DOMCE 07/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3687

www.diariomunicipal.com.br/aprece 94

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CRAS RURAL DE FLORES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. FINALIDADE DO ADITIVO: O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO TENDO SUA VIGÊNCIA DE 02 DE ABRIL DE 2025 ATÉ 02 DE JULHO DE 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 107, DA LEI Nº 14.133/21. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 02 DE ABRIL DE 2025. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ARI CELIO REGES MENDES. ASSINA PELA CONTRATADA: ISRAEL DA SILVA ALVES.

RUSSAS/CE, 02 DE ABRIL DE 2025.

ARI CELIO REGES MENDES Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:969C0528

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250114.004.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250114.004.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014.20240415/0002-44 - CONTRATO Nº 20250114.004 - ORIGEM: Pregão Nº 002.22.05.2024-DEMUT - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E RODOVIARIA - CONTRATADA(O): RENATO EDMO JORGE DE OLIVEIRA - ME - OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, BEM COMO AQUISIÇÃO DE PEÇAS SEMAFÓRICAS, DE PEÇAS PARA PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO DIVERSOS, PARA ATENDER À DEMANDA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. - VALOR ATUALIZADO: R$ 50.116,00 (cinquenta mil, cento e dezesseis reais) - DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025.

ALOISIO ALAN DE OLIVEIRA Departamento Municipal de Transito Rodoviario
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:1A991FBC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc: Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar credenciamento de profissionais da saúde, físicos ou jurídicos, para prestação de serviços complementares, nos termos do art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando garantir o atendimento à população e suprir deficiências na rede municipal de saúde. Art. 2º O credenciamento de que trata esta Lei será realizado mediante chamamento público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo ampla concorrência entre os interessados. Art. 3º O credenciamento destina-se à contratação dos seguintes profissionais, com os valores estabelecidos para remuneração dos serviços prestados: I - Médico Plantonista: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão; II - Médico Clínico para Atenção Básica (40 horas semanais): R$ 10.678,50 (dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos); III - Dentista (40 horas semanais): R$ 4.132,46 (quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos); IV - Dentista (20 horas semanais): R$ 2.066,33 (dois mil sessenta e seis reais e trinta e três centavos); V - Enfermeiro Plantonista: R$ 316,66 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por plantão; VI - Enfermeiro (20 horas semanais): R$ 2.834,00 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais); VII - Enfermeiro (40 horas semanais): R$ 5.668,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais). Parágrafo Único. Os valores referentes aos incisos VI e VII são vinculados ao repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do enfermeiro, nos seguintes montantes: I – R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) para enfermeiro 20 horas; II – 1.690,00 (mil, seiscentos e noventa reais) para enfermeiro 40 horas; Art. 4º A contratação será realizada por tempo determinado, conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, sendo vedada a formação de vínculo empregatício entre o profissional credenciado e o Município. Art. 5º Os critérios de seleção, os requisitos para credenciamento e as condições de execução dos serviços serão estabelecidos em regulamento próprio a ser publicado pelo Poder Executivo. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 04 de abril de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:CDDF8A02

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03.07.01/2025

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. A sessão será realizada através do Portal Licita Saboeiro, pelo endereço eletrônico http://licitasaboeiroce.com.br/, com data de abertura agendada para 29 de Abril de 2025 às 10:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço https://saboeiro.ce.gov.br/, ou ainda pelo endereço Portal Licita