DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Permanecem inalteradas as demais condições contratuais. MARIA BETÂNIA FERREIRA DOS SANTOS - Ordenador de Despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0304001-2025. Origem: Concorrência Eletrônica nº 3/2025-001. Contratante: Fundo Municipal Para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB, CNPJ nº 31.039.841/0001-36. Contratada: Paraforte Construtora e Serviço Ltda, CNPJ nº 41.506.026/0001-93. Objeto: Contratação de empresa para a Conclusão de Obra de Construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Magalhães Barata", conforme Termo de Compromisso 15415/2024-FNDE, vinculado ao Termo de Compromisso PAC206611/2023-FNDE. Valor Total: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). Data da Assinatura: 03/04/2025. Vigência: 12(doze) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº: 20230015; ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2023-001PMSJP; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO; CONTRATADO: BENEDITA DE LIMA BARBOSA; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de imóvel urbano; FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº. 8.245, de 1991 e Cláusula Segunda do contrato; Vigência: 01 de abril de 2025 até 31 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2025 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20250111; ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040-2023; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADO: S L PNEUS LTDA; OBJETO: Aquisição de Pneus para veículos pertencentes à frota do Fundo Municipal de Saúde; VALOR TOTAL: R$ 84.640,00; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1202.103020151.2.061, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.39; Exercício 2025 Atividade 1202.101220208.2.048, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.39; Exercício 2025 Atividade 1202.103010150.2.056, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.39; VIGÊNCIA: 25 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025; DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025 AVISO DE RETIFICAÇÃO O Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfírio, torna público, aos interessados a retificação de EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº: 20210182, publicado no dia 21/03/2025 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, na folha 136, e publicado no dia 26/03/2025 no Diário Oficial da União, na folha 713, onde se lê: OBJETO: O presente termo aditivo tem com objeto o acréscimo de 5,39% da quantidade do contrato, nos termos do art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, e prorrogação da vigência do contrato nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei Federal da 8.666/93 para atender as necessidades da Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfirio; Vigência: 18 de março de 2025 até 31 de dezembro de 2025; Valor: R$ 1.170,00; lê-se: OBJETO: O presente termo aditivo tem com objeto o acréscimo de 25% da quantidade do contrato, nos termos do art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, e prorrogação da vigência do contrato nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei Federal da 8.666/93 para atender as necessidades da Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfirio; Vigência: 01 de abril de 2025 até 01 de abril de 2026; Valor: R$ 7.890,00. GECILDA APARECIDA DE LIMA Secretária FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº: 20250123; ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATADO: M P MENDES LTDA; OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao abastecimento do Fundo Municipal de Assistência Social de Senador José Porfírio/PA; VALOR TOTAL: R$ 527.166,70; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.078, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082440130.2.083, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.081220126.2.075, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1303.082430127.2.086, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082430128.2.077, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.081220126.2.074, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; VIGÊNCIA: 03 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025; DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025 CONTRATO Nº: 20250124; ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATADO: M DE J DA SILVA MOTA LTDA; OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao abastecimento do Fundo Municipal de Assistência Social de Senador José Porfírio/PA; VALOR TOTAL: R$ 179.870,05; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.078, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082440130.2.083, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.081220126.2.075, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1303.082430127.2.086, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082430128.2.077, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.081220126.2.074, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; VIGÊNCIA: 03 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025; DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025 CONTRATO Nº: 20250125; ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATADO: W. R. PINHEIRO VIEIRA LTDA; OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao abastecimento do Fundo Municipal de Assistência Social de Senador José Porfírio/PA; VALOR TOTAL: R$ 73.691,20; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.078, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082440130.2.083, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.081220126.2.075, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1303.082430127.2.086, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.082430128.2.077, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; Exercício 2025 Atividade 1302.081220126.2.074, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.07; VIGÊNCIA: 03 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025; DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ AÇU EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 1º termo aditivo ao contrato nº 20221919, CONCORRÊNCIA Nº 3/2022-0408001. Contratado: CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ 03.892.047/0001-03. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS LOCALIZADAS NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU / PA. Finalidade: Duração de contrato. Vigência: 19/09/2023 a 31/12/2023. Fundamentação: nos termos do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Espécie: 2º termo aditivo ao contrato nº 20221919, CONCORRÊNCIA Nº 3/2022-0408001. Contratado: CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ 03.892.047/0001-03. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS LOCALIZADAS NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU / PA. Finalidade: Duração de contrato. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Fundamentação: nos termos do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Espécie: 3º termo aditivo ao contrato nº 20221919, CONCORRÊNCIA Nº 3/2022-0408001. Contratado: CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ 03.892.047/0001-03. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS LOCALIZADAS NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU / PA. Finalidade: Duração de contrato. Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025. Fundamentação: nos termos do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. R E T I F I C AÇ ÃO Pregão Eletrônico nº 9-2024-1803001. Na publicação circulada em 02/04/2025. Onde se lê: Data de abertura: 14/04/2025 às 09:00h. Leia-se: 16/04/2025 às 09:00h. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 9/2025-015FMS RESULTADO DO ENCARTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 20250159, PREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº 9/2025-015FMS, Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Vencedores: Bragantina Distribuidora de Medicamentos Ltda-Me, C.N.P.J.: 07.832.455/0001-12, os itens 12, 28, e 88, com valor total de R$: 521.886,40 (quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos); D.L HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº. 03.602.727/0001-37, com valor arrematado de: R$ 1.190.165,90 (um milhão, cento e noventa mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos); F CARDOSO E CIA LTDA, CNPJ nº. 04.949.905/0001-63, com valor arrematado de: R$ 984.171,80 (novecentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos); MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº. 23.384.022/0001-06, com valor arrematado de: R$ 951.371,39 (novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e nove reais); RV DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS LTDA, CNPJ nº. 40.269.624/0001-23, com valor arrematado de: R$ 886.307,95 (oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sete reais e noventa e cinco reais), com VALOR GLOBAL ARREMATADO de R$ 4.533.903,44 (quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos), na modalidade REGISTRO DE PREÇOS nº 9/2025-015FMS, Tucumã - PA, 3 de abril de 2025. RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 20250155 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO nº: 9/2025-016FME. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CAMA E BANHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ.: 29.182.845/0001-27, e a Contratada: JR COM E REPRES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 31.552.803/0001-82, com o valor total de R$ 69.999,00 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais). Vigência: 02 de abril de 2025 até 02 de abril de 2026. Data de assinatura: 02 de abril de 2025. Tucumã - PA, 03 de abril de 2025. CICERO BARBOSA DA SILVA - Secretário Municipal de Educação. Contrato nº 20250156 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO nº: 9/2025-016FME. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CAMA E BANHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ.: 29.182.845/0001-27, e a Contratada: A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 41.013.854/0001-90, com o valor total de R$ 113.920,00 (cento e treze mil, novecentos e vinte reais). Vigência: 02 de abril de 2025 até 02 de abril de 2026. Data de assinatura: 02 de abril de 2025. Tucumã - PA, 03 de abril de 2025. CICERO BARBOSA DA SILVA - Secretário Municipal de Educação. Contrato nº 20250157 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO nº: 9/2025-016FME. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CAMA E BANHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ.: 29.182.845/0001-27, e a Contratada: ELETRON COMERCIO E SE R V I CO S EM INFORMATICA LTDA - CNPJ: 07.164.433/0001-21, com o valor total de R$ 244.000,00(duzentos e quarenta e quatro mil reais). Vigência: 02 de abril de 2025 até 02 de abril de 2026. Data de assinatura: 02 de abril de 2025. Tucumã - PA, 03 de abril de 2025. CICERO BARBOSA DA SILVA - Secretário Municipal de Educação. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-019FMAS Termo de Homologação. Modalidade: INEXIGIBILIDADE nº 6/2025-019FMAS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TUCUMÃ. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ - Nº: 11.234.755/0001-77. Contratada: ACV ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA - ME, CNPJ - Nº: 36.942.684/0001-98, com o valor total de R$ 30.610,00 (trinta mil, seiscentos e dez reais). HOMOLOGAÇÃO a Licitação amparada no Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações. Tucumã - PA, 3 de abril de 2025. LÍVIA LIRA DE ARAÚJO Secretária Municipal de Desenvolvimento Social