DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400254 254 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV03136982024, 606-82; RAS3A88, FRMEV03169092024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RXP4H34, FRMEV03095232024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSL0A03, FRMEV03064762024, 606-82; SSN8G62, FRMEV03310642024, 606-82; TRANSPORTADORA DIRCKSEN LTDA, 09.311.411/0001-72, QHJ8I86, FRMEV02987602024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, RDW2D72, FRMEV03344112024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QTK2G23, FRMEV03305062024, 606- 82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV03164522024, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, FSN2A56, FRMEV03360042024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, oke0694, FRMEV03324662024, 606-82; MKE9A47, FRMEV03369012024, 606-82; WELITON LOPES DOS SANTOS TRANSPORTES, 35.287.454/0001-70, EZU3G01, FRMEV03077112024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCW2A21, FRMEV03163792024, 606-82; JBT3B22, FRMEV03195692024, 606-82; W. D. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001- 90, MJG5239, FRMEV03322092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS PEDROSA LTDA, 10.286.077/0001-23, ARC9A69, FRMEV03351922024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZQ9H37, FRMEV03322902024, 606-82; TRANSESCOLAR LTDA, 10.653.342/0001-64, ETU4755, FRMEV03318562024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FPC5H25, FRMEV03311262024, 606-82; FQU0J22, FRMEV03182432024, 606-82; FHH1J26, FRMEV03103802024, 606-82; SWF7E34, FRMEV03058752024, 606-82; GCA7G33, FRMEV03010022024, 606-82; FNT6C92, FRMEV03018252024, 606-82; FWY6J43, FRMEV03017602024, 606-82; STI4F52, FRMEV03009092024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, DSM4G42, FRMEV03272302024, 606-82; RAR8J12, FRMEV03158582024, 606-82; OBG5H07, FRMEV03077822024, 606-82; TRANSGV TRANSPORTES LTDA, 06.376.945/0001-99, QWW2101, FRMEV03073762024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV03056202024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FSR2J32, FRMEV03022032024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BDQ7F38, FRMEV02996732024, 606-82; AVR2H46, FRMEV02996772024, 606-82; TRANSJF TRANSPORTES LTDA, 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV02985732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, EPU0G94, FRMEV03298482024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FKB6C94, FRMEV03315192024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2551, FRMEV03307352024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF5I59, FRMEV03205012024, 606-82; SPN1F16, FRMEV03193702024, 606-82; RRP9E05, FRMEV03194062024, 606-82; RAO8C33, FRMEV03195302024, 606-82; OBH2779, FRMEV03152152024, 606-82; RAN8692, FRMEV03094152024, 606-82; NPJ6102, FRMEV03067692024, 606-82; OBF7297, FRMEV03050052024, 606-82; RAR2G69, FRMEV03052402024, 606-82; RAO5F03, FRMEV03052572024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCG8G73, FRMEV03076862024, 606-82; QCG8593, FRMEV03076982024, 606-82; QCG8F63, FRMEV03078112024, 606-82; QCF3B53, FRMEV03019132024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0653, FRMEV02975822024, 606-82; QIS0C73, FRMEV02978572024, 606-82; SXD8D73, FRMEV02980442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2E10, FRMEV03297532024, 606-82; RLO5J94, FRMEV03307392024, 606-82; RYK6A10, FRMEV03314162024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, GES8D51, FRMEV03319012024, 606-82; GES8D51, FRMEV03319282024, 606-82; SWY3B30, FRMEV03283372024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO KLOSE & KLOSE LTDA, 27.765.659/0001-95, JCU0J87, FRMEV03330992024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIL1470, FRMEV03299592024, 606-82; RYJ0G13, FRMEV03035152024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RJB8B84, FRMEV03243172024, 606-82; PXS0B96, FRMEV03258922024, 606-82; J BT 2 B 5 6 , FRMEV03259122024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, NRZ0E47, FRMEV03271362024, 606-82; NWG6F48, FRMEV03080722024, 606-82; RQQ8B99, FRMEV03081992024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, RIN9A78, FRMEV03152232024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI7B40, FRMEV03037422024, 606-82; TRIADE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 51.168.036/0001-10, RHC8G99, FRMEV03040372024, 606-82; BEJ9E93, FRMEV03024802024, 606-82; TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA, 49.225.790/0001-00, FOT9J40, FRMEV03049152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAD8B07, FRMEV03144922024, 606-82; JCZ3E61, FRMEV03135142024, 606-82; JBB5H18, FRMEV03008172024, 606-82; IYT1168, FRMEV03019742024, 606-82; ZAPELINI P L A S T I CO S E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, QHD2314, FRMEV03244662024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JCM8I14, FRMEV03197102024, 606-82; JAQ1A43, FRMEV03118812024, 606-82; WJ LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.183.679/0001-49, RYB2E09, FRMEV03145902024, 606-82; WKF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.095.933/0001-26, IXB3J63, FRMEV03108592024, 606-82;