DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 07.381.178/0001-79, , FREVP00935452024, 773-0; BRUNO GONCALVES TORRES, .177.748-, , FREVP00985342024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00953292024, 773-0; BRENO CRISTOFFER FELIX DA SILVA, .841.976-*, , FREVP00956202024, 773-0; BIANCA MONTEIRO DE CAMPOS, .440.259-, , FREVP00945062024, 773-0; CECILIA LUIZA PEDRONI BATISTA, .176.187-, , FREVP00944152024, 773-0; BARBARA MARIA ALMEIDA DAMACENO, .221.567-*, , FREVP00945912024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, , FREVP00946542024, 773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP00928062024, 773-0; BERNARDO PIRES KUSTER, .385.519- , , FREVP00939542024, 773-0; CAIO HENRIQUE COELHO, .272.987-, , FREVP00944572024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIVIDINI CONSTRUCOES CIVIS LTDA, 16.737.910/0001-91, , FREVP00957202024, 773-0; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, .384.077-*, , FREVP00938582024, 773-0; , FREVP00938502024, 773-0; CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93, , FREVP00953272024, 773-0; CLEIA BRIKI, .280.679-, , FREVP00957112024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00943282024, 773- 0; , FREVP00947332024, 773-0; , FREVP00947402024, 773-0; , FREVP00947312024, 773-0; , FREVP00947292024, 773-0; , FREVP00943742024, 773-0; , FREVP00943762024, 773-0; , FREVP00945022024, 773-0; CLAUDENIR SOUZA DA SILVA, .803.138-, , FREVP00986252024, 773-0; CLAITON CABRAL DE VASCONCELOS, .660.478-*, , FREVP00980582024, 773-0; COMID AGRO LTDA, 03.151.289/0001-38, , FREVP00954342024, 773-0; CERAMICA PROGRESSO LTDA, 95.799.011/0001-90, , FREVP00945042024, 773-0; CESAR SILVA DA COSTA, .040.137-, , FREVP00941752024, 773-0; CLINICA BALSINI DE CARDIOLOGIA SS, 01.602.442/0001-70, , FREVP00940642024, 773-0; CLUBECAR VEICULOS LTDA, 31.652.370/0001-37, , FREVP00929002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.750/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, .327.047-, , FREVP00996602024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-*, , FREVP00940222024, 773-0; , FREVP00940262024, 773-0; , FREVP00940292024, 773-0; , FREVP00940322024, 773-0; , FREVP00941332024, 773-0; , FREVP00941772024, 773-0; , FREVP00942002024, 773-0; DARLAN SIQUEIRA GONCALVES, .973.257-, , FREVP00996182024, 773-0; , FREVP00996302024, 773-0; DALVA DE JESUS PIMENTEL, .086.828-, , FREVP00993982024, 773-0; DANCA BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., 12.756.597/0001-88, , FREVP00994132024, 773-0; DANUBIA ALVES PAIVA CORTES , .430.028-*, , FREVP00954302024, 773-0; DANIELA MAHS, 15.821.326/0001-57, , FREVP00987312024, 773-0; , FREVP00987272024, 773-0; DANIEL GOMES, .073.618- , , FREVP00953452024, 773-0; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, .384.077-, , FREVP00939802024, 773-0; , FREVP00939772024, 773-0; DANIEL SALES CORREA, .858.371-*, , FREVP00929432024, 773-0; DAGMAR DE OLIVEIRA CEZAR GONCA LV ES , .340.687-, , FREVP00969692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.751/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00957232024, 773-0; , FREVP00957242024, 773-0; , FREVP00967142024, 773-0; , FREVP00957792024, 773-0; , FREVP00957742024, 773-0; DIEGO PATRICK RAMOS, .517.416-, , FREVP00955652024, 773-0; DILMAR LEANDRO MORESCO, .503.200- *, , FREVP00955592024, 773-0; DINAMICA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSTRU CO ES LTDA, 03.972.250/0001-81, , FREVP00993602024, 773-0; EDEMILSON FRANCISCO DA SILVA, .164.258-, , FREVP00993772024, 773-0; DMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 24.789.099/0001-10, , FREVP00953412024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA , .976.377-, , FREVP00937702024, 773-0; , FREVP00931612024, 773-0; , FREVP00931682024, 773-0; ECO'S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.722.681/0001-86, , FREVP00933122024, 773-0; EDEN ORGANIZACAO E ADMINI S T R AC AO DO SERV FUNER LTDA, 49.258.379/0001-23, , FREVP00953332024, 773-0; EDER JOSE PERIN, .308.489-*, , FREVP00957072024, 773-0; ECOBLENDING AMBIENTAL LTDA, 07.958.062/0001-50, , FREVP00992542024, 773-0; EDER FARIA, .189.358-, , FREVP00945202024, 773-0; DIEGO DIAS DE OLIVEIRA, .918.387-, , FREVP00941762024, 773-0; DIRCEU SCHUINDT, .543.079-*, , FREVP00940542024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.753/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIANO NATALINO DE OLIVEIRA, .273.726-, , FREVP00996492024, 773- 0; EZEQUIEL JUNIOR KURPEL, .371.979-, , FREVP00961542024, 773-0; , FREVP00958172024, 773-0; , FREVP00957402024, 773-0; FABIANA SANTOS DE ALMEIDA , .448.817-*, , FREVP00938282024, 773-0; FLAVIO SCHNEIDER QUINTELA, .768.806- , , FREVP00951452024, 773-0; FABIOLA DE OLIVEIRA FELIX, .670.567-, , FREVP00966122024, 773-0; FELIPE RAFAEL DE SOUSA, 07.576.741/0001-64, , FREVP00993722024, 773-0; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, .610.394-*, , FREVP00938482024, 773-0; FAVERSANI TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA, 32.736.458/0001-08, , FREVP00947372024, 773-0; FELIPE SOUZA LOPES, .389.320-, , FREVP00927702024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00986262024, 773-0; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136- , , FREVP00955472024, 773-0; FRANCISCO CARLOS DA SILVEIRA SERRA, .482.417-*, , FREVP00938992024, 773-0; , FREVP00938662024, 773-0; FABIO DE SOUZA MEDEIROS, .969.847-, , FREVP00938432024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00973292024, 773-0; FELIPE DE MOURA DIAS, .318.798-, , FREVP00944922024, 773-0; EXPRESSO ATIBAIA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 35.727.723/0001-71, , FREVP00975372024, 773-0; FABIANA DUTRA AMERICO DA SILVA, *.985.300-, , FREVP00941632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.754/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .