DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAB9667, FRMEV00754482025, 606-82; RXX0C54, FRMEV00805172025, 606-82; RLN3I58, FRMEV00831172025, 606-82; MDR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 55.695.527/0001-70, SXB8J71, FRMEV00757042025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RMT9I86, FRMEV00761962025, 606-82; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, RWN1B04, FRMEV00693302025, 606-82; MESSIAS TRINDADE & CIA LTDA, 03.019.616/0001-00, SXI8H52, FRMEV00698802025, 606-82; MICHEL TRANSPOR T ES LTDA, 34.994.647/0001-06, DAH1G22, FRMEV00705462025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-, OMX1F86, FRMEV00701872025, 606-82; METAL MAIS SOLUCOES EM FERRO E ACO LTDA, 19.737.366/0001-76, NYE4E41, FRMEV00738772025, 606-82; MECARO TRANSPORTE LOG LTDA, 52.700.859/0001-07, DJF4544, FRMEV00741322025, 606-82; MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.936.887/0001-58, MRF9A92, FRMEV00752182025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRW1H21, FRMEV00757932025, 606-82; MIGUEL DE JESUS NETO, .995.609-, IZK0I86, FRMEV00777822025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, MIP3703, FRMEV00783932025, 606-82; MGE TRANSPORTES LTDA, 02.136.635/0001-46, QIJ0950, FRMEV00691622025, 606-82; METAL LOG TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, FUY3G86, FRMEV00850812025, 606-82; METALDIAS METALURGICA E SERVICOS LTDA, 26.402.148/0001-46, AXM4671, FRMEV00688692025, 606-82; MICHAEL MATILDES GALVAO, .541.001-*, AJV3I81, FRMEV00687022025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, QJS9D56, FRMEV00741312025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8H42, FRMEV00755002025, 606-82; SXD9C23, FRMEV00761792025, 606-82; RAE8F12, FRMEV00773792025, 606-82; RYK7G02, FRMEV00821432025, 606-82; RAE8E12, FRMEV00838072025, 606-82; MILTON CARVALHO MACEDO JUNIOR LTDA, 13.278.571/0001- 34, IPS9970, FRMEV00715712025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001- 83, IVR0594, FRMEV00775442025, 606-82; MM GUINCHOS LTDA, 22.489.323/0001-23, JAZ8E03, FRMEV00695892025, 606-82; MILANESE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 06.188.063/0001-08, JBV5I31, FRMEV00694742025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, FPA4A98, FRMEV00712822025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7C80, FRMEV00731292025, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV00743172025, 606- 82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, BXD4895, FRMEV00743292025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, RRO2J69, FRMEV00753882025, 606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV00772552025, 606-82; MILLENIUM UTILI DA D ES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, BCU9C36, FRMEV00775372025, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, EVO8191, FRMEV00786102025, 606-82; MINAS PRATA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.280.910/0001-38, LKL6641, FRMEV00805882025, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKV5549, FRMEV00782342025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV00838352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, EFU3B18, FRMEV00760372025, 606-82; MLF5E92, FRMEV00760462025, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV00703872025, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV00705712025, 606-82; AFX0C44, FRMEV00719842025, 606-82; GSH7A30, FRMEV00783102025, 606-82; FFT8I62, FRMEV00719212025, 606-82; MOISES RUBBO, .250.869-, IRV7382, FRMEV00706812025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV00711332025, 606-82; MORI SERVICOS LTDA, 39.512.106/0001-00, JBQ4J31, FRMEV00716742025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001- 70, SES6G46, FRMEV00716902025, 606-82; SFL2E72, FRMEV00738712025, 606-82; MOACIR SAMUEL REDIVO, 04.460.905/0001-03, RAH4867, FRMEV00725772025, 606-82; RAH4867, FRMEV00775412025, 606-82; MOVESCO- INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ESCOLAR ES LTDA, 93.234.789/0001-26, IPU3973, FRMEV00754812025, 606-82; MRF TRANSP O R T ES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBK0845, FRMEV00755612025, 606-82; MODENUTI LO C A D O R A DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, QQD8768, FRMEV00693262025, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.494.454/0001-15, ALF4C20, FRMEV00769882025, 606- 82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV00778122025, 606- 82; MOTTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.138.572/0001-35, QJZ2B11, FRMEV00784502025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV00760972025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 19.336.232/0001-43, BED5B66, FRMEV00759322025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC 2 H 4 2 , FRMEV00767872025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV00716382025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JDB4F53, FRMEV00726852025, 606-82; HTT0A97, FRMEV00773092025, 606-82; M U N D EO S TRANSPORTES LTDA, 07.200.052/0001-50, MLA6370, FRMEV00709652025, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV00738972025, 606- 82; SCM4A40, FRMEV00738982025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV00740052025, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-*, RNY9B15, FRMEV00673052025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV00763922025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RYG5D20, FRMEV00768542025, 606-82; MULLER E PAGANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.078.095/0001-76, MGJ7C97, FRMEV00773722025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 08.989.831/0001-40, RXP7B39, FRMEV00782662025, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV00789882025, 606-82; MS REVEST TRANSPORTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-77, PTX9F87, FRMEV00792862025, 606-82; MUNICIPIO DE TRES FORQUILHAS, 93.317.998/0001-33, IVU8E75, FRMEV00821572025, 606-82; MURARO LOG LTDA, 91.795.278/0001-58, IZE5I18, FRMEV00842362025, 606-82; MUNICIPIO DE LAJEADO DO BUGRE, 92.410.448/0001-00, JCN4E83, FRMEV00842732025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração