DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 7 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.127225/2020-35 .220282889 .Banco Safra S A .AL . .2 .46201.003435/2019-69 .218374666 .Banco Safra S A .AL . .3 .46201.003437/2019-58 .218374631 .Banco Safra S A .AL . .4 .14152.008330/2021-57 .220404437 .Cencosud Brasil Comercial Lt d a .AL . .5 .14152.022075/2021-55 .220538212 .Central De Ensino E Aprendizado De Alagoas Ss Lt d a .AL . .6 .14152.022077/2021-44 .220538239 .Central De Ensino E Aprendizado De Alagoas Ss Lt d a .AL . .7 .14152.022079/2021-33 .220538255 .Central De Ensino E Aprendizado De Alagoas Ss Lt d a .AL . .8 .46201.001679/2019-15 .217366899 .Cl Comércio De Móveis Lt d a .AL . .9 .14152.096280/2020-76 .219973431 .Itau Unibanco S.A. .AL . .10 .14152.096285/2020-07 .219973482 .Itau Unibanco S.A. .AL . .11 .14152.096289/2020-87 .219973521 .Itau Unibanco S.A. .AL . .12 .46201.003695/2019-34 .218528213 .Itau Unibanco S.A. .AL . .13 .46201.003719/2019-55 .218528191 .Itau Unibanco S.A. .AL . .14 .46201.003768/2019-98 .218528345 .Itau Unibanco S.A. .AL . .15 .14152.055982/2020-08 .219589194 .Lgcl Comércio De Móveis Lt d a .AL . .16 .14152.055983/2020-44 .219589208 .Lgcl Comércio De Móveis Lt d a .AL . .17 .14152.055984/2020-99 .219589216 .Lgcl Comércio De Móveis Lt d a .AL . .18 .46201.001678/2019-62 .217363474 .Lojas Guido Comercio Lt d a .AL . .19 .46201.002270/2019-16 .217678921 .Lojas Guido Comercio Lt d a .AL . .20 .46201.002747/2019-55 .217934439 .P V Supermercado Ltda .AL . .21 .46201.002748/2019-08 .217934048 .P V Supermercado Ltda .AL . .22 .46201.002749/2019-44 .217934781 .P V Supermercado Ltda .AL . .23 .46201.000819/2019-20 .216898480 .Tigre - Vigilancia Patrimonial De Alagoas Lt d a .AL . .24 .46201.002605/2019-98 .217844804 .Tigre - Vigilancia Patrimonial De Alagoas Lt d a .AL . .25 .46201.002606/2019-32 .217843131 .Tigre - Vigilancia Patrimonial De Alagoas Lt d a .AL . .26 .46201.002915/2019-11 .218028547 .Tigre - Vigilancia Patrimonial De Alagoas Lt d a .AL . .27 .14152.033852/2021-97 .220655987 .Usina Serra Grande Sa .AL . .28 .46201.000823/2019-98 .216898382 .Usina Serra Grande Sa .AL . .29 .46201.002379/2019-45 .217716610 .Usina Serra Grande Sa .AL . .30 .46201.004121/2019-83 .218714050 .Usina Serra Grande Sa .AL . .31 .46201.003546/2019-75 .218454597 .Wms Supermercados Do Brasil Ltda. .AL . .32 .46203.000020/2018-32 .213737418 .G. Braga Lima Eireli - Epp .AP . .33 .46201.001867/2019-35 .217516874 .Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Social .BA . .34 .46201.002120/2019-02 .217629407 .Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Social .BA . .35 .46201.002437/2019-31 .217787282 .Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Social .BA . .36 .46201.002439/2019-20 .217744940 .Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Social .BA . .37 .46201.002440/2019-54 .217743218 .Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Social .BA . .38 .46201.002441/2019-07 .217741355 .Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Social .BA . .39 .14152.057945/2021-15 .220885796 .Caxias Veiculos E Pecas Lt d a .MA . .40 .14152.078950/2020-72 .219800138 .Carlos Lemos De Sousa .PI . .41 .14152.078951/2020-17 .219800146 .Carlos Lemos De Sousa .PI . .42 .14152.042534/2021-17 .220742804 .Municipio De Alagoinha Do Piaui .PI . .43 .14152.042535/2021-61 .220742812 .Municipio De Alagoinha Do Piaui .PI . .44 .14152.042536/2021-14 .220742821 .Municipio De Alagoinha Do Piaui .PI . .45 .14152.042537/2021-51 .220742839 .Municipio De Alagoinha Do Piaui .PI . .46 .14152.010613/2021-69 .220427267 .Banco Santander (Brasil) S.A . .SP . .47 .14152.010614/2021-11 .220427275 .Banco Santander (Brasil) S.A . .SP . .48 .14152.010616/2021-01 .220427291 .Banco Santander (Brasil) S.A . .SP . .49 .47999.004283/2019-55 .217940463 .Cervejaria Petropolis S/A .SP . .50 .47999.003910/2019-31 .217774563 .Coplac Textil Automotive Systems Ltda .SP . .51 .47999.003911/2019-85 .217774571 .Coplac Textil Automotive Systems Ltda .SP . .52 .47999.003912/2019-20 .217774580 .Coplac Textil Automotive Systems Ltda .SP . .53 .47999.003929/2019-87 .217774776 .Coplac Textil Automotive Systems Ltda .SP . .54 .47999.001556/2019-18 .217002153 .Hospital Maternidade Frei