DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025040700051 51 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL Nº 70, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.000991/2025-11 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00190/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00415/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 7ª Vara Federal de Florianópolis da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos Ação Penal nº 5004048-95.2020.4.04.7200, que decretou a perda do cargo público do réu, resolve: DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO existente entre a União (Polícia Federal) e ANTONIO JOSE DE SOUSA, matrícula nº. 3.819, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo da Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 362, DE 2 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar AMANDA DE NORONHA MONTEIRO ALVIM para exercer a função de Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Suporte a Integrados da Coordenação de Apoio Técnico e Suporte a Integrados da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, código FCE 1.07, ficando dispensada da que atualmente ocupa. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 368, DE 3 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar GIVALDO MEDEIROS DA SILVA para exercer a função de Chefe da Divisão de Execução e Acompanhamento de Projetos e Obras da Coordenação de Obras e Serviços de Engenharia da Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, ficando dispensado da que atualmente ocupa. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 363, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Peritos Criminais Federais ANDRÉ MORUM DE LIMA SIMÃO e ALEX PEREZ SANTOS, ambos lotados no Serviço de Infraestrutura de TIC da Coordenação de Infraestrutura e Operação de Serviços da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Federal, com o objetivo de participarem do evento "Dell Technologies World 2025", em Las Vegas, Estados Unidos da América, no período de 17 a 24 de maio de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08206.000262/2025-36). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 364, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Papiloscopistas de Polícia Federal ELIAS HENRIQUE HAMÚ e ANDRÉ GOMES SOARES MACHADO, lotados na Divisão de Identificação Criminal do Instituto Nacional de Identificação da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, e WENDEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, lotado no Núcleo de Identificação da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, com o objetivo de participarem do evento "FISWG meeting - Facial Identification Scientific Working Group", em Toronto, Canadá, no período de 31 de maio de 2025 a 08 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08203.001028/2024- 75). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 365, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; na Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.006780/2024-14, resolve: Art. 1º Ceder a servidora GECIANE ALVES RIBAS, matrícula Siape nº 2019208, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para exercício no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 3 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve: Nº 366 - Art. 1º Excluir a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .SISTEMA . .Jane Olivia Pereira dos Santos .5050249 .Datilógrafo .Nível Intermediário .Sistema de Serviços Gerais Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve: Nº 367 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .SISTEMA . .Geciane Alves Ribas .2019208 .Agente Administrativo .Nível Intermediário .Sistema de Serviços Gerais Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANGELITA DA ROSA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 4 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Nº 369 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os servidores ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO, Diretora do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e MÁRCIO JÚLIO DA SILVA MATTOS, Coordenador-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de participarem da 34ª sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), em Viena, Áustria, no período de 17 a 24 de maio de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08020.000774/2025-71). Nº 370 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Fe d e r a i s ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, ROBERTH AGUIAR CAMPOS, Chefe de Gabinete da Polícia Rodoviária Federal, WLADIMIR DA SILVA NOBRE FORMIGA, Coordenador de Cooperação Internacional da Polícia Rodoviária Federal, NADIA ZILOTTI ALENCAR, Diretora de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal e GESSE DE ALENCAR, lotado na Divisão de Segurança Institucional da Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de participarem da "Cerimônia Oficial de Comemoração ao 98º Aniversário dos Carabineros" e "visita institucional as instalações policiais com vistas a assinatura de MDe e apresentação de sistemas da PRF direcionados a Rota Bioceânica", em Santiago, Chile, no período de 27 a 30 de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08650.055139/2024-23). Nº 372 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal FELIPE PERES FACHINELI, Delegado Regional Executivo da Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, e o Escrivão de Polícia Federal THERENCE DE BRITO PELICER, lotado no Setor de Inteligência Policial da Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, com o objetivo de participarem do evento "II Reunião do Comitê Amazônico de Fronteira Sul Brasil-Peru", em Puerto Maldonado, Peru, no período de 8 a 11 de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08200.010065/2025-85). Nº 373 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais NELIS NEWTON DA CUNHA SILVA, Chefe da Seção de Operações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Acre, e LUAN MAIA MACHADO, lotado na Seção de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal no Acre, com o objetivo de participarem da "II Reunião do Comitê Amazônico de Fronteira Sul Brasil-Peru", em Puerto Maldonado, Peru, no período de 8 a 10 de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08219.000593/2025-27). Nº 374 - Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão e Ativos, com o objetivo de participar da "Reunião Anual do Programa de Cooperação entre América Latina, Caribe e a União Europeia em Matéria de Políticas sobre Drogas (COPOLAD)", e da "XXV Reunião de Alto Nível do Mecanismo CELAC-UE de Coordenação e Cooperação em Matéria de Drogas (RAN)", em Varsóvia, Polônia, no período de 4 a 9 de maio de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08129.003567/2025-60). Nº 375 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão e Ativos, com o objetivo de participar da Conferência Internacional de Redução de Danos, em Bogotá, Colômbia, no período de 26 a 29 de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08129.003575/2025-14). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 371, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar CARLOS RENATO XAVIER RESENDE da função de Coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10, a partir de 31 de março de 2025. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO