DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, JBO9A30, FRMEV00759882025, 606-82; RXR5F37, FRMEV00690062025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI6E70, FRMEV00707422025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, QUX5196, FRMEV00704522025, 606-82; RVL7F38, FRMEV00704572025, 606-82; M AO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GJP9I15, FRMEV00771702025, 606-82; MAQUINAS TECNOMAQ LTDA., 88.894.233/0001-26, IVG8502, FRMEV00772312025, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV00782082025, 606-82; MAR DO SUL DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA , 21.534.611/0001-90, MJK5I22, FRMEV00821442025, 606-82; MANU E GABI TRANS P O R T ES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYC3F96, FRMEV00838022025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, AUO6192, FRMEV03234652024, 606-82; ARNALDO CARLOS DE MOURA LTDA, 39.376.824/0001-04, HNQ4F03, FRMEV03273782024, 606-82; A. R. NETO TRANSPORTES LTDA, 47.391.678/0001-06, BDM4J58, FRMEV03296912024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3I60, FRMEV03116192024, 606- 82; QCK2B97, FRMEV03118072024, 606-82; RRN1E90, FRMEV03120222024, 606-82; QCC4D65, FRMEV03121172024, 606-82; SPM3F80, FRMEV03140822024, 606-82; RRP8E80, FRMEV03142482024, 606-82; QCF8975, FRMEV03150142024, 606-82; RRW8G77, FRMEV03150172024, 606-82; QCE5167, FRMEV03150202024, 606-82; QCI0173, FRMEV03146962024, 606-82; SPO4H39, FRMEV03148452024, 606-82; R AY 5 B 3 5 , FRMEV03163832024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, GDU6F25, FRMEV03368762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS JOSE SCHMITZ, .257.349-*, MIW2H35, FRMEV03260462024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR9C50, FRMEV03274762024, 606-82; RAY8G46, FRMEV03277802024, 606-82; RAR8I30, FRMEV03151972024, 606-82; QCK2E17, FRMEV03152142024, 606-82; SPC8F32, FRMEV03160382024, 606-82; QCS5943, FRMEV03160562024, 606-82; RRR1E25, FRMEV03179012024, 606-82; SPO4G99, FRMEV03179032024, 606-82; QCI5C52, FRMEV03178162024, 606-82; QCF0815, FRMEV03301802024, 606-82; QCD4J61, FRMEV03301942024, 606-82; RAR9F35, FRMEV03297252024, 606-82; MARTINS FILHO TRANSPORTES LTDA, 47.520.109/0001-13, PKE3C55, FRMEV03073202024, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV03307182024, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROCHA LTDA, 10.345.152/0001-80, SKA7B74, FRMEV03341242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RHA2B47, FRMEV03210262024, 606-82; RLK3A99, FRMEV03200012024, 606-82; SXS3G57, FRMEV03231582024, 606-82; RYK4G33, FRMEV03127362024, 606-82; RLK3A99, FRMEV03080562024, 606-82; RXM3F12, FRMEV03179462024, 606-82; UOORDS TRANSPORTES LTDA, 45.902.588/0001-07, ECM7H06, FRMEV03204992024, 606-82; USINDI METAL LTDA, 00.986.742/0001-38, QIX6D15, FRMEV03255782024, 606-82; USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 03.201.462/0001-65, QCS5J98, FRMEV03106582024, 606-82; MAURICIO PAULINI, .174.879-, QHL3E65, FRMEV03059602024, 606-82; MAYA- LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, MML6D70, FRMEV03154932024, 606-82; MAURICIO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.824.660/0001-40, SWL4C92, FRMEV03177882024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV03294442024, 606-82; VTA GESSO LTDA, 42.194.497/0001-76, GAK5D46, FRMEV03310802024, 606-82; MAURO JUNIOR DE LIMA , .234.091-, OOM7148, FRMEV03356132024, 606-82; MAX LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.090.112/0001-28, ALQ9B39, FRMEV03374492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.473/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA MARIA FERNANDES, .775.229-*, , FREVP00957052024, 773-0; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, , FREVP00966922024, 773-0; AUTO GO VEICULOS LTDA, 53.117.392/0001-30, , FREVP00927542024, 773-0; AJ SUL TRAN S P O R T ES LTDA, 25.075.503/0001-57, , FREVP00940622024, 773-0; AGENCIA DE AUTOMOVEIS ROBMAR LTDA, 00.376.118/0001-19, , FREVP00944712024, 773-0; , .943.128-, , FREVP00954322024, 773-0; , .714.978-, , FREVP00954142024, 773-0; ASR REPRESENTACAO & DISTRIBUICAO ALIMENTICIO LTDA, 34.365.222/0001-20, , FREVP00952562024, 773-0; , FREVP00952992024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRI G U ES , 13.838.196/0001-30, , FREVP00986202024, 773-0; 50.793.180 MARLON AUGUSTO BITELLO, 50.793.180/0001-84, , FREVP00993082024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, *.571.648-, , FREVP00995252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.474/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos