DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAAS & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 93.030.567/0001-91, JCM9C39, FRMEV00766952025, 606-82; GISELE BEATRIZ SANTOS DUWE, .586.129-*, MGV 0 A 3 2 , FRMEV00704942025, 606-82; GUSTAVO ANDRE DE MORAIS, .726.566-, ODG6H31, FRMEV00709002025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE5A08, FRMEV00691812025, 606-82; BDE9A08, FRMEV00708972025, 606-82; BED9A06, FRMEV00764252025, 606-82; AJX8E00, FRMEV00773852025, 606-82; BDE9A91, FRMEV00777562025, 606-82; GUI LOG TRANSPORTES LTDA, 55.730.468/0001-23, SKM7H46, FRMEV00709272025, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, AIT4C00, FRMEV00709292025, 606-82; GRAO DE OURO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.886.951/0001-00, SDM4D36, FRMEV00727512025, 606-82; GROLD SERVICOS E LOCACOES LTDA, 19.909.475/0001-23, ENI7C09, FRMEV00751152025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV00763832025, 606-82; GUILHERME MATEUS PIVOTTO, .604.240-, IJT5B24, FRMEV00764112025, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV00765792025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ7977, FRMEV00774082025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OAX8D34, FRMEV00776792025, 606-82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA , 19.691.720/0001-79, RBC1D78, FRMEV00777022025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, OCX8G05, FRMEV00691602025, 606-82; GREGORIO ALVES S OA R ES , .059.726-*, GSW5B13, FRMEV00692522025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV00701512025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5H41, FRMEV00706122025, 606-82; RXR9I81, FRMEV00767512025, 606-82; RYY4G21, FRMEV00776822025, 606-82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, DVS3B20, FRMEV00765662025, 606-82; INGRIEND GUTTER R EZ FRANCISCO, .948.249-, DPB7039, FRMEV00767932025, 606-82; IGOR DAVID MACCARINI SANDRI, .242.861-, QCM5I27, FRMEV00690982025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYL8H08, FRMEV00709052025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNS1B97, FRMEV00774392025, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OWV8J09, FRMEV00703132025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP0J33, FRMEV00740612025, 606-82; RRZ0I79, FRMEV00740742025, 606-82; SPO4I64, FRMEV00782032025, 606-82; SPE0J05, FRMEV00792582025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, MLE6G97, FRMEV00757872025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SDY7I91, FRMEV00759762025, 606-82; IDINEI WEBER, .086.469-*, AQB5H65, FRMEV00766862025, 606-82; INBEC LOCACAO IMOVEIS LTDA, 05.984.419/0001- 49, HLM4686, FRMEV00767422025, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, FZC5950, FRMEV00772062025, 606-82; INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA, 04.311.533/0001-45, STB2I75, FRMEV00792502025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCK2F28, FRMEV00774462025, 606-82; IPL TRANSPORTES LTDA, 44.317.124/0001-70, SEX3H56, FRMEV00759212025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXT6H57, FRMEV00761392025, 606-82; IRMAOS MEWS TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 14.110.337/0001-66, NXB1684, FRMEV00763712025, 606-82; J. A. TORRES - TRA N S P O R T ES LTDA, 42.355.836/0001-59, EOE1G49, FRMEV00718352025, 606-82; J. B. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA TECNICA RURAL LTDA, 03.040.217/0001-13, QAT2J10, FRMEV00690822025, 606-82; ITAUNA TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.046.237/0001-18, BEL5J88, FRMEV00714732025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI8A16, FRMEV00712882025, 606-82; J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 13.266.885/0001-17, ETA2C70, FRMEV00741222025, 606-82; ASW4C46, FRMEV00771332025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXW4E41, FRMEV00715432025, 606-82; ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, .324.246-, MGL5F07, FRMEV00755882025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MFH4E20, FRMEV00756802025, 606-82; MCF0122, FRMEV00756832025, 606-82; MCF0122, FRMEV00765652025, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV00764942025, 606-82; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, RYK5B50, FRMEV00764972025, 606-82; J A DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.751.024/0001-50, NZG8440, FRMEV00765742025, 606-82; IVANIR AUGUSTO TURCATTO, .808.669-, OAX3J38, FRMEV00766752025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QIE8384, FRMEV00771032025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO LIPERT PEREIRA, .165.850-*, IQW6G79, FRMEV00710212025, 606-82; JUFFO TRANSPORTES LTDA, 05.545.582/0001-05, ISE1F59, FRMEV00753662025, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RHB5B03, FRMEV00762822025, 606-82; RYY8J85, FRMEV00777432025, 606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 21.489.634/0001-20, RXS6H62, FRMEV00765182025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDB5B45, FRMEV00771712025, 606-82; JUNIER DE OLIVEIRA SOUZA 02350743900, 46.183.974/0001-59, SXW6I86, FRMEV00691822025, 606-82; JULIO CESAR CAMILLO VISONA, .133.450-, IRN2I78, FRMEV00703192025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RXY5G49, FRMEV00709032025, 606-82; RDZ3C94, FRMEV00774302025, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IKZ2I23, FRMEV00718422025, 606-82; IPJ7187, FRMEV00587432025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G94, FRMEV00740802025, 606-82; JULIO CESAR GALVAO LTDA, 45.687.913/0001-66, OBP5J29, FRMEV00750952025, 606-82; KUTZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.664.032/0001-30, RHG4G71, FRMEV00759402025, 606-82; JUSLEI CHIOSSI, .151.239-, DJE5C90, FRMEV00763012025, 606-82; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, HLO7H23, FRMEV00766782025, 606-82; JULIANA CONCEIC AO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV00770872025, 606-82; JUNIOR CESAR DA SILVA XAVIER, *.406.419-, DBL6G16, FRMEV00771932025, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, MUP3F20, FRMEV00669582025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 50500.007069/2025-68. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - SUROC/ANTT, tendo em vista a instauração de procedimento para a revogação das habilitações das pessoas jurídicas relacionadas, conforme previsto no art. 25-D da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019 e, ainda, as tentativas malsucedidas de intimação via postal, concede o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, para que as sociedades empresárias, as quais se encontram com o domicílio indefinido, apresentem alegações finais, no exercício do contraditório e da ampla defesa, sobre as conclusões constantes dos respectivos processos de habilitação como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEF, nos termos do art. 42 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016. Nº PROCESSO SEI,