DOMCE 08/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688

www.diariomunicipal.com.br/aprece 105

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:50CED280

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DISPENSA ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 07.04.2025.01-CDE, AMPARO LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA ELETRÔNICA, NA PLATAFORMA DO COMPRAS.GOV, WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS RELACIONADAS A SAÚDE, OPERACIONALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO SUS/DATASUS REFERENTES A ATENÇÃO PRIMÁRIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO CARIRI-CE, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O EDITAL CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES DETALHADAS ESTARÁ DISPONÍVEL NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS: HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; MUNICIPIOS- LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR E WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES NO E-MAIL [email protected].

SANTANA DO CARIRI/CE, 07 DE ABRIL DE 2025.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES-
Agente de Contratação Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:AEE6202A

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº DA ATA ................: 2025.04.04.01-ARP ORIGEM.....................: PROCESSO LICITATÓRIO N°07.01.2025.01-SRPE ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPRESA DETENTORA DA ATA: D SHEILA N DOS SANTOS, CNPJ n° 42.422.880/0001-34

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

VALOR TOTAL.......: R$ 2.619.479,92 (dois milhões e seiscentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2025 VIGÊNCIA..................: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no site da prefeitura municipal de Santana do Cariri/Ce. Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:8A797EDC

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº DA ATA ................: 2025.04.04.02-ARP ORIGEM.....................: PROCESSO LICITATÓRIO N°07.01.2025.01-SRPE ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPRESA DETENTORA DA ATA: ANTONIO SERGIO PAULINO BARBOSA (SP COMERCIO E SERVICOS), CNPJ n° 40.459.179/0001-64

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

VALOR TOTAL.......: R$ 530.328,56(quinhentos e trinta mil e trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2025 VIGÊNCIA..................: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no site da prefeitura municipal de Santana do Cariri/Ce.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:D46FA4D1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 0704001/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50% DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Maria Aparecida Vieira Gonçalves, datado de 11 de dezembro de 2024, emitido pelo Município de Altaneira, onde a servidora está cedida, presente no Processo Administrativo n° 20241712002; CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 1812003/2024, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento da solicitação de redução de carga horária, posto que a requerente, demonstrou por meio de documentos, a patologia de sua filha, a criança possui Transtorno do Espectro Autista – TEA - CID 10 F84.0, tendo a necessidade de acompanhá-la diariamente; CONSIDERANDO, os artigos 226 e 227, ambos da Constituição Federal, onde dispõem, “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) Parágrafo 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência , discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” CONSIDERANDO, as Leis n° 12.764/1213 e 13.146/1514, que tratam respectivamente, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o parágrafo 3° do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e a segunda da