DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Terceiros interessados: Associação NEO Advogado(s): Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira; Bruna Luiza Prinet de Morais e outros Acolho a Nota Técnica 22 (SEI nº 1542917) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica 22 (SEI nº 1542917). Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA Nº 4/2025 Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 09/2025 - 28/03/2025 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.002316/2025-17 Parte: Itaú Unibanco S/A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luíza Nóbrega. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 12/2025/GAB3/CADE (SEI nº 1538091). Todos os Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita o relator nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 01/04/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2025/SNTEP O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000033/2025-53, resolve: Indeferir os requerimentos das empresas especificadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 21/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO I . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: janeiro/2025 . .Nº .Razão social .Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .Número(s) do CUSD informado(s) para a UC .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .1 .LITORAL NORTE GERACAO DE ENERGIA LTDA .25.015.390/0001-02 .202243599940013 .1006905976 . .2 .ECORI ENERGIA SOLAR LTDA .13.329.758/0002-09 .5021222995 .3015059177 . .3 .COOPERATIVA COOPERTINUUM .47.588.936/0001-49 .5021802010 .3015073745 . .4 .FARADAY ENERGIA E SERVICOS LTDA .35.637.780/0001-60 .5021386732 .3015098332 . .5 .FARADAY ENERGIA E SERVICOS LTDA .35.637.780/0001-60 .5021388388 .3015098335 . .6 .CAPIVARI ENERGIA S.A .37.300.517/0001-06 .5022963805 .3015094107 . .7 .UFV ARAGUARI I S.A .53.600.449/0001-57 .5021061766 .3014940502 . .8 .UFV ARAGUARI I S.A .53.600.449/0001-57 .5021062823 .3014940485 . .9 .UFV ARACAS III S.A .48.239.079/0001-34 .5020166350 .3014743187 . .10 .UFV ITAUNA II S.A .53.599.196/0001-49 .5021449118 .3015005899 . .11 .UFV ITAUNA II S.A .53.599.196/0001-49 .5021472217 .3015171520 . .12 .UFV ITAUNA II S.A .53.599.196/0001-49 .5021471383 .3015171508 . .13 .UFV ARACAS I S.A .48.320.118/0001-23 .5020168937 .3014743183 . .14 .UFV ARACAS I S.A .48.320.118/0001-23 .5020162275 .3014743154 . .15 .UFV SOLATIO GD ARCOS ENERGIA SOLAR LTDA .36.442.880/0001-01 .5021057139 .3014970557 . .16 .UFV SOLATIO GD ARCOS ENERGIA SOLAR LTDA .36.442.880/0001-01 .5021058082 .3014970607 . .17 .UFV SOLATIO GD ARCOS ENERGIA SOLAR LTDA .36.442.880/0001-01 .5021056193 .3014970614 . .18 .UFV SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA .19.889.446/0001-47 .5020767130 .3014929847 . .19 .UFV PERDIZES I S.A .53.599.150/0001-20 .5018151080 .3014141286 . .20 .UFV PERDIZES I S.A .53.599.150/0001-20 .5018146998 .3014141302 . .21 .UFV PERDIZES I S.A .53.599.150/0001-20 .5018146894 .3014141228 . .22 .VCC PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA .41.499.832/0001-81 .5021729775 .3015100954 . .23 .Axis Solar X Empreendimentos e Participações S.A .48.929.019/0001-43 .169783362 .10037021212 . .24 .UFV BRASIL SOLAR CATALAO 1 SPE LTDA .52.364.719/0001-05 .156805236 .10037155723 . .25 .UFV BRASIL SOLAR HIDROLANDIA 1 SPE LTDA .52.362.500/0001-77 .156788480 .10037152333 . .26 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .156743040 .10037085709 . .27 .VOLTXS ENERGIA S/A .53.774.847/0001-90 .11591 .4370203 . .28 .Heliconia Locacao Ltda .40.173.881/0001-67 .0 .