DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900093 93 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 130/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001982/2024-16 O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme prevê o § 1º (inciso I) do Art. 43 da IN 17/2011/IBAMA/BA, considerando ainda a impossibilidade de localização do interessado, pelo presente Edital Notifica, os interessados abaixo relacionados para regularização dos Parcelamentos Administrativo das Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental mencionadas. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J .Nº DO DÉBITO DO PARCELAMENTO . .POSTO PARADA DO ENGENHO LT DA .02006.001982/2024-16 .10.368.796/0001-93 .16362663 Vistas dos respectivos processos e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, CEP: 41.745-0001, Salvador/BA. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 20 (vinte) dias e não havendo manifestação e/ou regularização dos Parcelamentos Administrativos em questão, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 131/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001053/2024-07 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JOSE PEREIRA DA SILVA DE COCOS .20.390.207/0001-27 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11303120 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .12670132 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .12670133 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .12670134 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .13517934 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .15037059 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .17,22 .25,76 .171,8 . .13517936 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .13517937 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .15037056 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .15037057 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .24,81 .25,76 .179,39 . .15037058 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .13517935 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .Data dos Cálculos: 07/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193129 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 02027.001604/2021-33. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 10.815.292/0001-74 - ERIQUE LODI TEIXEIRA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, a partir de 02/05/2025.. Vigência: 02/05/2025 a 02/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 344.250,00. Data de Assinatura: 07/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA NÚMERO DO PROCESSO: 02070.003562/2009-53. Espécie: Consulta Pública para Criação da Reserva Extrativista dos Córregos, Tamanduá e Poços/MG. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, em observância ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 6º da Portaria MMA//ICMBIO nº 1.145, de 2 de setembro de 2024 convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Proprietários de Terras e Representantes dos Setores Produtivos para participarem da consulta pública para discussão da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá-Poções-Peixe Bravo, situada no município de Riacho dos Machados, estado de Minas Gerais. As reuniões acontecerão nas datas, horários e locais descritos abaixo: Município de Riacho dos Machados - MG 25 de abril de 2025 às 14:00 horas, na quadra do Quilombo Peixe Bravo. 26 de abril de 2025 às 09:00 horas, na quadra da comunidade de Córrego Verde. Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF. CEP: 70.670-350 CARLA CRISTINA DE CASTRO GUAITANELE Diretora Substituta EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público que realizará o credenciamento de empresas para atuarem como Administradoras de Benefícios, com o objetivo de oferecer planos coletivos empresariais de assistência à saúde suplementar aos servidores deste Instituto. O processo deverá obedecer às especificações estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 01/2025 e seus anexos decorrente do Chamamento Público n.º 85/2025, disponíveis para consulta. As empresas interessadas deverão estar previamente cadastradas no SICAF e encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, o requerimento de participação manifestando sua intenção de credenciamento para fornecimento dos bens ou prestação dos serviços a partir do dia 09 de abril de 2025. O envio deve ser feito através do e-mail: [email protected], ou conforme orientações no site: http://www.icmbio.gov.br, contendo as informações previstas no item 3.1 do Edital. Para quaisquer dúvidas e esclarecimentos, os interessados poderão contactar a Comissão de contratação de Credenciamento pelo telefone: (61) 2028-9166. Data da assinatura: 07 de abril de 2025. HELENA MACHADO COIMBRA ARAÚJO Presidente da Comissão de Contratação GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste, em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 108, incico II da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, a OJN nº 18/2010/PFE/IBAMA e Desp. CGCOB/DIGEVAT N° 227/2009 e, considerando o óbito do autuado antes do trânsito em julgado administrativo, comprovada por certidão de óbito, resolve: NOTIFICAR o espólio de Antonio da Silva Bastos a respeito do reconhecimento da extinção da punibilidade referente ao Auto de Infração 019780-B, no âmbito do processo 02129.000196/2020-73. Notificamos também quanto a homologação da apreensão dos bens, declarando o perdimento dos bens apreendidos em favor a Administração Pública, com fundamento no art. 25 da Lei Federal n° 9.605/1998 e no art. 134 do Decreto Federal n° 6.514/2008; Proceda-se à destinação definitiva dos bens apreendidos, na forma estabelecida no art. 134 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Fica ainda homologada a destinação sumária aplicada pelo agente de fiscalização, com fundamento no art. 25 da Lei Federal n° 9.605/1.998, e no art. 107, inciso I do Decreto Federal n° 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orga o_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-mendes- de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste