DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900150 150 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA CARRAOZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.092.576/0001-40, FFN5084, FRMEV00867422025, 606-82; MARCIO LUIZ BERGMANN, .952.629-*, MSX9294, FRMEV00868032025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001- 76, RHJ4D59, FRMEV00869032025, 606-82; NERI AUGUSTO BASSOLI, .625.930-, IJK5A30, FRMEV00869242025, 606-82; IUA0J45, FRMEV00869772025, 606-82; M A R GY HOME DECOR LTDA, 40.437.796/0001-69, OYY7G48, FRMEV00869702025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ5I13, FRMEV00872172025, 606-82; MARECO VOLPINI CONSULTORIA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, 34.443.751/0001-02, RWC5D85, FRMEV00874252025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00874372025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV00875772025, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0001-80, RLL2E94, FRMEV00877672025, 606-82; RLL2E94, FRMEV00880202025, 606-82; RLL2E94, FRMEV00880352025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QTM5149, FRMEV00878592025, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, JAT9J57, FRMEV00879692025, 606-82; ODAIR NASCIMENTO GARCIA, 05.581.592/0001- 04, RWD0D84, FRMEV00881832025, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, CPW1F72, FRMEV00882212025, 606-82; OLIMPIA FRIGGERI CENTER LAR LTDA, 28.763.421/0001-93, RLN5A90, FRMEV00883052025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ7A50, FRMEV00880152025, 606- 82; MUDANCAS MILANI LTDA, 14.787.223/0001-55, IYN6645, FRMEV00885652025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBU9F57, FRMEV00877592025, 606-82; JAZ6E52, FRMEV00867122025, 606-82; JCG5B08, FRMEV00879392025, 606-82; JCO3D21, FRMEV00884912025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G28, FRMEV00864732025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FTD4D92, FRMEV00869062025, 606-82; EGJ3H16, FRMEV00880472025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, CUD4H88, FRMEV00793202025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV00871922025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP5I41, FRMEV00872522025, 606-82; RXR1G12, FRMEV00875092025, 606-82; RXS4I51, FRMEV00876362025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQT2D28, FRMEV00873242025, 606- 82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV00874702025, 606-82; QIY9A91, FRMEV00879312025, 606-82; MARCOS DE AGUIAR PEREIRA, .206.699-, MIR9E11, FRMEV00877602025, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, IZZ8A69, FRMEV00881922025, 606-82; OLIVIA JOSE PETRY, .193.039-*, MFF6269, FRMEV00878662025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001- 11, QJK6504, FRMEV00884822025, 606-82; OZANO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.029.232/0001-60, CCO5907, FRMEV00885682025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0I21, FRMEV00864152025, 606-82; JDA8J37, FRMEV00866072025, 606-82; JDA8J43, FRMEV00866912025, 606-82; JBW9G18, FRMEV00873522025, 606-82; JDC7B63, FRMEV00874642025, 606-82; JBL7F92, FRMEV00874712025, 606-82; JBL7F72, FRMEV00875032025, 606-82; JDA3I91, FRMEV00880142025, 606-82; JDC7B86, FRMEV00880702025, 606-82; JBT6A71, FRMEV00884792025, 606-82; JDG8C12, FRMEV00884982025, 606-82; PARANA COLCHOES LTDA, 17.960.226/0001-37, FFX3166, FRMEV00865902025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV00866112025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV00867602025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV00868222025, 606-82; TAY3G25, FRMEV00874692025, 606-82; PAVSUL ASFA LT O S E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00868302025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00875632025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00877522025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00882462025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCR2C19, FRMEV00871812025, 606-82; RRL9D33, FRMEV00871832025, 606-82; PINTO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 32.693.646/0001-98, RSD1J58, FRMEV00873612025, 606-82; PONTO FINO TRANSPORTES LTDA, 04.420.176/0001-53, MFQ0J26, FRMEV00875402025, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV00876842025, 606-82; PEROLA TEXTIL DO NORDESTE LTDA, 08.055.884/0001-93, QMK4E03, FRMEV00877392025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00878132025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00883822025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00885022025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00885222025, 606-82; PORECATU - INDUSTRIA DE OLEOS GRAXOS LTDA, 08.889.462/0001-13, SED1A78, FRMEV00878142025, 606-82; SFJ6B51, FRMEV00878202025, 606-82; PENTAGONO EMPREENDIMENTOS EM OBRAS LTDA, 07.837.010/0001-25, AWC8D21, FRMEV00827832025, 606-82; PETRAN TRANSPORTES LTDA, 23.014.655/0001-14, QBL0J07, FRMEV00880972025, 606-82; PEPE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA, 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV00881692025, 606-82; PJF TRANSPORTADORA FERNANDES LTDA, 06.971.665/0001- 29, QJZ3B63, FRMEV00885362025, 606-82; PONTECAR TRANSPORTES LTDA, 30.952.573/0001-86, KLD7E85, FRMEV00878482025, 606-82; PLM LEANDRO TRAN S P O R T ES LTDA., 08.754.360/0001-90, BEF7B42, FRMEV00827102025, 606-82; PH TRANSP O R T ES LTDA, 03.564.702/0001-96, FWP5H91, FRMEV00879872025, 606-82; PIRIPA TRA N S P O R T ES LTDA, 30.519.353/0001-63, DJE9E71, FRMEV00880412025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.748/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA, .286.266-, , FREVP00996122024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00994992024, 773-0; CARISMA PALETES LTDA, 51.235.498/0001-02, , FREVP00940652024, 773-0; CARLOS HENRIQUE SANTIAGO, .440.327-, , FREVP00940552024, 773-0; , 14.178.608/0001-15, , FREVP00953952024, 773-0; BEZERRA EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, ,