Galvao .SP . .55 .47999.004210/2019-63 .217915086 .Lojas Renner S.A. .SP . .56 .47999.004211/2019-16 .217913539 .Lojas Renner S.A. .SP . .57 .47999.004225/2019-21 .217917780 .Lojas Renner S.A. .SP . .58 .47999.006124/2019-95 .218578024 .Lojas Renner S.A. .SP . .59 .47999.006125/2019-30 .218578032 .Lojas Renner S.A. .SP . .60 .46474.000925/2019-01 .216988578 .Roma-Sul Transportes Rodoviarios Ltda. .SP . .61 .46474.000926/2019-48 .216988586 .Roma-Sul Transportes Rodoviarios Ltda. .SP . .62 .46474.000927/2019-92 .216988594 .Roma-Sul Transportes Rodoviarios Ltda. .SP . .63 .46474.000928/2019-37 .216988608 .Roma-Sul Transportes Rodoviarios Ltda. .SP . .64 .46474.000929/2019-81 .216988616 .Roma-Sul Transportes Rodoviarios Ltda. .SP . .65 .14152.025332/2020-20 .219282463 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .66 .14152.025347/2020-98 .219282617 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .67 .14152.025356/2020-89 .219282706 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .68 .14152.025372/2020-71 .219282862 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .69 .46473.002343/2019-61 .217383769 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .70 .14152.028895/2020-70 .219317798 .Vitopel Do Brasil Ltda .SP . .71 .14152.028902/2020-33 .219317861 .Vitopel Do Brasil Ltda .SP . .72 .14152.028904/2020-22 .219317887 .Vitopel Do Brasil Ltda .SP . .73 .14152.028905/2020-77 .219317895 .Vitopel Do Brasil Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .UF . .1 .46201.005893/2018-51 .201.301.768 .ARENA EQUIPAMENTOS EIRELI .AL . .2 .14185.003671/2021-59 .201.905.744 .CENTRAL DE ENSINO E APRENDIZADO DE ALAGOAS SS LTDA .AL . .3 .46201.004206/2019-61 .201.609.924 .CONSTRUTORA B SANTOS LT DA .AL . .4 .14185.007262/2020-41 .201.717.441 .E BARROS DA SILVA M E R C EA R I A .AL . .5 .14185.020990/2020-48 .201.856.387 .F DE C SERVICOS DE BELEZA LTDA .AL . .6 .14185.021131/2020-76 .201.857.821 .FC COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA .AL . .7 .46201.003203/2019-19 .201.514.290 .FEITOSA IRMAOS & CIA LT DA .AL . .8 .14185.009516/2020-65 .201.740.575 .LGCL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA .AL . .9 .46201.003907/2019-83 .201.579.529 .LOPES E ALMEIDA LTDA .AL . .10 .14185.006742/2021-75 .201.936.887 .MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI .AL . .11 .47999.001548/2019-63 .201.365.669 .Medeiros Contabilidade Lt d a . .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.092840/2020-13 .219939039 .B R V De Carvalho Eireli .AL . .2 .14152.092841/2020-68 .219939047 .B R V De Carvalho Eireli .AL . .3 .14152.127207/2020-53 .220282706 .Banco Do Brasil Sa .AL . .4 .14152.127218/2020-33 .220282811 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .5 .47999.000290/2019-88 .216634831 .Rosane Aparecida Andrade .SP . .6 .46473.002342/2019-17 .2173837777 .Telerformance CRM S.A. .SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46201.003434/2019-14 .218374640 .BANCO SAFRA S A .AL . .2 .46201.000073/2019-54 .216543851 .J F AMORIM .AL . .3 .14152.118746/2020-00 .220198098 .MENDONCA ENGENHARIA LT DA .AL . .4 .14152.087481/2020-82 .219885443 .Areal Comercio De Alimentos S/A .DF . .7 .14152.087547/2020-34 .219886105 .Br Bpo Tecnologia E Servicos S.A. .DF . .76 .14152.040211/2021-99 .220719578 .Brasilia Neuroclinica Servicos Medicos De Neurologia E Neurocirurgia Lt d a .DF . .8 .14152.087576/2020-04 .219886393 .Braspetro Participacoes Lt d a .DF . .9 .14152.009474/2020-40 .219124442 .Dauto Coelho Dos Santos .DF . .10 .14152.006787/2021-27 .220389004 .Eldorado Comercio De Madeiras Ltda .DF . .11 .14152.036524/2020-61 .219393923 .Fundacao Da Ordem Social .DF . .12 .14152.036524/2020-61 .219393923 .Fundação da Ordem Social .DF . .13 .14152.087521/2020-96 .219885842 .Millennium S.A .DF . .14 .14152.042816/2021-14 .220745625 .Otima Comercio De Alimentos S/A .DF . .15 .14152.058883/2020-70 .219016445 .Voar Aviation Taxi Aereo E Manutencao Ltda. .DF . .16 .14152.048976/2021-77 .220807221 .Madeireira Santa Terezinha Ltda .GO . .17 .14152.021684/2020-14 .219246092 .Pousada Dos Ventos Ltda .PA . .18 .14152.079041/2020-51 .219801045 .BOMFIM & SOUSA LTDA .PI . .19 .46219.006611/2019-25 .217327486 .Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. .SP