07.567.230/0001-86, QHY9F62, FRMEV03009762024, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53, FRMEV03148262024, 606-82; SOLEANE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.556.001/0001-36, QIJ3A49, FRMEV03081232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração