DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040700151 151 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV00836212025, 606-82; MKM9J89, FRMEV00839452025, 606-82; QJB9H79, FRMEV00855792025, 606-82; QJB9H79, FRMEV00804072025, 606-82; ML J9G60, FRMEV00857552025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPQ9I35, FRMEV00843562025, 606-82; RAR1G57, FRMEV00846392025, 606-82; SPE9J48, FRMEV00849182025, 606-82; RRX1C44, FRMEV00856112025, 606-82; OAW2251, FRMEV00858412025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV00844242025, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS, .769.705-*, EJY4J05, FRMEV00817462025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV00839312025, 606-82; MARTA INES ARENHART, 02.831.093/0001-21, ISX6855, FRMEV00840642025, 606-82; MARQUES DO VALE COMERCIAL LTDA, 38.732.496/0001-60, SVK8E26, FRMEV00841182025, 606-82; MAROTO VIAGENS LTDA, 94.327.509/0001-97, JAS2014, FRMEV00848912025, 606-82; MARQUES & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 25.375.491/0001-86, MEE7G78, FRMEV00849062025, 606- 82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MKW8C67, FRMEV00853232025, 606-82; MFW8277, FRMEV00858332025, 606-82; MARIO APARECIDO DOS SANTOS, .161.368-, DKG9B45, FRMEV00859342025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA2A86, FRMEV00836892025, 606-82; RLN3I58, FRMEV00858162025, 606-82; RLN2C42, FRMEV00863472025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYO4E80, FRMEV00801832025, 606-82; RYP4A60, FRMEV00861722025, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, GHU3A99, FRMEV00841982025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV00844192025, 606-82; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV00835092025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001- 20, MKO7J47, FRMEV00837362025, 606-82; MEZZALIRA & CIA LTDA, 76.870.948/0001-60, RYU2F30, FRMEV00851842025, 606-82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 56.674.278/0001-07, EMD9J02, FRMEV00852882025, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, RHH9G23, FRMEV00856602025, 606-82; MELANIA LUIZ ROCHA SERAFIM, .525.669-, SER9J95, FRMEV00859202025, 606-82; M EC AT R A N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCH4F14, FRMEV00859762025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV00861382025, 606-82; MG TRANSPORTE E CO M E R C I O DE CEREAIS LTDA, 38.127.568/0001-40, JAK9A12, FRMEV00856642025, 606-82; MEDEIROS GUINCHOS LTDA, 40.025.287/0001-29, RDT5B94, FRMEV00858602025, 606-82; R DT 5 B 9 4 , FRMEV00858632025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAL6C02, FRMEV00860702025, 606-82; MELRO TUR LTDA, 48.129.338/0001-74, HBN4D12, FRMEV00863422025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.304/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T&T TRANSLOG LTDA, 41.692.636/0001-29, , FREVP00157872025, 773-0; , FREVP00160572025, 773-0; , FREVP00160272025, 773-0; , FREVP00160432025, 773-0; , FREVP00160442025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-*, , FREVP00158292025, 773-0; , FREVP00160282025, 773-0; TIAGO NERIS DA SILVA, .806.458-, , FREVP00157432025, 773-0; SOLANA MORAES IGNACIO DE OLIVEIRA , .849.947-, , FREVP00158062025, 773-0; TEC NEWS ECOMERCE LTDA, 06.334.335/0001-22, , FREVP00158412025, 773-0; , FREVP00161862025, 773-0; SOLANGE BRANDAO SOARES, .476.727-*, , FREVP00158752025, 773-0; THIAGO DE SOUZA BARRADAS, .430.597-, , FREVP00158962025, 773-0; SOMA INTEGRACAO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR LTDA, 39.269.259/0001-78, , FREVP00159732025, 773-0; THIAGO PACHECO DA SILVA, .471.217-, , FREVP00160682025, 773-0; THIAGO DE SOUZA LOPES, .985.777-*, , FREVP00160542025, 773-0; SUZANA MARIA INACIO DE CARVALHO ARECO, .140.508-, , FREVP00161212025, 773-0; THIAGO AMARAL IARALHA, .339.458-, , FREVP00161802025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, MJV7B77, FRMEV00839272025, 606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV00834312025, 606-82; MM COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.064.275/0001-82, RAH9H25, FRMEV00838472025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-*, FPA4A98, FRMEV00828042025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEV00839292025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8H42, FRMEV00840032025, 606-82; SXD9C23, FRMEV00845222025, 606-82; REB7A60, FRMEV00845282025, 606-82; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FXR8I52, FRMEV00841752025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, TAT8H83, FRMEV00837802025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MKV0504, FRMEV00838972025, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, SHW6F76, FRMEV00849912025, 606-82; OXC9I97, FRMEV00849932025, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV00856962025, 606-82; MLS TRANSPORTES LTDA, 36.614.041/0001-15, QXF3B88, FRMEV00858052025, 606-82; MICHAEL BOUVIER DA SILVA, .721.120-, MFW1E79, FRMEV00822382025, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-, QJP7122, FRMEV00853902025, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, *.857.049-, OKF2A66, FRMEV00854252025, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JCN5G13, FRMEV00854882025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV00863122025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.306/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025.