DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040700157 157 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001- 72, FNF8099, FRMEV00813422025, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0001-57, QIT5096, FRMEV00813892025, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, EWJ8B77, FRMEV00822572025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLZ2C89, FRMEV00828972025, 606-82; SKE6B92, FRMEV00852732025, 606-82; RCP9B79, FRMEV00853052025, 606-82; CO N F I N S TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, SIR6C46, FRMEV00829972025, 606-82; SIR6C46, FRMEV00830552025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV00843362025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, BEZ3J29, FRMEV00834072025, 606-82; RUE4E91, FRMEV00838172025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, IZX4D82, FRMEV00845832025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A LTDA, 73.811.234/0001-92, RYD6C86, FRMEV00856622025, 606-82; QIL8320, FRMEV00863412025, 606-82; QIK0046, FRMEV00863722025, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, BBL6J85, FRMEV00856632025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV00862972025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, TCQ8J61, FRMEV00855942025, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, STS8G64, FRMEV00857042025, 606-82; CONCRECOR OBRAS LTDA, 02.493.319/0001-21, JAW5G65, FRMEV00815232025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2060, FRMEV00776902025, 606-82; EDERALDO VICENTE DA SILVA, 03.647.379/0001-14, ITC4566, FRMEV00780132025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAE4E28, FRMEV00781072025, 606- 82; JAR5H74, FRMEV00783272025, 606-82; JAE4E28, FRMEV00843052025, 606-82; EDINILSON EVALDT DA SILVA, .159.490-*, OHW3C18, FRMEV00786162025, 606-82; EDERSON ALEXANDRE RAMOS, .251.249-, AET8385, FRMEV00812662025, 606-82; EDEVAL SELAU, .599.030-, IVY2F48, FRMEV00813462025, 606-82; IVY2F48, FRMEV00856052025, 606- 82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MHQ9B56, FRMEV00745612025, 606-82; EDERSON APARECIDO DE LIMA, .623.746-*, FFI5443, FRMEV00782442025, 606-82; EDILAINE RODRIGUES MENDES, .427.199-, SXG8F81, FRMEV00843752025, 606-82; EDER TADEU DOS SANTOS SILVA, .144.426-, SJA2J53, FRMEV00861482025, 606-82; EDER SOARES DE LIMA, .308.526-*, GXH6D74, FRMEV00863032025, 606-82; EDELMIRO LANGNER DOS SANTOS, .300.999-, AEY1054, FRMEV00856582025, 606-82; DJ COMERCIO DE ADESIVOS LTDA, 10.601.213/0001-22, RXS2A13, FRMEV00815902025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA CATARINENSE DE ELETRICIDADE LTDA, 06.195.776/0001-90, MEW9584, FRMEV00779232025, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, FCW0B05, FRMEV00783972025, 606-82; FCI8J17, FRMEV00786762025, 606-82; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, RRU6A57, FRMEV00785052025, 606-82; ERIK RICHARD PEREIRA MOREIRA, 27.481.585/0001-65, ITL6I00, FRMEV00785152025, 606-82; EMERSON FERNANDO GUERRA, .726.066-, BAE0F17, FRMEV00793222025, 606-82; ERALDO CAETANO POLESELLO, .533.990-*, IJL5G59, FRMEV00795762025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCI2271, FRMEV00798292025, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-, JHX0F63, FRMEV00804462025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ9G03, FRMEV00805212025, 606-82; EMERSON NU N ES BOMBARDI, .897.351-*, RRY5E56, FRMEV00805652025, 606-82; ERIC HENRIQUE PROENCA MAIA, 46.219.097/0001-29, SSS3D37, FRMEV00807992025, 606-82; ELV I O GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RYS0B82, FRMEV00808052025, 606-82; ELTON DA SILVA JUNIOR LTDA, 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV00813112025, 606- 82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, MLO9A05, FRMEV00813182025, 606-82; EN TRANSPORTES E COMERCIO TEXTIL LTDA, 36.442.180/0001-09, NTU8H69, FRMEV00821772025, 606-82; ERCILIO CARDOZO FARIAS, .850.609-, RYG7J90, FRMEV00832062025, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCG4G59, FRMEV00863352025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ3E88, FRMEV00863452025, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV00855272025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORESTAL TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 09.019.788/0001-52, MKN7760, FRMEV00776472025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 20.003.212/0001-30, JDG7J56, FRMEV00777372025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV00781312025, 606-82; FIRMINO ADAO ZWIERZYKOWSKI, 20.228.079/0001-10, TAI2H74, FRMEV00786012025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV00796352025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDJ7I34, FRMEV00791012025, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXL9H56, FRMEV00805502025, 606-82; SXL9H56, FRMEV00832872025, 606-82; FLECHATUR TURISMO LTDA, 15.750.522/0001-88, RRS6H17, FRMEV00813602025, 606-82; FILIPPE PACHECO DA ROSA, .699.179-, MHW5J38, FRMEV00745882025, 606-82; FJ CONSTRUTORA LTDA, 27.743.102/0001-53, QIA0B70, FRMEV00825112025, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-*, DPB7296, FRMEV00821722025, 606-82; FNS ALIMENTOS LTDA, 08.745.735/0007-41, EZG2729, FRMEV00831482025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA , 17.353.801/0001-33, FKS0J12, FRMEV00833922025, 606-82; FK ESPELHOS LTDA, 20.831.378/0001-44, QTK8C03, FRMEV00842912025, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, CPI4F00, FRMEV00852442025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV00862322025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FZG3D57, FRMEV00852332025, 606-82; FKD5H26, FRMEV00844002025, 606-82; FILLIPE FERMO BIF, .652.719-*, IRX6G32, FRMEV00853212025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNL0H19, FRMEV00776562025, 606-82; RTX8G86, FRMEV00784042025, 606-82; RTP3E78, FRMEV00807042025, 606-82; F.M. TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RUN6J06, FRMEV00745112025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAC8B34, FRMEV00783442025, 606-82; IVA6D95, FRMEV00833312025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,