DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCS1F37, FRMEV03325022024, 606-82; JAI9E94, FRMEV03008622024, 606-82; JCM3J67, FRMEV03311642024, 606-82; IZV7B13, FRMEV03197572024, 606-82; JCP6F69, FRMEV03003292024, 606-82; JCY1C40, FRMEV03003422024, 606-82; SUPER SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.454.025/0001-40, TCN1J05, FRMEV03347542024, 606- 82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, HMY5G71, FRMEV03161832024, 606-82; SULIVAN FRANCISCO CONSALTER, .957.669-*, MIJ7F80, FRMEV03159162024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GJH5D92, FRMEV03324312024, 606-82; SULIMPA DESENTUPIDORA E TRANSPORTES LTDA, 05.084.883/0001-89, AVY7436, FRMEV03057162024, 606-82; SULIVAN PICOLI, .591.091- , QIR7800, FRMEV03213532024, 606-82; SULLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.333.144/0001-93, JAZ5J57, FRMEV03053442024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BCH4532, FRMEV03081922024, 606-82; SUPERLAT COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE LTDA, 08.584.795/0001-34, FMY6D82, FRMEV03053992024, 606-82; SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 30.954.463/0001-53, CUD6I84, FRMEV03183972024, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, MJW8J00, FRMEV03026022024, 606- 82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXP3C17, FRMEV03038532024, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA , 91.486.381/0001-16, IUO5E68, FRMEV03052662024, 606-82; JAG3J78, FRMEV03207832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEV03354072024, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 03.968.890/0001-18, MIV4J20, FRMEV03013692024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA , 42.431.350/0001-52, PQC9H50, FRMEV03000812024, 606-82; RYE4A68, FRMEV03076002024, 606-82; RYJ9B51, FRMEV03337162024, 606-82; TECNOCARGAS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 33.358.414/0001-46, DTE0H03, FRMEV03341302024, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, RYW6C08, FRMEV03049272024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV03048472024, 606-82; GDQ5B11, FRMEV03212532024, 606-82; GGN4J86, FRMEV03153572024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RDV9C93, FRMEV03021162024, 606-82; RYU9B78, FRMEV03029622024, 606-82; RDV4F83, FRMEV03023152024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, JCS2F64, FRMEV03030022024, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG5J88, FRMEV03017832024, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, HNB2H55, FRMEV03019682024, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, PPX9C64, FRMEV03073172024, 606-82; FKS4J56, FRMEV03021612024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, OPM8J51, FRMEV03022052024, 606-82; TECNOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA, 80.170.897/0001-30, BBX7354, FRMEV03342732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEREZINHA DE JESUS PATRICIO OLIMPIO, .628.888-, FZY9F10, FRMEV03008922024, 606-82; THIAGO MANICA, .059.989-*, PRT6D55, FRMEV03005022024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, JAU5E26, FRMEV03075532024, 606-82; THIAGO MEDEIROS AMORIM TRANSPORTES, 16.534.428/0001-54, AZT9A13, FRMEV03060162024, 606-82; AZT9A01, FRMEV03060142024, 606-82; THOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME, 15.813.821/0001- 14, DBM8597, FRMEV03058762024, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, KCO6086, FRMEV03037582024, 606-82; JBX2C54, FRMEV03037202024, 606-82; THAIS TEIXEIRA FAGUNDES, .681.601-, IEN0J42, FRMEV03018722024, 606-82; T H EO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCH7H35, FRMEV03009222024, 606-82; TG RIO SUL TRANSPORTES LTDA, 05.388.274/0001-13, SXI5E06, FRMEV03063632024, 606-82; THIAGO FERREIRA VICENTE, .916.801-, NPN4A34, FRMEV03038272024, 606-82; THIAGO DA SILVA GUEDES, 24.926.207/0001-50, GHO0B67, FRMEV02987222024, 606-82; THIAGO ANTONIO LEME DE FARIA, 08.471.441/0001-83, ETU9F32, FRMEV03076212024, 606-82; THIAGO VINICIUS DA SILVA, .122.209-*, BEY5I55, FRMEV03248482024, 606-82; BEY5I55, FRMEV03340602024, 606-82; TIAGO BONFIM DA SILVA, .464.985-, EVO6327, FRMEV03020392024, 606-82; THIAGO GASPARETTO PEREIRA, .316.587-, LPT9D95, FRMEV03050062024, 606-82; THIAGO GROSSI COELHO, *.903.286-, FCR0I94, FRMEV03081852024, 606-82; TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 78.861.168/0001-89, MIJ9F62, FRMEV03325642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0014, FRMEV03361322024, 606-82; TRANSPORTES RODOMOVEL LTDA, 07.525.465/0001-05, QJS5089, FRMEV03361812024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MBS3D93, FRMEV03360942024, 606-82; MAO7254, FRMEV03358352024, 606-82; UAU DISTRI B U I C AO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, 22.282.695/0001-84, OBA8B23, FRMEV03360332024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLE6C42, FRMEV03363312024, 606-82; V. DA CRUZ MOURA, 21.626.880/0001-86, AWZ7C42, FRMEV03361162024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3I83, FRMEV03347372024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, RKX4D80, FRMEV03347102024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX6E60, FRMEV03357152024, 606-82; UFO WAY DENIM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 03.675.453/0001-06, RLD0I82, FRMEV03345752024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA , 31.087.591/0001-00, SPQ1E25, FRMEV03346252024, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, QCA8313, FRMEV03357532024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CBX2E24, FRMEV03328832024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKZ5J30, FRMEV03328622024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZW1B04, FRMEV03325612024, 606- 82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY3C05, FRMEV03336052024, 606- 82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, REA3J65, FRMEV03339592024, 606- 82; BEO7B55, FRMEV03332262024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001- 78, RYM3F85, FRMEV03341562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista