DOMCE 08/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688

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de decretação de Situação de Emergência, diante da gravidade dos danos constatados;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por ROMPIMENTOS DE BARRAGENS e DANOS À INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL devido ao alto índice pluviométrico incidente no mês de março, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas comprovadamente afetadas, sob a classificação COBRADE: 1.2.2.0.0.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência às vítimas e reabilitação dos cenários afetados.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de donativos junto à comunidade, com o objetivo de prestar assistência à população atingida, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º Com fundamento nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar evacuações emergenciais;

II – Utilizar propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, caso haja danos.

Parágrafo único. O agente de proteção e defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança da população, será responsabilizado nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável, observando- se as condições legais pertinentes.

Art. 6º Este Decreto tem validade por 60 (sessenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador:F8F601A8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA RH Nº 050/202, REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

Dispõe sobre nomeação da Coordenadora do CRAS da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Sra. EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO CPF nº 027.525.983-86 para exercer o cargo de provimento de Coordenadora do CRAS da Secretaria de Assistência Social do Município que consta no quadro administrativo desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:4C21AC1C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 018/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere, RESOLVE: Art.1º. Designar o Sr. DEJACIR RODRIGUES CAMPOS CPF nº 495.190.693 72 como Coordenador da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 06 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:62A2A3D8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 056/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores Edinardo Sales Pinheiro, cargo de Secretário de Desenvolvimento Agrário, Beatriz Lopes e Figueredo cargo de Coordenadora de Resíduos Sólidos e Antônio Bernardo Dias Presidente da Federação das Associações comunitária de Piquet Carneiro, como representantes institucionais deste Município com a finalidade acompanhar ações, estabelecer comunicação e realizar tratativas formais com os responsáveis pela execução do Projeto Sustentar Rural da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) com objetivo de capacitar multiplicadores nos Municípios abrangidos pelas ações de saneamento por execução direta FUNASA, para desenvolvimento de ações educativas nas respectivas comunidades beneficiadas, objetivando a sustentabilidade e efetividade dos Sistemas Simplificados ou Soluções Alternativas Coletivas de Abastecimento de Água implantados pela FUNASA/SUEST Ceará. Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 07 de abril de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita