DOMCE 09/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3689

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86

PREGÃO ELETRÔNICO 008/2025-PE

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de auxílio funeral, destinados aos usuários da assistência social que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou situação emergencial, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do município de Itaiçaba, Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 25/04/2025. Abertura das propostas: 25/04/2025, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: www.m2atecnologia.com.br e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de abertura das propostas: www.m2atecnologia.com.br.

Itaiçaba, Ceará, 08/04/2025.

RONNI KLEITON BARBOSA MOREIRA. Pregoeiro.
Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador:C5F80973

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-007/2025-DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-007/2025-DIVERSAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 24.04.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

MANOEL PESSOA COUTINHO
Agente de Contratação.

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:018E4AB2

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250210

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20250210

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL- 0022025-SEG

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

CONTRATADA(O).....: ASCONJ - ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS REFERENTE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE

VALOR TOTAL................: R$ 42.980,00 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0202.041220004.2.002 Manutenção e Gerenciamento dos Serviços Administ. da Sec de Governo e Gestão , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 42.980,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Abril de 2025 a 07 de Junho de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Abril de 2025

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES Secretaria de Governo e Gestão Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:5A6F4897

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2025 JAGUARETAMA/CE, 02 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2025 Jaguaretama/CE, 02 de abril de 2025. (Projeto de Autoria do Ver. Jairo Júnior)

INSTITUI O DIA E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica instituído no município de Jaguaretama/CE, "O Dia e a Semana Municipal de Conscientização do Autismo". Parágrafo único -A "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril. Art. 2°. -Para desenvolvimento e implementação das atividades da"Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder Executivo poderá realizar convênio, através especialmente da Secretaria Municipal de Saúde, da Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação e todas as demais Secretarias que compõem a gestão pública, realizando um trabalho de intersetorialidade, com o Poder Legislativo e podendo realizar parcerias com entidades governamentais, sociais, representativas de classes e do 3º setor. Art. 3º. -A Semana de Conscientização do Autismo servirà de estimulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros: I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas. II- oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento; III- desenvolver atividades lúdicas, brincadeiras, jogos e outras formas de interação, visando impactar na qualidade do ensino e do desenvolvimento da criança. IV- divulgação de referencia em seminários, conferências, workshop, palestras, sobre a temática do Autismo; V-Intensificar a capacitação continuada dos profissionais para acolhimento de pessoas com TEA, nas unidades básicas de saúde e nas unidades hospitalares; Art. 4º. - Fica adotada a cor azul para simbolizar a Semana do Autismo. Art. 5º. -Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.