DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 27/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da FUABC - COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: 6.656,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 02/05/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 28/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA/RS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 137.485,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 05/12/2025. CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE CREDENCIAMENTO CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: OCLINIC SCHUBERT LOPES LTDA, CNPJ: 18.678.641/0001-65; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: FISIOTERAPIA SUL CAPIX A BA LTDA, CNPJ: 09.176.252/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de FISIOTERAPIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: VIVERE CUIDADO INTEGRAL EM SAUDE MENTAL LTDA, CNPJ: 34.023.154/0001-10; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de PSIQUIATRIA, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA CLÍNICA GERAL, NEUROLOGIA, GERIATRIA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E : CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: PL SERVICOS MEDICOS LTDA (RADIX), CNPJ 06.172.013/0001-24. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: PL SERVICOS MEDICOS LTDA (RADIX), CNPJ 06.172.013/0001-24. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S V LTDA, CNPJ 93.441.400/0001-13. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: H MONTE INSTITUTO DE MED E CIRURGIA, CNPJ 02.374.271/0001-32. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: HEMOLAB-LAB DE HEMAT E ANAL CLIN LTDA, CNPJ 40.774.796/0001-54. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: S.C BRANDÃO BEZERRA E CIA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 07.254.131/0001-44. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: LAB ANALISES CLIN ROSANGELA LUEDKE LTDA, CNPJ 94.625.845/0001-16. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: CENTRO AVANÇADO DE ANÁL I S ES CLÍNICAS LTDA (CAAC - CENTRO AVANÇADO DE ANÁLISES CLÍNICAS), CNPJ 30.891.947/0001-09. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE e UNIMED RIO BRANCO COOP TRAB MEDICO LTDA, CONTRATADO; CNPJ: 84.313.741/0002-01 , ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2024 - Tabela Hospitalar de Procedimentos, com vigência a partir de 10/10/2024, SAÚDE CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE e BRS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, CNPJ 12.601.482/0001-14, CONTRATADO , ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico- Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2024 - Tabela de remoção, com vigência a partir de 01/12/2024, SAÚDE CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA . CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CONSULTAR-SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE LTDA - CPF/CNPJ: 65220857000162; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à exclusão da(s) especialidade(s) ANGIOLOGIA, FISIATRIA, NEUROLOGIA, ONCOLOGIA CANCEROLOGIA, PEDIATRIA, PROCTOLOGIA COLOPROCTOLOGIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUT DE MG LTDA - CPF/CNPJ: 20479077000101; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à exclusão da(s) especialidade(s) ODONTOLOGIA: RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CLIN UROLÓGICA DR JOAO C R DE AZEREDO LTD (CLINUR PORTO ALEGRE) - CPF/CNPJ: 03768976000105; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à exclusão da(s) especialidade(s) ALERGOLOGIA E IMUNOLOGIA, ANESTESIOLOGIA, ANGIOLOGIA, CARDIOLOGIA, CIRURGIA APARELHO DIGESTIVO, CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CIRURGIA DA MÃO, CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, CIRURGIA ENDOCRINOLÓGICA, CIRURGIA GERAL , CIRURGIA PEDIÁTRICA, CIRURGIA PLÁSTICA, CIRURGIA TORÁCICA, CIRURGIA VASCULAR, CLÍNICA MÉDICA CLÍNICA GERAL, DERMATOLOGIA, ENDOSCOPIA, FISIATRIA, FONOAUDIOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GENÉTICA MÉDICA, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, HEMATOLOGIAE HEMOTERAPIA, MASTOLOGIA, MICROCIRURGIA RECONSTRUTIVA, NEFROLOGIA, NEUROCIRURGIA, NEUROLOGIA, NUTROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA CANCEROLOGIA, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, PATOLOGIACLÍNICA MEDICINA LABORATORIAL, PEDIATRIA , PNEUMOLOGIA, PSIQUIATRIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO. AVISOS DE CREDENCIAMENTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação com objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários do plano de saúde na especialidade de ODONTOLOGIA: ODONTOPEDIATRIA , no município DOURADOS/MS. O Edital 0025/2025 e todas as informações para participação podem ser encontrados por meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para- credenciamento/ ALEXANDRE ILION VICENTINI Gerente de Centralizadora A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação com objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários do plano de saúde na especialidade de ODONTOLOGIA: ODONTOPEDIATRIA , no município DOURADOS/MS. O Edital 0025/2025 e todas as informações para participação podem ser encontrados por meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para- credenciamento/ ALEXANDRE ILION VICENTINI Gerente de Centralizadora GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 903099/2020/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Itabirito/MG, CNPJ 18.307.835/0001-54; Objeto: Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Portaria 424/2016. Data da rescisão: 31 de dezembro de 2024. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO R E T I F I C AÇ ÃO Contrato de Repasse nº 920241/21 Contratante MCIDADES, Contratado PM Nova Veneza/GO, DOU de 01/04/2025, seção 3, página 105, onde se lê: T Aditivo:27/03/2025 leia-se: T Aditivo:28/03/2025. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATO DE RESCISÃO Contrato de Repasse nº 939374/2023/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO/PB, CNPJ 08.999.708/0001-00; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: com fundamento na legislação aplicável à licitação que rege o instrumento celebrado e demais legislações vigentes. Data: 03 de abril de 2025 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 970597/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE BURITICUPU-MA, CNPJ 01.612.525/0001-40, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA .; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.467.500,00; dos recursos: R$ 1.432.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2024NE000768, de 06/12/2024, e R$ 35.000,00 de contrapartida. Vigência 03/12/2027 - 02/04/2025 Carlos André Corrêa Cardoso e JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA. EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Pela presente notificamos Christianne de Araújo Varão, 959.xxx.xxx-00, Prefeita Municipal, e por estar em local incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 847259/2017/MAP, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Bom Jardim, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 3126.006.00647123-7 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 847259/2017/MAP, assinado em 28/12/2017. Irregularidade: Não conclusão do objeto R$ 77.948,43 em 16/04/2020; R$ 10.800,62 em 06/11/2020. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 26/02/2025: R$ 126.073,52. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 14.973, de 16/09/2024. CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO Gerente de Filial Pela presente notificamos JORGE LUIS SANTOS GARCIA, CPF 310.XXX.XXX-72; EDILSOM CAMPOS GOMES DE CASTRO JUNIOR, CPF 899.XXX.XXX-04; e NILSON LEAL GARCIA, CPF 966.XXX.XXX-34 Ex-Prefeitos Municipais, e por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, nos termos do Termo de Contrato de Repasse. nº 806869/2014/Ministério do Esporte, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Palmeirândia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 2063.006.00647369-3 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no