DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV00768312025, 606-82; HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 01.094.363/0001-04, FON8696, FRMEV00781412025, 606-82; HIGICLEAN LTDA, 01.235.908/0001-47, RSB0B37, FRMEV00777742025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYC3595, FRMEV00714152025, 606-82; IZK2D14, FRMEV00756422025, 606-82; IZM0F93, FRMEV00768272025, 606-82; JAD0D63, FRMEV00770072025, 606-82; JAZ9D96, FRMEV00770312025, 606-82; JDC5E38, FRMEV00770372025, 606-82; IVR0G41, FRMEV00771192025, 606-82; IZH0J01, FRMEV00773572025, 606-82; JAS4F19, FRMEV00777342025, 606-82; JAC8I78, FRMEV00778732025, 606-82; JCV4B78, FRMEV00781822025, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV00713332025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RDU5J04, FRMEV00706302025, 606-82; PPX7A52, FRMEV00776442025, 606-82; HOSTIN COLETAS DE RESIDUOS LTDA, 09.181.823/0001-35, ETZ0626, FRMEV00774712025, 606-82; HIDERALDO BRUNO CAMILOTTI, 02.490.746/0001- 56, NJT9320, FRMEV00804382025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002- 00, FZY2G01, FRMEV00821262025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.376/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H25, FRMEP00314332024, 683-12; RVC4I03, FRMEP00315052024, 683-12; RUV7D30, FRMEP00315062024, 683-12; RVC4H66, FRMEP00312532024, 683-12; RVC4H94, FRMEP00312562024, 683-12; RVC4I73, FRMEP00313462024, 683-12; RVD5C23, FRMEP00313372024, 683-12; RUW6D16, FRMEP00313822024, 683-12; RVC4I13, FRMEP00314542024, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H69, FRMEP00317182024, 683-13; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, RNT6F54, FRMEP00318152024, 683-13; FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001-59, OMF3E71, FRMEP00312192024, 683-12; FRANCISCO BENEDITO ALVES, 09.089.077/0001-54, PXD2324, FRMEP00307292024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, RNV5D61, FRMEP00308452024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C53, FRMEP00310372024, 683-12; RNI7C63, FRMEP00310892024, 683-12; FRANK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.872.607/0001-22, JAW7D52, FRMEP00312152024, 683-12; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO3A47, FRMEP00312892024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006- 22, RKR7J37, FRMEP00313562024, 683-12; FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 02.302.647/0001-01, NLU9D56, FRMEP00314552024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4G01, FRMEV00766452025, 606-82; AUH1388, FRMEV00805452025, 606-82; SES2G82, FRMEV00729912025, 606-82; HPLUS PARTICIPACOES LTDA, 28.436.557/0001-99, MMA1855, FRMEV00709642025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV00773672025, 606-82; GHP3A83, FRMEV00837992025, 606-82; HT SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, RVB8J79, FRMEV00708882025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCX1A97, FRMEV00714672025, 606-82; JCV4B78, FRMEV00699922025, 606-82; JCV4B78, FRMEV00707822025, 606-82; JDE2G88, FRMEV00714782025, 606-82; IZD2B38, FRMEV00772582025, 606-82; JAZ9D96, FRMEV00779212025, 606-82; JCW7C23, FRMEV00785392025, 606-82; JBJ6B39, FRMEV00803102025, 606-82; IVR0G41, FRMEV00812852025, 606-82; IYO4978, FRMEV00826342025, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JCV8C19, FRMEV00703932025, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, SXM1J39, FRMEV00751482025, 606-82; HR LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.408.785/0001-22, QKL5B42, FRMEV00847652025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK9A86, FRMEV03162932024, 606-82; , .591.091-, RBE7H71, FRMEV03185612024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD1J43, FRMEV03265812024, 606-82; RDU7F20, FRMEV03272192024, 606-82; RKY1E51, FRMEV03309232024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV03265492024, 606-82; RYA3B69, FRMEV03265202024, 606-82; RYL0I53, FRMEV03245972024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV03270732024, 606-82; 38.293.770 HENRIQUE BIANCHI, 38.293.770/0001-42, MDS4D54, FRMEV03081672024, 606-82; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, AWW7E11, FRMEV03201012024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV03249852024, 606-82; 54.056.151 LORECI LURDES LIRA DE CAMPOS, 54.056.151/0001-90, KAM9I53, FRMEV03245372024, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, ATP5A94, FRMEV03338482024, 606-82; 33.609.841 JOAO VITOR DUTRA, 33.609.841/0001- 50, ISC2I26, FRMEV03353112024, 606-82; ACIOMAR ALFREDO DE SOUZA, *.334.009-, MLR6972, FRMEV03374912024, 606-82; 53.794.745 DILCEIA APARECIDA DOS SANTOS, 53.794.745/0001-36, MAM4A23, FRMEV03203702024, 606-82; 47.606.663 MARLY TEREZINHA OLLE, 47.606.663/0001-18, PXO4H60, FRMEV03220582024, 606-82; 50.591.984 MAURICIO GONCALVES PEREIRA JUNIOR, 50.591.984/0001-09, ITA4C56, FRMEV03310472024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IWQ4848, FRMEV03378522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem