DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040700106 106 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A EXTRATO DE CONTRATO Contrato - DGCO n° 00856/2025, firmado em 03/04/2025, Favorecido: ACTTIVE LTDA .; Objeto: Contratação de serviço especializado na migração, implementação, hospedagem, suporte e manutenção da suite DocNix, composta pelos módulos MaxDoc, DocAction, DocRisk, DocKPI, DocAudit e DocReg, na modalidade SaaS (Software as a Services). Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, Art. 30, Caput da Lei n° 13.303/2016; Vigência: 60 meses; Valor: R$ 632.491,20. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 13 Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00089/2013, firmado em 01/05/2013, Favorecido: WM5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30/04/2026 e reajuste do preço; Valor: R$ 113.853,72. EDITAL R E T I F I C AÇ ÃO Pelo presente ATO fica ALTERADO o Edital n° 2024/44 da BB Tecnologia e Serviços S.A. conforme Errata 01 disponível no site www.bbts.com.br em 07/04/2025. DAIANA JACINTO REZENDE Autoridade Competente de Licitação BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a empresa RAMOS & XAVIER CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 13.574.731/0001-92, notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, se assim o desejar, contra a decisão do BANCO DO NO R D ES T E DO BRASIL S.A. de instaurar Processo Administrativo nº 2024/272 para apuração de possíveis descumprimentos praticados durante a execução da Autorização de Fornecimento nº 2024/2153, relacionados à Cláusula Primeira - Da Descrição e do Preço, item 1; Cláusula Terceira - Dos Prazos e da Execução, conforme 1º aditivo, subitens 5, 5.1 e 5.1.2, e Anexo II - Descrição dos Serviços, subitens 1, 1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.4, 1.4.1, 1.4.1.2, 1.4.1.3, 1.4.1.5, 1.4.1.6, 1.4.1.7, 1.4.3, 1.4.3.1, 1.4.3.2, 1.4.4, 1.4.4.1, 1.4.5, 1.4.5.2, 1.4.5.3, 1.4.5.4, 1.4.5.5, 1.4.6, 1.4.6.2, 1.4.6.2.1, 1.4.6.2.2, 1.4.7, 1.4.7.2, 1.4.7.3, 1.5, 1.5.1, 1.5.1.1, 1.5.1.5, 1.5.2, 1.5.2.1, 1.5.2.2, 1.5.2.3, 1.5.2.4, 1.5.2.5, 1.5.2.6, 1.5.2.7, 1.5.2.8, 1.5.3, 1.5.3.1, 1.5.3.4, 1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3, 1.5.4.4, 1.5.5, 1.5.5.1, 1.5.5.1.1, 1.5.5.1.2, 1.5.5.1.3, 1.5.5.1.4, 1.5.5.2 e 1.5.5.2.1, podendo culminar na aplicação das SANÇÕES de MULTA, no montante de R$ 9.588,36 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, com respaldo na Cláusula Oitava - Das Sanções, item 16, subitens 16.2, 16.3, item 18, subitens 18.3, 18.3.2, da Autorização de Fornecimento nº 2024/2153 e art. 168, incisos II e III do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste, bem como a RESCISÃO CONTRATUAL, com respaldo no Anexo I - Condições Complementares à Autorização de Fornecimento, item RESCISÃO, subitens 22, 23, 23.1, 24 e 24.1, combinadas com os Artigos. 171 e 172, inciso I e § 1°, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste. Fortaleza-CE, 2 de abril de 2025. EDMILSON MARQUES DE ARAUJO Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos, em exercício Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ES T A D O EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo: 18001.000070/2025-80. Espécie: Protocolo de Intenções. Participantes: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado - SETE/MGI e Instituto Internacional de Tecnologia da Informação, Bangalore (IIIT-B). Objeto: Colaboração para implementar um Piloto de Infraestrutura Pública Digital (DPI) como uma Solução Empacotada (DaaS). Data de assinatura: 03/04/2025. Vigência: 06 (seis) meses a partir da data de sua assinatura. Assinam: Francisco Gaetani, pela SETE/MGI e Sridhar Srinivasa Ratnam, pelo IIIT-B. SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO AVISO DE PENALIDADE A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ sob o nº 07.832.586/0001-08, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 16 (dezesseis) dias, prevista no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta praticada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 11/2023 tipificada no inciso V do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no subitem 12.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023. Esta decisão foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 141/2025/MGI, de 13 de fevereiro de 2025, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.006175/2024-37. LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA Diretora CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE PENALIDADE A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa NOVO HORIZONTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ sob o nº 51.552.005/0001-68, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 64 (sessenta e quatro) dias, prevista no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2023, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta praticada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 03/2023 tipificada no inciso IV do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no subitem 12.