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Diário Oficial da União · 07/04/2025 · pág. 153

DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040700153 153 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, BDB5G63, FRMEV00805162025, 606-82; ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.938.789/0003-86, HSS0069, FRMEV00807732025, 606-82; AILTON JAIME ALVES, .907.258-*, BUP6A42, FRMEV00812382025, 606-82; AIRTON APARECIDO BERNARDES, .076.849-, MAS1F99, FRMEV00812642025, 606-82; ALTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 30.484.989/0001-17, IWJ6C91, FRMEV00813242025, 606-82; AILTON GRANDO, .159.829-, RYL7I72, FRMEV00586252025, 606-82; ALESSANDRA SILVESTRE DOS SANTOS SOARES, .012.534-*, JOS3F16, FRMEV00824972025, 606-82; ALEXANDRE GUILHERME JUNIOR, .674.469-, MFE2I27, FRMEV00825212025, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, .093.036-, OXH2A71, FRMEV00820402025, 606-82; ALECIO MA R Q U ES DE ANDRADE, .645.955-*, EJW2B14, FRMEV00821492025, 606-82; ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE, 94.668.423/0001-28, AUC9385, FRMEV00829252025, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, QHV4I61, FRMEV00851522025, 606-82; AMILTON ALBERTINAZZI, 05.308.068/0001-56, SUX8F18, FRMEV00838222025, 606-82; ALMIRO G WUNSCH, 88.725.957/0001-46, ISV5634, FRMEV00842712025, 606-82; ALISON APARECIDO CAMARGO, .396.218-, ESU8934, FRMEV00718562025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RLD1E21, FRMEV00850832025, 606-82; ANA PAULA AGUIAR PEREIRA, .314.138-, GET4H93, FRMEV00851622025, 606-82; AMARILDO GI S LO N , .627.479-*, ENF2B68, FRMEV00852822025, 606-82; ALT MANUTENCAO E TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA, 07.843.742/0001-28, SXO8B36, FRMEV00853022025, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV00852452025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, QUU8I67, FRMEV00795722025, 606-82; HMF6H58, FRMEV00813452025, 606-82; ANA ROBERTA BEKER DA ROCHA HERMANN, .346.880-, AGM9126, FRMEV00805442025, 606-82; ANGELA REZENDE SILVA, .024.439-, ATG1C70, FRMEV00806332025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXK4E86, FRMEV00806522025, 606-82; ANANIAS SANTOS SILVA, .894.276-*, GZG0J28, FRMEV00807242025, 606- 82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEV00814392025, 606-82; SYJ5J32, FRMEV00861662025, 606-82; ARNALDO PE I X OT O TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL5D30, FRMEV00820662025, 606-82; RDX0540, FRMEV00719022025, 606-82; ARNO FRISKE, .505.240-, IXQ4292, FRMEV00825812025, 606-82; ANVEL TURISMO LTDA., 22.839.098/0001-08, PXL8D27, FRMEV00814892025, 606-82; ANTONIO LUIZ PEREIRA, .267.210-, RHI3E29, FRMEV00829052025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AZB9J11, FRMEV00833752025, 606-82; AYM7J82, FRMEV00852572025, 606-82; ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, .087.084-*, GVJ2A45, FRMEV00842842025, 606-82; ANTONIO VOLMIR DOS SANTOS, .078.790- , LYL7F94, FRMEV00842332025, 606-82; ANA VERGINIA SILVEIRA, .680.039-, LZX9117, FRMEV00842342025, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419-*, RKZ6F09, FRMEV00862872025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.313/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, RRU4F78, FRMEV00805792025, 606-82; AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO SILVA & SILVA LTDA, 10.350.040/0001-17, FSR9G84, FRMEV00806132025, 606-82; BACCHI AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, 38.471.811/0001-43, SPN1D63, FRMEV00807642025, 606-82; ATTIVA LTDA, 48.871.781/0001-16, AWN6G90, FRMEV00826252025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, LQR7F21, FRMEV00826542025, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, MLW7842, FRMEV00826302025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUE3442, FRMEV00826562025, 606-82; AUREO JOSE FIN, .109.580-, JBR4A08, FRMEV00820422025, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA, 11.724.156/0001-31, SXL7J56, FRMEV00814602025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, SXV2F37, FRMEV00815042025, 606-82; ASAVEL TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BCV6G28, FRMEV00821802025, 606-82; BA R R E I R A S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 96.750.476/0001-19, NYZ2832, FRMEV00831312025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9C29, FRMEV00781922025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IZQ9F29, FRMEV00848372025, 606-82; BAZONI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 23.194.831/0001-47, SGI8E99, FRMEV00846592025, 606-82; AUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 13.461.436/0001-20, RKR4C56, FRMEV00847542025, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV00741022025, 606-82; B. NUNES TR A N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RYB0I06, FRMEV00850622025, 606-82; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0002-52, BAU2D32, FRMEV00780192025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIANCA BORGES & CIA LTDA, 37.944.348/0001-47, MHF8A58, FRMEV00804642025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCK5189, FRMEV00796202025, 606-82; BIO ORGAN DO BRASIL LTDA, 41.806.663/0001-85, MHM0I69, FRMEV00811922025, 606-82; BOEING BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 09.616.882/0001-99, SXF7D67, FRMEV00813142025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV00813352025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JAO9E06, FRMEV00801442025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JCY5B08, FRMEV00821422025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLJ7F70, FRMEV00833292025, 606-82; BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 37.356.854/0001-15, PRI1F72, FRMEV00833832025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RAJ6G72, FRMEV00838042025, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIZ1348, FRMEV00667562025, 606-82; QIZ1338, FRMEV00847602025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFE1J59, FRMEV00843342025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IYZ3F45, FRMEV00846232025, 606- 82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBP1B59, FRMEV00853142025, 606- 82; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-, STN1E18, FRMEV00783252025, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, FJA0J49, FRMEV00861522025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV00862112025, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, SFC1C65, FRMEV00852612025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração