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Diário Oficial da União · 08/04/2025 · pág. 155

DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800155 155 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GDT2A21, FRMEV00693232025, 606-82; FCI2B24, FRMEV00704822025, 606-82; GBQ2A21, FRMEV00727812025, 606-82; GIC2A21, FRMEV00766142025, 606-82; DYA2C24, FRMEV00775042025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCO2A21, FRMEV00697472025, 606-82; JCQ2A21, FRMEV00703302025, 606-82; JBQ3B22, FRMEV00706582025, 606-82; JDA3B22, FRMEV00732962025, 606-82; J BT 3 B 2 2 , FRMEV00739392025, 606-82; JCT2A21, FRMEV00773112025, 606-82; JBK2A21, FRMEV00785042025, 606-82; TRANSPORTADORA PUGAS LTDA., 26.916.516/0001-74, GXC0897, FRMEV00749222025, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, SDX2J16, FRMEV00760582025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, RVT3I62, FRMEV00767142025, 606-82; TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, 14.205.879/0001-12, AWH4561, FRMEV00779392025, 606-82; MLQ5998, FRMEV00779412025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCX0G01, FRMEV00794652025, 606-82; IZH1H22, FRMEV00806962025, 606-82; TRANSPORTADORA PINHO LTDA, 57.730.010/0001-08, ALJ8039, FRMEV00821542025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RAA1H95, FRMEV00708942025, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, MLY2B04, FRMEV00766162025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, ATD4855, FRMEV00698542025, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, ISC9538, FRMEV00698502025, 606-82; TRANSPORTE MACIEL LTDA, 23.167.138/0001-85, RLE9D99, FRMEV00703672025, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, QJI8C96, FRMEV00706102025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RRM7H44, FRMEV00706922025, 606-82; TRANSPORTE MACHADINHO LTDA, 48.099.222/0001-30, MFR7F74, FRMEV00698412025, 606-82; TRANSPORTES ARTHUR LTDA, 36.514.633/0001-65, SCE8H98, FRMEV00702422025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5H03, FRMEV00741342025, 606- 82; SFQ3G57, FRMEV00759522025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001- 51, JBW4H14, FRMEV00759422025, 606-82; JAP8G49, FRMEV00772922025, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA, 84.697.051/0001-04, MGR2528, FRMEV00768572025, 606-82; TRANSPORTE E MECANICA CHIQUINHO LTDA, 08.766.531/0001-00, NWR1504, FRMEV00770552025, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA VIACELI LTDA, 43.940.694/0001-50, IQS4C64, FRMEV00773352025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, MIH2B35, FRMEV00781782025, 606-82; MIH2B35, FRMEV00781792025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E95, FRMEV00862852025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS BURAN LTDA, 07.822.287/0001-84, QUY6B03, FRMEV00852962025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ9H10, FRMEV00760872025, 606-82; RYE9A78, FRMEV00763192025, 606-82; RXL5J10, FRMEV00772092025, 606-82; RXL8A10, FRMEV00772112025, 606-82; RYE9A78, FRMEV00775452025, 606-82; RXL4E10, FRMEV00695092025, 606-82; RXL6F10, FRMEV00821742025, 606-82; RYJ3F10, FRMEV00663002025, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9B50, FRMEV00768082025, 606-82; QIJ1590, FRMEV00769022025, 606-82; SXM9G89, FRMEV00698882025, 606-82; SXS1I76, FRMEV00773402025, 606-82; RLF4C36, FRMEV00745972025, 606-82; TRANSPORT ES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, QTL0E60, FRMEV00769422025, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IQT4179, FRMEV00710462025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXM6A55, FRMEV00757782025, 606-82; RYW8C85, FRMEV00760122025, 606-82; RYL2C60, FRMEV00770122025, 606-82; RXU2D56, FRMEV00778802025, 606-82; TRANSPORT ES ARTICO LTDA, 06.014.563/0001-15, IUZ9107, FRMEV00796272025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3855, FRMEV00705282025, 606-82; SXT4H98, FRMEV00759082025, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9G68, FRMEV00763082025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, MKY6628, FRMEV00733432025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, IXE6593, FRMEV00733252025, 606-82; MOS3555, FRMEV00698952025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QJX8J01, FRMEV00713412025, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, RXV4B73, FRMEV00713962025, 606-82; MLI2H54, FRMEV00796132025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBN9F27, FRMEV00717432025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, MLY1J09, FRMEV00722722025, 606-82; TRANSPORTES BENELI LTDA, 38.219.055/0001-60, IYK3E05, FRMEV00740652025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002- 42, QBS6299, FRMEV00757732025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAY3B92, FRMEV00759582025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, RLK6C18, FRMEV00759622025, 606-82; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0001-80, DCU6330, FRMEV00771412025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, TJB9D20, FRMEV00771612025, 606- 82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MLS0A99, FRMEV00774152025, 606- 82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV00668282025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ4J59, FRMEV00863892025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, JAP8H70, FRMEV00771462025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, JBJ7D00, FRMEV00761872025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, RYP0C30, FRMEV00750772025, 606-82; TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA, 02.799.029/0001-00, MBX2727, FRMEV00706492025, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BCX6H23, FRMEV00702332025, 606-82; TRANSPORTES DEMENEK LTDA, 83.196.535/0001-07, RYL5H68, FRMEV00711872025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, SXU6E06, FRMEV00712012025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA,