DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800186 186 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAISON MACHADO, .761.839-*, MKG2E28, FRMEV00754592025, 606-82; JAIRO CARDOSO HOFFMANN, .619.289-, IKD6J50, FRMEV00764792025, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-, IXV5C59, FRMEV00689112025, 606-82; JA I R FARIAS, .036.089-*, KPY5B47, FRMEV00786022025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA , 22.712.017/0001-04, SXK8C37, FRMEV00774012025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, SDQ4C48, FRMEV00693812025, 606- 82; BDQ2J20, FRMEV00697702025, 606-82; RHE8D65, FRMEV00712662025, 606-82; SDR5A79, FRMEV00742802025, 606-82; BEH4J44, FRMEV00821932025, 606-82; JA I L S O N RODRIGO DA SILVA, .116.754-, DAO5G84, FRMEV00729822025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQK0A74, FRMEV00722992025, 606-82; QQN6F77, FRMEV00764122025, 606-82; SIG8A49, FRMEV00774092025, 606-82; JA L L ES DOS SANTOS SOUSA, .170.865-, FCX2A26, FRMEV00729082025, 606-82; JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, .250.514-*, JRW6H95, FRMEV00787232025, 606-82; JAIRO GELSDORF, .305.390-, IRY8C70, FRMEV00851492025, 606-82; JAILSON ANTONIO DOS SANTOS, .290.454-, LUL5F79, FRMEV00852212025, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV00862832025, 606-82; JAILDO CESAR SIQUEIRA DE ESPINDOLA, .621.044-*, DTC7I14, FRMEV00852272025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.397/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TILECOL INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, 15.628.461/0001-80, SXH5C98, FRMEP00308972024, 683-13; I. C. RAUBACK TRANSPORTES LTDA, 50.285.042/0001-94, jdl0j67, FRMEP00312142024, 683-12; TIRA TEMA TRANSPORTE LTDA, 46.796.986/0001- 59, SYL0F99, FRMEP00313992024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXA0I05, FRMEP00313542024, 683-13; RYP2J87, FRMEP00316692024, 683-12; RLL2I80, FRMEP00309402024, 683-12; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, axx5a11, FRMEP00309252024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYU5I19, FRMEP00309652024, 683-12; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JBS6D47, FRMEP00312412024, 683-13; TIAGO ROMAN, .041.910-, oUJ1d34, FRMEP00314742024, 683-12; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, QPB1H23, FRMEP00309502024, 683-11; TBA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 75.412.205/0001-83, MLA1I24, FRMEP00308292024, 683-12; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, rZY6J01, FRMEP00309042024, 683-12; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001- 03, QXP7C16, FRMEP00308432024, 683-12; TRANSCAPORUSSO TRANSPORTES LTDA, 06.161.433/0001-05, BDT4H76, FRMEP00310472024, 683-12; TERCEIRO TRANSP O R T ES LTDA, 17.022.756/0001-34, SET5A65, FRMEP00311902024, 683-13; SET1A65, FRMEP00311962024, 683-11; TIAGO ALEXANDRE KOJO & KOJO LTDA, 24.532.476/0001- 31, ARS4A60, FRMEP00315442024, 683-12; TRANS MARIA DE QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, EWU6F02, FRMEP00316502024, 683-12; TIXLOG LTDA, 53.458.759/0001-89, GGC7H94, FRMEP00308882024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDEL DE SOUZA SANTOS, .510.961-, HQR8J55, FRMEV00753382025, 606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, JAV3J72, FRMEV00690942025, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00709762025, 606-82; KYG7H75, FRMEV00778182025, 606-82; KYG7H75, FRMEV00778212025, 606-82; KYG7H75, FRMEV00783592025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV00703512025, 606-82; JAR3G76, FRMEV00777162025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXW5G62, FRMEV00731372025, 606-82; RHG5D03, FRMEV00852302025, 606-82; TAM7E34, FRMEV00862462025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89, MTQ0B81, FRMEV00750982025, 606-82; JARDEL DE CASTRO TRANSPORTES, 05.738.006/0001-84, TJN5E56, FRMEV00751702025, 606-82; JANETE DO PRADO DA ROCHA DE SOUZA, 17.599.811/0001-53, CPJ8G68, FRMEV00754052025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BBR2265, FRMEV00761822025, 606-82; SDR5A47, FRMEV00787182025, 606-82; RHZ8C46, FRMEV00843582025, 606-82; JANETE BELOTTI SANTICHOLI, .748.098-*, EJV7360, FRMEV00782152025, 606-82; EJV7360, FRMEV00782182025, 606-82; JANAINA CL EZ A R TRISTAO DE VARGAS, .868.549-*, RAG9C33, FRMEV00828772025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.399/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ELIAS VENANCIO LTDA, 14.869.497/0001-93, JOZ6597, FRMEP00309312024, 683-12; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8844, FRMEP00310422024, 683-12; RAO0D32, FRMEP00312312024, 683-12; QCS8844, FRMEP00312712024, 683-12; NUF7616, FRMEP00312922024, 683-12; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, EKV6558, FRMEP00310412024, 683-12; TRANSPALUDO TRANSPORTES LTDA, 09.611.620/0001-31, RSY6H59, FRMEP00310802024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY5C61, FRMEP00310912024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FEF5G34, FRMEP00313092024, 683-12; SVP8G21, FRMEP00313112024, 683-13; FMZ6I91, FRMEP00312472024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP8A42, FRMEP00315712024, 683-12; FCV1D32, FRMEP00316762024, 683-12; TRANSPORTADORA ANANIAS LTDA, 03.637.835/0001-45, PWU8227, FRMEP00317832024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, qpr5257, FRMEP00309412024, 683-13; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2139, FRMEP00310192024, 683-12; QAO9451, FRMEP00311022024, 683-12; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF0020, FRMEP00313982024, 683- 12; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, RHM2B45, FRMEP00314002024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.400/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBJ3I16, FRMEP00313682024, 683-12; RBG0F98, FRMEP00306722024, 683-12; RQP5J07, FRMEP00308902024, 683-12; RBB1G78, FRMEP00310122024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EIY2929, FRMEP00317822024, 683-12; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, SFE7A94, FRMEP00309602024, 683-12; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ3A01, FRMEP00311482024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFT3J57, FRMEP00309682024, 683-12; SGJ0I13, FRMEP00311972024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GDO3J48, FRMEP00311892024, 683-12; FTY7D64, FRMEP00312332024, 683-12; TRANSPORTADORA NASCIMENTO MANDAGUACU LTDA, 02.711.848/0001-54, ASF7E58, FRMEP00312422024,