DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800166 166 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.660/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATIELLE NAIARA SOUZA RIBEIRO, .966.051-*, , FREVP00162712025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00164482025, 773-0; TRANSOLEO TRANSPORTES LTDA, 38.411.604/0001-01, , FREVP00164812025, 773-0; TH TRANSPORTES LTDA, 26.972.590/0001-08, , FREVP00162872025, 773-0; THIAGO DE SOUZA BARRADAS, .430.597-, , FREVP00163282025, 773-0; TIAGO BARBOSA OROZIMBO, .114.217-, , FREVP00163412025, 773-0; , FREVP00163432025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00163592025, 773-0; , FREVP00163632025, 773-0; , FREVP00163762025, 773-0; , FREVP00163802025, 773-0; THAIS CRISTINA PLACHTA ANDRADE, .261.999-*, , FREVP00164712025, 773-0; , FREVP00166492025, 773-0; , FREVP00166572025, 773-0; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, , FREVP00166292025, 773-0; TARLES DE ALMEIDA PENA, .143.748- , , FREVP00167292025, 773-0; TN LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 45.531.890/0001-04, , FREVP00167772025, 773-0; RAPHAELA SOUZA DA ROCHA MUNIZ, .565.997-, , FREVP00165802025, 773-0; TIAGO DO PRADO FREITAS, .831.727-*, , FREVP00165912025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.661/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00164582025, 773-0; WAGNER TAVORA LIMA DE OLIVEIRA, .859.327-, , FREVP00165282025, 773-0; WALTER DO NASCIMENTO JUNIOR, .214.471-, , FREVP00162952025, 773-0; WASHINGTON LUIS GUIMARAES AZEVEDO, .075.327-*, , FREVP00163672025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00164222025, 773-0; WILLIAM DOS SANTOS LIMA , .872.357-, , FREVP00164362025, 773-0; , FREVP00164402025, 773-0; , FREVP00165922025, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00165432025, 773-0; TRANSPORTADORA JOTAMAR LTDA, 31.151.853/0001-58, , FREVP00163922025, 773-0; WESLEY IAGO DE MORAES, .249.128-, , FREVP00165692025, 773-0; WELLINGTON QUIRINO MACEDO, .286.967-*, , FREVP00166232025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00166732025, 773-0; VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, .749.618-, , FREVP00166802025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLD3E22, FRMEV00748112025, 606-82; RLE0E96, FRMEV00845562025, 606-82; RONI PETERSON DE MACEDO, .897.290-*, IQV4899, FRMEV00700772025, 606-82; RODONIS TRAN S P O R T ES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAI7A67, FRMEV00714052025, 606-82; RODRIGO DE ALMEIDA PACHECO, .958.300-, AXL0B70, FRMEV00716092025, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IWR7G55, FRMEV00780482025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV00785852025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCF8916, FRMEV00789232025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV00716322025, 606- 82; ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80, QCF7698, FRMEV00746552025, 606-82; ROSIL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 43.871.946/0001-36, FMF5350, FRMEV00769512025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IWH0I53, FRMEV00787772025, 606-82; RONALDO LOG TRANSPORTES LTDA, 53.934.637/0001-11, NPM5B60, FRMEV00804142025, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, IZP1B39, FRMEV00805372025, 606-82; RODRIGO PEREIRA NORATO, .362.846-, NJV7699, FRMEV00795752025, 606-82; ROSENILDA MARIA DE FAT I M A CABRAL, .765.371-*, OFJ4C10, FRMEV00805872025, 606-82; RODRIGO DE AR AU J O COSTACURTA, .876.207-, LPP2J28, FRMEV00833122025, 606-82; ROGERIO CORREA DOS SANTOS, .495.370-, ILJ6J70, FRMEV00833492025, 606-82; RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, 43.954.460/0001-61, EXF6E73, FRMEV00847562025, 606-82; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JAR5J00, FRMEV00847792025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, PSV9G77, FRMEV00690082025, 606-82; SCHRAMM TRANSPORTES LTDA, 02.548.722/0001-00, FDX6I30, FRMEV00732492025, 606-82; SANDRO RODRIGUES DE SOUZA, .196.578-*, SUZ2A64, FRMEV00784462025, 606-82; S. LOPES TRANSPORTES LTDA, 40.158.525/0001-74, RHJ2C73, FRMEV00732072025, 606-82; RHJ2C73, FRMEV00732122025, 606-82; RRD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.137.651/0001-99, IOU0897, FRMEV00721312025, 606-82; SCATOLIN BONIFACIO LTDA, 10.301.110/0001-47, EVU9D39, FRMEV00780922025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, RHT0E76, FRMEV00784162025, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RLI4B62, FRMEV00786362025, 606-82; S.F. INDUSTRIA DE ALIMENTOS GRAN ADORADOS LTDA, 07.282.128/0001-34, SHG4G77, FRMEV00788512025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFG6177, FRMEV00798242025, 606-82; SANTOS LIMA TRAN S P O R T ES LTDA, 22.961.702/0001-74, SFV3E38, FRMEV00798522025, 606-82; SANTA LUZIA VIDROS LTDA, 02.050.386/0001-71, QHD3E54, FRMEV00812272025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYD9E36, FRMEV00813132025, 606-82; RLJ7J68, FRMEV00813312025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHQ5C23, FRMEV00824942025, 606-82; RUBENS CANUTO DANTAS, .850.274-*, PDF2J34, FRMEV00817212025, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYR2H25, FRMEV00833152025, 606-82; RZ TRANSPORTES LTDA, 08.543.346/0001-48, ARZ1150, FRMEV00848332025, 606-82; PROMARKT TRANSPORTES LTDA, 04.834.478/0001- 78, EFO3I45, FRMEV00862432025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025.