DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025040700057 57 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 274, DE 2 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO EVILASIO GUEDES CAVALCANTI, matrícula SIAPE 0884510, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.094156/2025-35 e Protocolo de Requerimento PAT 82214693 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 275, DE 2 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024 e no que consta no processo SEI nº 35014.126293/2025-46 e tarefa PAT nº 1725177058, resolve: Art. 1º Conceder pensão à WAGNER TIMOTEO DE MAMEDE, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA LUIZA DOS SANTOS MAMEDE, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 942057, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentada, falecida em 18/03/2025, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 18/03/2025 (data do óbito). MIRIAN NATSUMI ETO PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 277, DE 2 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e da delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, e no que consta no processo SEI nº 35014.004094/2025- 88, e tarefa PAT nº 601006675, resolve: Art. 1º Conceder Pensão a Janete da Silva, na qualidade de cônjuge do ex- servidor Sebastião Silva, ocupante do cargo de Motorista, matrícula SIAPE nº 753821, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado falecido em 25/12/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25/12/2024 (data do óbito). MIRIAN NATSUMI ETO PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 279, DE 3 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, da Coordenação - Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, tendo em vista o que consta no processo nº 35014.330962/2024-00 (Protocolo de Requerimento Sistema PAT nº 426930404) e na forma da legislação vigente, resolve: Tornar sem efeito a PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 226, DE 21 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 56, de 24 de março de 2025, Seção 2, ficando repristinada a PORTARIA/INSS/GEXMAN/SOGP/N.º 123, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 227, de 28 de novembro de 2011, Seção 2. MIRIAN NATSUMI ETO PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 280, DE 3 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a servidora MARIA CELIA QUEIROZ FERREIRA , matrícula SIAPE 0885333, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.106193/2025-01 e Protocolo de Requerimento GET 1176036535 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 281, DE 3 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a servidora SIMONE NETO WESTPHALEN, matrícula SIAPE 1107167, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.103291/2025-89, e Protocolo de Requerimento PAT 386795331, do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO Ministério das Relações Exteriores PORTARIA SMF Nº 4, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O CHEFE DO SETOR DE MORADIAS FUNCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, da Portaria nº 419, de 22 de Novembro de 2022, e em conformidade com os termos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, resolve: Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 307 B, apartamento 201, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a LÍVIA GOMES FERNANDES, Oficial de Chancelaria. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 307 C, apartamento 208, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a CAROLINE CARVALHO PIMENTEL, Oficial de Chancelaria. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 106 E, apartamento 201, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a STELA MARIA SANTOS BRANDÃO, Oficial de Chancelaria. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 106 C, apartamento 202, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a PABLO PEREZ SAMPEDRO ROMERO, Primeiro Secretário. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 104 I, apartamento 202, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a HUGO MEIRELLES JUNIOR, Oficial de Chancelaria. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 210 J, apartamento 402, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a GABRIEL CLEMENTE DE OLIVEIRA BELLATO, Segundo Secretário. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 213 E, apartamento 501, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a HELENA MASSOTE DE MOURA E SOUSA, Primeiro Secretário. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 213 B, apartamento 501, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a CARLOS FERNANDO GALLINAL CUENCA, Ministro de Segunda Classe. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 209 D, apartamento 105, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a ILENE PUERTAS FRIZOTTI, Assistente de Chancelaria. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 210 B, apartamento 102, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a HELEN LEAL MELO LIMA, Oficial de Chancelaria. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 213 B, apartamento 104, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a LEONARDO BASTOS AZEVEDO, Segundo Secretário. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 213 B, apartamento 201, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a GILSANDRA DA LUZ CLARK, Conselheira. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 307 F, apartamento 304, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a ANA PAULA BOTELHO ALVIM, Oficial de Chancelaria. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 307 C, apartamento 603, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a DIOGO FERNANDES WATANABE, Oficial de Chancelaria. Publicar a revogação da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 210 H, apartamento 405, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, a BRÁULIO AUGUSTO BREIDENBACH PUPIM, Primeiro Secretário. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 307 J, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, DIOGO FERNANDES WATANABE, Oficial de Chancelaria. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 108 K, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, CAMILA SILVA LEÃO D' ARAÚJO OLSEN, Conselheiro. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 213 C, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, PATRICK LUNA, Primeiro Secretário. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 307 G, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, ARIANE BRANDÃO BRAGA ALVES, Oficial de Chancelaria. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 308 B, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, VANESSA SANT' ANNA BONIFÁCIO TAVARES, Primeiro Secretário. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 213 B, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, RENATO PINHEIRO DO AMARAL GURGEL, Conselheiro. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 106 F, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, DANIEL NOGUEIRA LEITÃO, Conselheiro. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQS 213 B, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, BRÁULIO AUGUSTO BREIDENBACH PUPIM, Primeiro Secretário. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 106 C, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, PAULO GUAPINDAIA JOPPERT, Conselheiro. Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 108 A, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço Exterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 980/93, AUGUSTO CÉSAR BATISTA DE CASTRO, Conselheiro.