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2023. Esta decisão foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 710/2025/MGI, de 04 de abril de 2025, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.002796/2024-41. LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 98/2023 a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 98/2023, que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio de sua Secretaria-Executiva, e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de sua Secretaria-Executiva, para execução do Projeto de Transformação Digital "Inovação do Cadastro Único", conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. b) Processo: SEI-MGI nº 71000.047502/2023-47. c) Objeto: O objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 98/2023 é a continuidade da execução do Projeto de Transformação Digital "Inovação do Cadastro Único" no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme especificações estabelecidas em Plano de Trabalho. O presente instrumento PRORROGA o prazo da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 98/2023 por 12 (doze) meses, a partir de 11 de abril de 2025. d) Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024; Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021. e) Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação Técnica terá a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 11 de abril de 2025, nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021. g) Data de assinatura: 3 de abril de 2025. Signatários: CRISTINA KIOMI MORI, Secretária- Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e RAFAEL GUERREIRO OSORIO, Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO: 04941.004404/2018-31 INSTRUMENTO/ESPÉCIE: Termo de Devolução e Recebimento de Próprio Nacional OUTORGANTE: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia OUTORGADA: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia OBJETO: Devolução de imóvel da União, situado na Travessa Frederico Pontes, nº 2, Água de Meninos, Salvador/BA, cadastrado no SPIUNet sob RIP Utilização 3849 00916.500-2. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 668,01 m2 FINALIDADE: Formalização da devolução do imóvel FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 DATA DA ASSINATURA DO TERMO: Em 02 de abril de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04988.201479/2015-89 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS - SCSP OBJETO: RIP: 1389.01430.500-0; Localização: Rua TEODOMIRO DE CASTRO, nº S/N, Esplanada de Álvaro Weyne, ALVARO WEYNE, Fortaleza, Ceará ÁREA DO TERRENO/ES P AÇO : 745,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 229.449,17 FINALIDADE: Funcionamento do equipamento público Ecoponto FAMÍLIAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 21 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e art. 6º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 04.04.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE DEVOLUÇÃO PROCESSO nº 00-18-600047-74 INSTRUMENTO: Termo de Devolução e Recebimento OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DE BRASÍLIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA (SERINFRA-BR) OBJETO: uma Gleba de terras situada na antiga Fazenda Retiro, Av. Santos Dumont, Praça Capitão Frazão, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, Registro SPIUnet RIP Imóvel 9373 00398.500-1 (45630710), correspondente ao antigo Aeroporto Internacional de Goiânia/GO, registrada sob a Certidão Transcrição nº 32.995 (45635298) no Livro de Transcrição das Transmissões 3-AA, fls. 204, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia; e uma Gleba de terras situada na antiga Fazenda Retiro, Alameda 4, S/N, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, sob Registro SPIUnet RIP Utilização 9373 00020.500-5 (45630888), fração ideal 0,9913, onde se encontra o novo Aeroporto Internacional de Goiânia/GO, registrada sob Certidão Transcrição nº 32.758 (45635389) no Livro de Transcrição das Transmissões 3-AA, fls. 155, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.938.866,59 m² VALOR DO IMÓVEL: R$16.306.907,69 (dezesseis milhões, trezentos e seis mil novecentos e sete reais e sessenta e nove centavos) FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, § 4° do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO ATO: Em 04/04/2025 no Livro nº 21, às folhas 136-137, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Contrato, processo 19739.106012/2022-64, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de abril de 2025, Seção 3, página 94: Onde se lê: OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, situado à Avenida Marechal Castelo Branco, nº 360, Edifício Renoir, apartamento 1001, bairro Frei Serafim, Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.001-685, Cadastro Imobiliário/IPTU nº 174.053-9, encontra-se matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina/PI, no Livro de Registro Geral nº 2, à ficha 01, sob nº 25.605. Leia-se: " OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, situado à Avenida Marechal Castelo Branco, nº 360, Edifício Renoir, apartamento 1001, bairro Frei Serafim, Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.001-685, Cadastro Imobiliário/IPTU nº 174.053-9, encontra-se matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina/PI, no Livro de Registro Geral nº 2, à ficha 01, sob nº 25.605, cadastrado sob RIP nº 1219 0101781-62. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PROCESSO: 19739.123087/2022-18 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUSOUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO: Organização não governamental "Ilha Ativa", CNPJ nº .*92.404/0001- OBJETO: Imóvel da União com área de 11.141,00 m², situada no lugar denominado como Barra Grande, no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, inscrito no SIAPA sob o RIP nº 0288.0100650-39. localizada e caracterizada com as seguintes coordenadas de Ponto 01 232.558,75/ 9.678.385,80 Ponto 02 232.654,76/ 9.678.376,60 Ponto 03