DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040400060 60 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo passivo não comprometido do PEE. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; ii) que a Equatorial Alagoas faça o recolhimento ao FNDCT no montante de R$ 269.829,74 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) e ao MME, de R$ 64.793,21 (sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), na posição de agosto de 2020, com atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento; iii) que a concessionária faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D e PEE que foram recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, no percentual de 30% para os programas, nos termos do Quadro 2 anexo ao Despacho nº 904/2021, os quais deverão ser ajustados, com atualização pela SELIC, desde a competência em que for apurada a divergência até o efetivo recolhimento adicional à CDE, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho e 2) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser ajustados com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha sido efetuado recolhimento, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho; iv) que a Concessionária faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de 31/agosto/2020, deve considerar montante adicional a ser contabilizado na conta passiva de R$ 417.043,21 (quatrocentos e dezessete mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos), na posição de agosto de 2020; v) que a concessionária, no âmbito da execução dos projetos de PEE que foram iniciados e com execução programada para o período posterior a agosto/2020, e que foram deduzidos do saldo passivo recolhido à CDE, realize os procedimentos operacionais elencados pela fiscalização após o encerramento de cada projeto, conforme disposto nas mencionadas Notas Técnicas, e vi) que a concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 dias após a publicação do Despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 974, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011360/2025-99. Interessados: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Cedro. Unidades Geradoras: UG1, de 48.000,00 kW. Localização: Município de Paranaíba no estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 975, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011389/2025-71. Interessados: VENTOS DE SANTA RUFINA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo Antônio 08. Unidades Geradoras: UG13, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 976, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011388/2025-26. Interessados: VENTOS DE SANTA SABINA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo Antônio 06. Unidades Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 978, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.008542/2025-82. Interessados: Docile Nordeste - Indústria E Comércio De Produtos Alimenticios Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Docile. Unidades Geradoras: UG1, de 350,00 kW. Localização: Município de Vitória de Santo Antão no estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 939, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.003932/2025-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de março de 2025. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 847, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.902736/2021-41. Interessado: Distribuidoras de energia elétrica. Decisão: aprovar, conforme anexo, o Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o ano de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA Gerente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 21/2025 Não conhece o recurso interposto(1837) 896.252/2013 - Interposto por Tercol Terraplenagem e Construções Ltda. 832.194/2021 - Interposto por Eber Jesiel Tavares. 850.885/2020 - Interposto por Cooperativa de Mineração Minas do Brasil. 000.712/1945 - Interposto por Vale S.A. 848.236/2021 - Interposto por PATRICIO JUNIOR DA SILVA PEREIRA Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 890.372/1988-BENJAMIM ZAMPIROLLI-Torna sem efeito o Ofício nº 0010/2010 - 20º DS/DNPM/ES. Fase de Concessão de Lavra Homologa renúncia da Concessão de Lavra(554) 815.524/2002-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Portaria N°148- DOU de 04/07/2008 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 848.236/2021-ROMULO JOSE MEDEIROS DE BRITO MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 22/2025 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695) 862.786/2011-FOKUS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- DOU de 09/11/2022 826.659/2007-R. V. DE FARIA & CIA. LTDA. ME- DOU de 06/04/2022 826.303/2019-E.M.S. - CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI- DOU de 12/05/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 851.703/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC- Publicado DOU de 07/10/2022 851.716/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC- Publicado DOU de 27/01/2023 851.717/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC- Publicado DOU de 27/01/2023 851.718/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC- Publicado DOU de 27/01/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 848.236/2021-ROMULO JOSE MEDEIROS DE BRITO- DOU de 23/02/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 896.246/2022-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA.- DOU de 09/10/2023 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 26/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 868.061/2018 - EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA - BODOQUENA/MS, BONITO/MS - Guia n° 133/2025 - Substância(s): ROCHA FOSFÁTICA - Volume(s): 300.000 toneladas Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2329) 830.936/2019-JOSE CARLOS DOS REIS-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°138/2022 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2759) 870.255/2014 - ZEUS MINERACAO LTDA - CAETITÉ/BA - Guia n° 134/2025 - Substância(s): MINÉRIO DE MANGANÊS - Volume(s): 60.000 toneladas Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760) 830.513/1979 - MINERAÇÃO MONTE CARMELO LTDA - ANDRADAS/MG, CALDAS/MG - Guia n° 135/2025 - Substância(s): MINÉRIO DE TERRAS RARAS NA ÁREA DO PROCESSO - Volume(s): 50.000 toneladas Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333) 831.699/2015-SERRA DA CAIXETA MANGANES LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°137/2019 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 27/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 806.116/2010-SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA 890.117/2011-MARCO ANTONIO VIEIRA DE NOVAES 820.640/2012-RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Da provimento ao recurso interposto(245) 890.372/1988-BENJAMIM ZAMPIROLLI Fase de Concessão de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(479) 805.414/1974-ÁGUAS LEBRINHA LTDA Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 830.878/2003-RICARDO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONCA-Não conhece a proposta de habilitação apresentada em 27/09/2005 por PAGEOMIN - Projetos de Geologia e Mineração Ltda. e, com fundamento no Art. 1º da Portaria nº 251, de 30/12/2001, publicado no DOU de 01/11/2001, que retificou o Art. 20 da Portaria nº 419, de 19/11/1999, publicada no DOU de 23/11/1999, e declara como livre a respectiva área do processo nº 27203.830878/2003-01 a partir de 21/09/2005. Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 830.878/2003- Recurso interposto por PAGEOMIN - Projetos de Geologia e Mineração Ltda. 861.165/2009- Recurso interposto por Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A. Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 830.878/2003-RICARDO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONCA- DOU de 29/01/2009 Fase de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1262) 866.364/2011-MARCELO BUSNARDO EPP Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(757) 826.327/2004-LINHA ZERO ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. 896.252/2013-TERCOL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA