DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025040400056 56 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SE/MTE Nº 414, DE 2 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, com fundamento no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do processo nº 19958.245445/2024-11, resolve: Art. 1º Ceder o servidor FRANCISCO JABEL INOJOSA FRANÇA SEGUNDO, matrícula Siape nº 1877698, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Poder Executivo do Município de Arcoverde, acumulando o múnus de Procurador-Geral da Edilidade. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário. Art. 3º Ao término da cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não apresente-se ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: O afastamento do País do servidor HÉLIO CARNEIRO FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1151952, Subsecretário de Parcerias deste Ministério dos Transportes, para participar no evento "GRI Brazil Infra Summit", na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, no período de 10 a 18 de maio de 2025, incluindo trânsito, com ônus para a Secretaria Executiva, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.014492/2025-55. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: Os afastamentos do País dos servidores VIVIANE ESSE, matrícula SIAPE nº 1451347, Secretária Nacional de Transporte Rodoviário; FERNANDA DE GODOY P E N T EA D O, matrícula SIAPE nº 1511233, Diretora do Departamento de Outorgas Rodoviárias; e ALLAN MAGALHÃES MACHADO, matrícula SIAPE nº 1077386, Diretor de Obras Públicas, todos da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes (SNTR/MT), para participarem do evento "Infraleaders - Programa Internacional de Líderes da Infraestrutura", na cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, no período de 4 a 13 de setembro de 2025, incluindo trânsito, com ônus para a SNTR, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, § I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.014502/2025-52. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 3 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: O afastamento do País do servidor HÉLIO CARNEIRO FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1151952, Subsecretário de Parcerias deste Ministério dos Transportes, para participar do Workshop "Theory and tools of the Harvard Negotiation Project'', na cidade de Cambridge, no estado de Massachusetts, nos Estados Unidos da América, no período de 23 a 31 de agosto de 2025, incluindo trânsito, com ônus para a Secretaria Executiva, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.012804/2025-96. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 3 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: Os afastamentos do País dos servidores VIVIANE ESSE, matrícula SIAPE nº 1451347, Secretária Nacional de Transporte Rodoviário; FERNANDA DE GODOY P E N T EA D O, matrícula SIAPE nº 1511233, Diretora do Departamento de Outorgas Rodoviárias; e ALLAN MAGALHÃES MACHADO, matrícula SIAPE nº 1077386, Diretor de Obras Públicas, todos da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes (SNTR/MT), para participarem do Workshop "Theory and tools of the Harvard Negotiation Project'', na cidade de Cambridge, no estado de Massachusetts, nos Estados Unidos da América, no período de 23 a 31 de agosto de 2025, incluindo trânsito, com ônus para a SNTR, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, § I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.012804/2025-96 JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 3 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, TORNA SEM EFEITO o afastamento do País do servidor BRUNO LEITÃO PRAXEDES, matrícula SIAPE nº 3324273, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos deste Ministério dos Transportes, publicado no D.O.U. nº 63, Seção 2, pág. 54, de 02 de abril de 2025. Processo nº 50000.013640/2025-14. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 3 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, TORNA SEM EFEITO os afastamentos do País dos servidores LUIZ ANTONIO SURUAGY DO AMARAL DANTAS, matrícula SIAPE nº 1919513, Chefe da Assessoria Internacional; SABRINA BORGES HOLANDA, matrícula SIAPE nº 1138341, Chefe da Assessoria de Cerimonial; MILENA SANTOS DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 3324605, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; e LUIZ SIQUEIRA DE LIMA NETO, matrícula SIAPE nº 3333131, Coordenador-Geral da Assessoria Especial de Comunicação Social, todos do Ministério dos Transportes (MT), publicados no D.O.U. nº 63, Seção 2, pág. 54, de 02 de abril de 2025. Processo nº 50000.013640/2025-14. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MT N° 96, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.011907/2025-39, resolve: Nomear PATRICIA THEODOROVSKI GARBIN CASTANHA, CPF nº 327..-90, matrícula SIAPE nº 1666060, servidora efetiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, para o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral de Outorgas e Delegações Rodoviárias, código CCE 1.13, no Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 86, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, fundamentado no que consta do processo nº 50500.016218/2025-80, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país dos servidores Cálicles Mânica, Coordenador Geral de Relações Internacionais; André Dulce Gonçalves Maia, Especialista em Regulação; Ismael Souza Silva, Coordenador de Autorização e Operações do Transporte Internacional de Passageiros e Maycon Casal, Coordenador de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, todos desta Agência, com o objetivo de participarem da VI Reunião Ordinária da Comissão Técnica do SGT nº 5 "Transportes" do MERCOSUL, na cidade de Buenos Aires, Argentina, no período de 21 a 24 de abril de 2025, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 87, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, fundamentado no que consta do processo nº 50500.016218/2025-80, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Allan Duarte Milagres Lopes, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação (Aesric), desta Agência, com o objetivo de participar da VI Reunião Ordinária da Comissão Técnica do SGT nº 5 "Transportes" do MERCOSUL, na cidade de Buenos Aires, Argentina, no período de 21 a 24 de abril de 2025, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 89, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art.12 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e no que consta do processo nº 50500.048487/2022-62, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria DG nº 269, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, Seção 2, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O GAB-DG será a Unidade Setorial Gestora de Integridade, tendo como responsável o Chefe de Gabinete." (NR) (...) "Art. 4º A Ouvidoria será a Unidade Gestora de Transparência e Acesso à informação, tendo como responsável o Ouvidor." (NR) (...) "Art. 6º O Grupo de Trabalho de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da ANTT, será composto por pelo menos 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados pelas unidades organizacionais discriminadas abaixo: I - Coordenação de Gestão de Integridade (GAB-DG); II - Coordenação de Gestão de Transparência e Acesso à Informação (Ouvidoria); III - Corregedoria (Coreg); IV - Comissão de Ética (Ceantt); V - Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações (Suesp); e VI - Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação (Suspi)." (NR) "Art. 7º ... (...) VI - Suspi - sustentabilidade, gestão de pessoas e inovação. § 1º Quando o tema abranger aspectos relacionados à segurança da informação e comunicação poderá ser convocado representante da Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec) para participar da reunião de tratamento do assunto. § 2º Os representantes do Grupo de Trabalho serão designados por Portaria do Diretor-Geral da ANTT." (NR) "Art. 9º ... Parágrafo único. Deverá participar das reuniões ao menos 1 (um) dos coordenadores das Unidades Setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai)." (NR) Art. 2º Revogar o parágrafo único do art. 6º da Portaria DG nº 269, de 25 de agosto de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 90, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art.12 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, a Portaria DG nº 269, de 25 de agosto de 2023, e no que consta o processo nº 50500.048487/2022-62, resolve: Art. 1º Institui Grupo de Trabalho de integridade, Transparência e Acesso à Informação, de caráter permanente, para atuar de forma integrada na implementação de ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional, conforme previsto no disposto da Portaria DG nº 269, de 25 de agosto de 2024, que designa o Gabinete do Diretor-Geral (GAB-DG) e a Ouvidoria (Ouvid) como Unidades Setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai).