DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800136 136 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA ADRIANA TRENTO, 30.414.070/0001-57, ANT3E65, FRMEV00706162025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-*, BDK0C67, FRMEV00689512025, 606-82; LUIS DE SOUZA, .213.449-, ABW8F03, FRMEV00763282025, 606-82; LUCIANO E VASCONCELOS DO EGYPTO, .118.713-, GCC3C94, FRMEV00720012025, 606-82; LUIS ZENECLEI DOS SANTOS, .009.200-*, AAX4H14, FRMEV00693372025, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-, IQU3H76, FRMEV00739242025, 606-82; IQU3H76, FRMEV00807582025, 606-82; LUCINEI FERNANDES REBEQUE, .871.209-, MGQ4F11, FRMEV00750972025, 606-82; MGQ4F11, FRMEV00779862025, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-*, DXL3A29, FRMEV00757332025, 606-82; LUCIANA FERRAGENS LTDA, 24.405.309/0001-20, SHK3H39, FRMEV00772802025, 606-82; LUIZ CARLOS DE PADUA, .391.666-, GLE6870, FRMEV00781102025, 606-82; LUCIANE PETZINGER DA SILVA, .338.300-, MAA6D47, FRMEV00781372025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV00689202025, 606-82; LUIZ AUGUSTO RIBAS, .886.779-*, MDG6581, FRMEV00697242025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RGC9A54, FRMEV00792102025, 606-82; LUCIO AUTOMOVEIS LTDA, 03.758.600/0001-01, BDV4B00, FRMEV00794912025, 606-82; LUCIANO MOTTA CARDOSO, .023.439-, OFR7D83, FRMEV00803682025, 606-82; LUIZ AUGUSTO KUERTEN ANGELO, .828.819- , LRK5H44, FRMEV00745202025, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA, .943.476-*, HIA0270, FRMEV00852752025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCQ5D85, FRMEV00864052025, 606-82; JCC8375, FRMEV00864242025, 606-82; JCC8I56, FRMEV00866052025, 606-82; JCV3B72, FRMEV00800422025, 606-82; JCY2I95, FRMEV00871042025, 606-82; JCF6I54, FRMEV00874362025, 606-82; JCK0B42, FRMEV00874592025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001- 49, DOU5A85, FRMEV00869082025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PYV3E18, FRMEV00870772025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, RLL2H96, FRMEV00872722025, 606-82; RLB9H55, FRMEV00875202025, 606-82; RLB9H55, FRMEV00875382025, 606-82; RXL8H89, FRMEV00875832025, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001- 12, JAE8J67, FRMEV00873832025, 606-82; IZJ5J05, FRMEV00875282025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXN7J38, FRMEV00874612025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCW3D06, FRMEV00875752025, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV00877082025, 606-82; BRENDO ALEXSANDER GOMES TYCHONIUK DA SILVA, .430.548-, FWJ0I71, FRMEV00877172025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO & INTERMEDIACOES DE VEICULOS MAGALHAES CERQUEIRA LTDA, 07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV00805642025, 606-82; COM E TRANSP DE CEREAIS RIO NEGRO LTDA, 00.767.895/0001-94, RYH8B20, FRMEV00812712025, 606-82; COLETAS-OLIVEIRA & BAGATIM LTDA, 06.265.872/0001-68, TAR9F26, FRMEV00842742025, 606-82; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, RNR5H89, FRMEV00862362025, 606-82; COMERCIAL DE BEB I DA S MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, GFM2D51, FRMEV00856072025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT0I51, FRMEV00862022025, 606-82; CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, ISC3H00, FRMEV00867282025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP3C88, FRMEV00868002025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV00869182025, 606- 82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPS4C61, FRMEV00869202025, 606-82; QTZ9E60, FRMEV00869342025, 606-82; PLG5652, FRMEV00873402025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001- 28, RXV5G52, FRMEV00869492025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0002-20, JDF5G44, FRMEV00869862025, 606-82; COMIX TRAN S P O R T ES LTDA, 86.447.224/0021-05, SXS3C16, FRMEV00870252025, 606-82; CM HOSPITALAR S.A., 12.420.164/0001-57, GDC6C83, FRMEV00870262025, 606-82; CONCREVIP - CONCRETEIRA SAO PEDRO LTDA, 04.416.116/0001-67, ELC0D79, FRMEV00870812025, 606-82; CRF INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL E LABORATORIAL LTDA, 37.539.220/0001- 06, OPG7D42, FRMEV00873222025, 606-82; COMERCIAL DE ROUPAS MARTINS LTDA, 09.219.542/0001-24, QOK8522, FRMEV00875372025, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA , 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV00877952025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUZ, OLIVEIRA & SCANDOLERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.716.818/0001-27, EJX6J10, FRMEV00770152025, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RYQ4F89, FRMEV00706912025, 606-82; MADEIREIRA DIAS LTDA, 10.825.744/0001-07, MLF4D02, FRMEV00696242025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, MJW1608, FRMEV00716602025, 606-82; MACRO TUR PARANA LTDA, 03.419.762/0001-15, CGR7D29, FRMEV00722642025, 606-82; M. R. MOURA TRANSPORTES LTDA, 11.919.383/0001-12, HOA0D32, FRMEV00728652025, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, JC J0A75, FRMEV00730162025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, RZU1J79, FRMEV00782582025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QOG4G79, FRMEV00783772025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV00821652025, 606-82; M. TORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 05.622.252/0001-76, DTF3D11, FRMEV00721932025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV00726052025, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, HGJ0600, FRMEV00756252025, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, FXV7349, FRMEV00758372025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7F36, FRMEV00768672025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, BEV5C87, FRMEV00692152025, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV00782942025, 606-82; M. M. O. - MINAS, MANUTENCAO E OPERACAO LTDA, 04.912.529/0001-32, NFB1035, FRMEV00790602025, 606-82; M & A TURISMO LTDA, 45.140.588/0001-17, BBS7D34, FRMEV00796052025, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV00832772025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ROGERIO DA SILVA, .329.848-, EVU7H38, FRMEV00759252025, 606- 82; LUIZ SIDNEY AGUILERA, 18.300.971/0001-12, SUH8G55, FRMEV00725922025, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-*, NTL8258, FRMEV00731692025, 606-82; NTL8258, FRMEV00762862025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPP3A86, FRMEV00777312025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BOR G ES , .319.986-*, GXS9J77, FRMEV00693922025, 606-82; MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV00740912025, 606-82;