- . .29 .Lisianto Locacao Ltda .40.359.235/0005-12 .0 .- . .30 .UFV GD TM LOCACAO LTDA .53.774.847/0001-90 .1082954860 .1000018094 . .31 .BARRAS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA .51.130.204/0001-88 .1005320840/2023 .1000001189 . .32 .ENERC ENERGÉTICA RIO CLARO LTDA. .04.901.545/0001-20 .20.830/23 .430433181 . .33 .RIO DE JANEIRO SOLAR SPE SOCIEDADE ANONIMA .51.730.584/0001-91 .21.371/25 .430545677 . .34 .UFV BA TEIXEIRA DE FREITAS I E II LTDA .48.483.179/0001-01 .5068021 .- . .35 .UFV BA TEIXEIRA DE FREITAS I E II LTDA .48.483.179/0001-01 .5068022 .- . .36 .UFV BA EUCLIDES DA CUNHA II E III LTDA .48.479.791/0001-00 .5067211 .- . .37 .UFV BA ITAPETINGA I E II LTDA .48.471.243/0001-34 .5066803 .- . .38 .UFV BA ITAPETINGA I E II LTDA .48.471.243/0001-34 .5067685 .- . .39 .USINA HIDRELETRICA SUZANA I LTDA .10.297.868/0001-59 .179476 .4003736725 . .40 .CONSORCIO HY BRAZIL .37.852.593/0001-24 .5065854 .- . .41 .MINI SOLAR RIO DO ANTONIO 2 LTDA .48.599.512/0001-42 .5065854 .- . .42 .NOVA ERA ENG GER E DISTRIBUIDORA LTDA .34.621.996/0001-74 .5019270795 .3014479429 . .43 .JATOBA GERACAO DISTRIBUIDA S.A .34.622.717/0001-97 .5019449549 .3014590752 . .44 .GF RDP Participações Ltda .20.927.367/0001-62 .25031 .- . .45 .GF RDP Participações Ltda .20.927.367/0001-62 .24976 .- . .46 .GF RDP Participações Ltda .20.927.367/0001-62 .24957 .- . .47 .CONSÓRCIO ESTRELA DO OESTE PERNAMBUCO P .46.523.124/0001-52 .5060386 .9101301632 . .48 .SPE ALFA ENERGY SOLAR LTDA .44.566.421/0001-50 .5020429574 .3014778673 . .49 .JATOBA GERACAO DISTRIBUIDA S.A .34.622.717/0001-97 .5019452197 .3014544016 . .50 .NOVA ERA GERACAO DISTRIBUIDA S.A .34.621.996/0001-74 .5019448801 .3014544085 . .51 .NOVA ERA GERACAO DISTRIBUIDA S.A .34.621.996/0001-74 .5019447345 .3014542999 ANEXO II . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: dezembro/2024 . .Nº .Razão social .Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .Número(s) do CUSD informado(s) para a UC .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .1 .Gaia Geração Santo Antônio da Patrulha SPE .19.013.748/0001-18 .2,02244E+14 .1008049716 . .2 .Gaia Geração Pelotas Ltda SPE .47.810.457/0001-25 .01-202344422946749 .27995861 . .3 .SOSSEGO ENERGIA S.A. .55.018.275/0002-25 .C T-EDPES-011318/23 .- . .4 .TERRA COMPRIDA ENERGIA LTDA .19.880.588/0001-43 .E D P - ES - 0 0 2 0 1 / 2 0 2 3 .161101066 . .5 .UFV GO CEU LIMPO LTDA .55.623.501/0001-16 .157028176 .10037182160 . .6 .UFV GO CEU LIMPO LTDA .55.623.501/0001-16 .157028176 .10037182160 . .7 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0001-24 .170767696 .10036842590 . .8 .RIBEIRÃO DO SALTO ENERGIA LT DA .16.995.932/0001-51 .175280774 .-