DOMCE 07/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3687

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§ 4º O não atendimento de qualquer das situações previstas neste artigo pelo autuado importará no indeferimento de plano do pedido de conversão da multa. § 5º Se devidamente instruído, o requerimento deverá ser decidido em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua protocolização.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA terá efeitos na esfera civil e administrativa. Parágrafo único. A assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

Art. 26. Após a celebração do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, a área técnica deverá promover vistorias e avaliações periódicas para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas.

Art. 27. O descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental - TCA resultará: I - na esfera administrativa, em inscrição do débito na dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração, em seu valor integral, bem como no Cadastro Informativo Municipal – CADIN; II - na esfera civil, na imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

Senador Pompeu – CE, 04 de abril de 2025.

ANTONIO AUDIR CARMO DE SOUZA Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente

Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador:620A12D3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 316/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025

Designa Gestor de Parceria no Chamamento Público nº 004/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ANA PAULA CHAVES DE SOUZA, CPF nº 937.939.603-15, RG nº 98097142973 SSPDC/CE, Matrícula nº 0714, como Gestora da Parceria celebrada entre uma OSC e a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, que tem como objeto o repasse financeiro para atender às necessidades da população no que diz respeito a práticas esportivas no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, no Processo de Chamamento Público nº 004/2025.

Art. 2º - São atribuições do Gestor:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014; IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de abril de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:26948FD4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-002/2025- SESA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, MATERIAL DE COPA E COZINHA, MATERIAL ELÉTRICO E MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á NO DIA 23/04/2025 às 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://compras.m2atecnologia.com.br ―Acesso Identificado no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:555A02F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE – A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO(FUNDO GERAL), SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 23 DE ABRIL DE 2025, 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.03.31-004D, CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS GL 13 KG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO https://tarrafas.ce.gov.br/ A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA LUIZA LEITE SANTOS, SN, BULADEIRA, CEP: 63145-000, TARRAFAS - CE, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: https://www.licitacaotarrafas.com.br. OU PELO O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e PORTAL DAS LICITAÇÕES http://municipios.tce.ce.gov.br/tce- municipios/.

Tarrafas-Ce, 03 de abril de 2025.