DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800189 189 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Maranhão notifica João Rodrigues de Sousa, CPF: 378..- 68, por ocupação irregular da faixa de domínio na Rodovia Federal BR-222/MA, km 324,82, sentido crescente, Povoado Acoque, Vitória do Mearim/MA, decorrente do Auto de Infração (SEI nº 19870006), conforme justificado pela Unidade Local de Santa Inês - MA (SEI nº 19870007), a ser recolhido pelo notificado, via GRU (20778423), no montante apurado de no valor de R$ 1.256,05 (um mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), a contar da data de publicação desta Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação postal, conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.002199/2024-36. O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Registre-se, ainda, que a presente notificação por edital se encontra amparada no que dispõe o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março de 2021.Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107-4034, 2107-4034 (recepção), (98) 2107-4578, (98) 2107-4548, (98) 2107-4546, (98) 2107-4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA. JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA Superintendente Regional no Estado do Maranhão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-047/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: MAXBR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.207.009/0001-42. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-047/2025. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 026/2020, celebrado na data de 03/04/2020, publicado no DOU, seção 3, em 06/04/2020, e Termo Aditivo celebrado na data de 13/08/2020, publicado no DOU, seção 3, em 17/08/2020. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-153/262/FIM PONTE S/RIO GRANDE (DIV MG/SP), Subtrecho: TREVO P/ ABRE CAMPO - ENTR MG329(A) (P/ S ÃO PEDRO DOS FERROS), Código SNV262BMG0320, do km 97 ao km97+740m, na área lateral interna com extensão total de 740,000m (setecentos e quarenta metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total 370,000m² (trezentos e setenta metros quadrados), para implantação de cabos de fibras ópticas no Município de Abre Campo/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004607/2019-36. Data da Assinatura: 04/04/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-044/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-044/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: ACESSO SANTO ANTÔNIO DO MANHUAÇU - SÃO JOÃO DO JACUTINGA, Código SNV474BMG0045, coordenadas UTM FUSO 24K: 202266; 7818452, km119+770m, na faixa de rolamento com extensão de 8,600m (oito metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 129,000m² (cento e vinte e nove metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 9,140m (nove metros e quatorze centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 137,100m² (cento e trinta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 13,720m (treze metros e setenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 205,800m² (duzentos e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 471,900m² (quatrocentos e setenta e um metros quadrados e noventa decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000392/2025-22. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-045/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-045/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: SÃO JOÃO DO JACUTINGA - ENTR R SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA), Código SNV474BMG0047, coordenadas UTM FUSO 24K: 189970; 7816459, km137+187m, na faixa de rolamento com extensão de 12,340m (doze metros e trinta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 185,100m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 12,820m (doze metros e oitenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 192,300m² (cento e noventa e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 19,240m (dezenove metros e vinte e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 288,600m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 666,000m² (seiscentos e sessenta e seis metros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006763/2024-07. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-046/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-046/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR- 259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: SÃO JOÃO DO JACUTINGA - ENTR R SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA), Código SNV474BMG0047, coordenadas UTM FUSO 24K: 191.256; 7.816.190, km133+500m, na faixa de rolamento com extensão de 10,200m (dez metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 153,000m² (cento e cinquenta e três metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 11,220m (onze metros e vinte e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 168,300m² (cento e sessenta e oito metros quadrados e trinta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 16,840m (dezesseis metros e oitenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 252,600m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 573,900m² (quinhentos e setenta e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Piedade de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000545/2025-31. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 731/2022. Nº Processo: 50602.001528/2022-17. Pregão. Nº 446/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. Objeto: Rerratificação e renovação contratual referente à prorrogação dos prazos de vigência e de execução (730 dias, 01/01/2025 - 31/12/2026), por interesse da administração. Fundamento Legal: Art. 57, II; Art. 60 e no Art. 65, II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas II e XV deste Contrato. Vigência: 28/05/2025 a 27/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.669.073,80. Data de Assinatura: 04/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 455/2021. Nº Processo: 50613.000076/2021-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.045.361/0001-82 - PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Apostila- se o presente àquele contrato para efeito de controle financeiro-orçamentário na forma prevista na lei nº 8.666/93 e suas alterações, passando o valor total acumulado para r$ 1.747.178,26 em decorrência do acréscimo de r$ 19.211,60 relativo à repactuação de 2025 e r$ 643,60 referente ao acréscimo no valor de diárias estabelecido na cct. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições.. Vigência: 01/09/2021 a 31/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.747.178,26. Data de Assinatura: 07/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 90058/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 25/02/2025 . Objeto: Execução dos Serviços de Engenharia para as obras de Duplicação, com Implantação de Interseções, de Vias Laterais e de Obras de Artes especiais, incluindo a restauração da pista existente da Rodovia BR-316/PI, no subtrecho Demerval Lobão (Km 33,54) -Monsenhor Gil (Km 55,60), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. JOSE RIBAMAR BASTOS Superintendente Sre/pi (SIDEC - 07/04/2025) 393022-39252-2025NE800017 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90106/2025 - UASG 393021 Nº Processo: 50614001484202440. Objeto: Serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e adequações nos imóveis da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, compreendendo, o fornecimento de materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/04/2025 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Nevaldo Rocha, 3656, Lagoa Nova - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/393021-5-90106-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/04/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá também ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de- licitacoes/. ARMANDO PEGADO DE ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 07/04/2025) 393021-39252-2025NE800033