DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.388/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SVB8H08, FRMEP00309102024, 683-12; EXW7H58, FRMEP00311502024, 683-12; JEFERSON SOARES DE OLIVEIRA, .589.979-, AXL4G37, FRMEP00311172024, 683-11; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, QQM0989, FRMEP00311982024, 683-11; JOSE CARLOS DA SILVA , .221.418-, CXA2B34, FRMEP00313402024, 683-13; JEZRAEL CARLOS CELES T I N O, .460.879-*, TAN6E05, FRMEP00313062024, 683-12; IVAN GOMES DOS REIS LTDA , 09.179.509/0001-18, SCR9H26, FRMEP00316672024, 683-12; JOAO BATISTA DE SOUZA , .836.591-, NDH2G95, FRMEP00309062024, 683-12; ITALO THALES ARAUJO VIEIRA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.682.404/0001-54, QMM9C28, FRMEP00313002024, 683-12; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, EHH2H67, FRMEP00314712024, 683-12; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEP00317422024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0004- 11, RJA5E42, FRMEP00313382024, 683-12; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, QHM5A13, FRMEP00313352024, 683-13; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJE5E93, FRMEP00317012024, 683-13; JOSIAS ALV ES STELTER, 10.463.991/0001-00, EVU7D91, FRMEP00317092024, 683-12; JSL S.A ., 52.548.435/0099-82, JBL2B56, FRMEP00317582024, 683-12; IZAIAS INACIO PE D R O S O, 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEP00318212024, 683-12; J. MARIOT TRANSP O R T ES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYT7H88, FRMEP00309662024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAC SOUZA MIGUEL, .929.349-*, MMK3B85, FRMEV00705022025, 606- 82; MMK3B85, FRMEV00769532025, 606-82; IRACILDO SAIAGO FILHO, .205.100-, LYF2195, FRMEV00705162025, 606-82; IRMAOS COSTA FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 08.470.220/0001-90, GVQ7E52, FRMEV00712382025, 606-82; ITALIA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, REB2H70, FRMEV00716152025, 606-82; RXK2B76, FRMEV00812452025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IWE4E65, FRMEV00716702025, 606-82; JDH4F81, FRMEV00772852025, 606-82; JDH4F81, FRMEV00742232025, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV00732212025, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, BWW7H14, FRMEV00707842025, 606-82; IRMAOS SIGNOR TRANSPORTES LTDA, 09.207.254/0001-50, REB7J15, FRMEV00732412025, 606-82; ISMAEL SCHNEIDER, .998.439-, KOM5D70, FRMEV00732822025, 606-82; ISAIAS DORIVAL DE SOUZA PASSOS, .322.866-*, QAH1G95, FRMEV00739172025, 606-82; IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0004-04, JDG5B43, FRMEV00742642025, 606-82; IRMAOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 56.121.533/0001-86, ANP5180, FRMEV00773302025, 606-82; IRMAOS ADAMS LTDA, 94.938.024/0001-30, IXJ6927, FRMEV00775622025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, FEJ9020, FRMEV00788492025, 606-82; ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-08, MKZ3514, FRMEV00833702025, 606-82; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, EON1D73, FRMEV00862642025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.390/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL SILVA DOS SANTOS, .500.905-, EWU1C49, FRMEP00307652024, 683-11; LAUDIVAN MANOEL DE ARRUDA, .202.434-, PUD9E22, FRMEP00310162024, 683-11; LIDER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 16.455.017/0001-73, Rwg2g52, FRMEP00311242024, 683-13; LIMSEPT DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 09.421.182/0001-49, CDR0149, FRMEP00311862024, 683-13; I. C. RAUBACK TRA N S P O R T ES LTDA, 50.285.042/0001-94, jdl0j67, FRMEP00312142024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RKO8D03, FRMEP00314202024, 683-12; SRJ5J98, FRMEP00307452024, 683-12; MARA CRISTINA MULLER, .459.570-*, jbd8i89, FRMEP00310882024, 683-13; LORIMAR BRUSAMARELLO, .088.900-, IYN7J32, FRMEP00314682024, 683-11; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001- 11, OMC7B10, FRMEP00308152024, 683-12; OMC7B10, FRMEP00317512024, 683-12; MARCELO BERNARDI TRANSPORTES, 29.200.816/0001-40, FUH2A68, FRMEP00308002024, 683-13; LS TRANSPORTES LTDA, 16.626.110/0001-01, BCF2F64, FRMEP00308312024, 683- 12; LBA TRANSPORTES LTDA, 29.051.055/0001-02, FXR8390, FRMEP00310582024, 683-12; MARCILIO TERTO DE SOUSA, .011.683-, gfv7582, FRMEP00313412024, 683-13; LEANDRO ANDRADE PRIMO, .145.212-*, OHT8G79, FRMEP00313022024, 683-12; LUIZ FERNANDO MORAES, .336.150-, IJQ7I68, FRMEP00315022024, 683-13; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGR4G34, FRMEP00316302024, 683-12; L EA N D R O HIROSHI ONOE, 19.232.043/0001-20, BTA1I66, FRMEP00317482024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV00754922025, 606-82; SXR7C00, FRMEV00791702025, 606-82; I N OV E INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 45.283.794/0001-86, KHG6D07, FRMEV00706892025, 606-82; INSTITUTO SALESIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL, 76.705.623/0001-21, BEY3J36, FRMEV00698782025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJL9080, FRMEV00717642025, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV00741392025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB4C34, FRMEV00743122025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, SPO5C54, FRMEV00743662025, 606-82; RRI7E53, FRMEV00746762025, 606-82; SPH1F68, FRMEV00757512025, 606-82; RRZ0I49, FRMEV00791822025, 606-82; SPE0J15, FRMEV00802702025, 606-82; SPE0J75, FRMEV00803852025, 606-82; RRI9I04, FRMEV00804882025, 606-82; SPE0J95, FRMEV00805122025, 606-82; RRL8G01, FRMEV00842802025, 606-82; RRZ0I79, FRMEV00842972025, 606-82; INGRED ARAU J O SANTOS, .876.621-, SMC9F58, FRMEV00756242025, 606-82; INGE TRANSPO R T ES LTDA, 38.442.512/0001-80, BDW6G05, FRMEV00805012025, 606-82; INDUSTRIA NACIONAL DE ACO PRONTO LTDA, 05.557.506/0001-10, JCZ0A30, FRMEV00805102025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração