DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800181 181 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV00689662025, 606-82; BDE9G68, FRMEV00861582025, 606-82; G R U BA L BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MLW4J08, FRMEV00729302025, 606-82; QJT7142, FRMEV00754842025, 606-82; MLW4J08, FRMEV00778572025, 606-82; QJC7E82, FRMEV00781842025, 606-82; RAC9G39, FRMEV00793632025, 606-82; G R I FO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXD7G07, FRMEV00777492025, 606-82; SXM9C86, FRMEV00789932025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZZ3H25, FRMEV00778522025, 606-82; GRANPRESS TRANS P O R T ES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, MLV6E02, FRMEV00742602025, 606-82; GREENPACK COMERCIO DE TAMBORES E BOMBONAS LTDA, 36.346.796/0001-86, BTB9C19, FRMEV00743052025, 606-82; GREGORIO ALVES SOARES, .059.726-*, GSW5B13, FRMEV00747072025, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001- 64, IUJ2B75, FRMEV00805602025, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV00812082025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA , 17.326.413/0001-63, RPQ8A72, FRMEV00813092025, 606-82; GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.483.260/0001-11, EVU0E01, FRMEV00813502025, 606-82; GRACIANE VILLERS DA CRUZ, .480.980-, IGP6G85, FRMEV00813652025, 606-82; GRAF - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.402.640/0001-20, OMM9H19, FRMEV00817692025, 606-82; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, FFJ3B98, FRMEV00847592025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME NUNES DA SILVA, .885.260-, MJD4146, FRMEV00763892025, 606-82; GUILHERME SOUZA AMARAL, .010.465-*, MIF7A45, FRMEV00702612025, 606- 82; GUILHERME SILVEIRA, .653.619-, AQE6F19, FRMEV00711412025, 606-82; GUEDIN & FRASSON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, MIX2727, FRMEV00785182025, 606-82; GUILHERME RAFAEL FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 23.168.844/0001-41, FIU3B25, FRMEV00694192025, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-, OQQ7F35, FRMEV00743442025, 606-82; OQQ7F35, FRMEV00861622025, 606-82; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GIR6I74, FRMEV00743652025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV00746822025, 606-82; JZQ1F32, FRMEV00788942025, 606-82; GUILHERME CARGNIN KREMER, .315.401-*, QIW1683, FRMEV00775522025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV00794432025, 606-82; BDE7H66, FRMEV00807212025, 606-82; GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, SLW4A93, FRMEV00798952025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, MIT0428, FRMEV00805322025, 606-82; GUINDASTE FLORIANOPOLIS LTDA, 27.435.210/0001-69, MLU7F46, FRMEV00813062025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001- 65, BDS5H05, FRMEV00826512025, 606-82; GT MOVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA, 43.853.707/0001-53, MBX8H92, FRMEV00828822025, 606-82; GUARULHOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 51.372.423/0001-73, FAB1634, FRMEV00846422025, 606-82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JCB4G05, FRMEV00863092025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.372/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELE POZZOBON, .998.561-, SXI7C65, FRMEP00310132024, 683-12; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SFT4I59, FRMEP00311692024, 683-12; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEP00316532024, 683-11; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, QNN7831, FRMEP00309072024, 683-13; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, PRT4D38, FRMEP00310592024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A04, FRMEP00312132024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL7D06, FRMEP00312822024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRO5A46, FRMEP00314272024, 683-13; CO M A N D O DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FOQ0C94, FRMEP00315362024, 683-12; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXS9F17, FRMEP00316722024, 683-12; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003- 84, REA3H66, FRMEP00317192024, 683-12; CEREALISTA FAXINAL LTDA, 83.077.495/0001- 84, RYY3A82, FRMEP00306742024, 683-12; DANIELA RODRIGUES DE CASTRO PALHAR ES , 06.981.439/0001-29, JSQ3F78, FRMEP00308672024, 683-13; DEMETRIOS JORGE DE FREITAS, .721.908-*, EGN2008, FRMEP00308582024, 683-12; DJJ TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 27.389.341/0001-57, FMW6F18, FRMEP00311192024, 683-13; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, EGK5C91, FRMEP00311832024, 683-13; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, 63.622.856/0002-08, NDT7545, FRMEP00312442024, 683-12; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, OPS4336, FRMEP00313492024, 683-12; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FIW7E99, FRMEP00316232024, 683-12; CLEUSON LOPES TRANSPORTES LTDA, 22.544.602/0001-42, DAF0A40, FRMEP00317162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.373/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ITU2832, FRMEV00692512025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXT1F78, FRMEV00690452025, 606-82; HDH7I02, FRMEV00833042025, 606-82; GVF TRANSP O R T ES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV00694252025, 606-82; GUTEMBERG ANDRADE FREITAS, .574.903-, RMT6C56, FRMEV00708502025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, GAT1F63, FRMEV00705632025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXX4E60, FRMEV00725492025, 606-82; RAF0E62, FRMEV00768662025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV00725662025, 606-82; SXE9D28, FRMEV00761022025, 606-82; HELEN MIRANDA DE ALMEIDA LACERDA, .019.946-, OQC1D65, FRMEV00744612025, 606-82; HEBERSON DA SILVA SA, .912.250-*, FJG2960, FRMEV00779542025, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, .889.449-, RDY7B22, FRMEV00779222025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JBP2C89, FRMEV00805282025, 606- 82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, TBP3A11, FRMEV00812512025, 606-82; TBP3A11, FRMEV00851392025, 606-82; HEIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.982.762/0001-10, RLG8C92, FRMEV00822752025, 606-82; HAMILTON VIEIRA DE AGUIAR, .365.080-, BYF2E13, FRMEV00832232025, 606-82; GUS T AV O HENRIQUE DE ANDRADE, .221.056-*, GVQ9J90, FRMEV00862242025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00863282025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.374/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7A90, FRMEP00306782024, 683-12; RUV7C58, FRMEP00308792024, 683-12; RUV7A98, FRMEP00311712024, 683-12; RVC4I19, FRMEP00311992024, 683-12; ESTEVAO TRANSPORTES LTDA, 04.991.461/0001-24, HKH0D15, FRMEP00312372024, 683-12; HKH0D15, FRMEP00317732024, 683-12; F. BRAVIN TRANSPORTES LTDA, 15.511.790/0001- 47, AXI8G87, FRMEP00312952024, 683-12; EDVINO APARECIDO FISCHER, .990.999-, ATN4G25, FRMEP00316322024, 683-12; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RDX0I45, FRMEP00308022024, 683-12; RLN9A29, FRMEP00308202024, 683-12; EDUARDO RODRIGUES, .161.728-, FPZ3640, FRMEP00311512024, 683-13; ELO SOLUCO ES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXH1F34, FRMEP00312162024, 683-